Convenção Coletiva De Trabalho
2016/2016
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| SINDICATO
DOS HOTEIS E SIMILARES DE OSORIO, CNPJ n. 89.692.123/0001-44, neste ato
representado(a) por seu Procurador, Sr(a). CLARISSA PALMA LONGONI ; SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE, CNPJ n. 92.964.980/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORLANDO LOURENCEL RANGEL; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
Fica
estabelecido, como salário normativo, em 1º de janeiro de 2016 o valor de R$ 1.030,06
(um mil e trinta reais e seis centavos) e, a partir de 1º de fevereiro de 2016, o salário
normativo será de R$ 1.129,07 (um mil, cento e vinte e nove
reais e sete centavos) por mês, exceto nos contratos de experiencia que será de R$ 1.103,66
(um mil cento e três reais e sessenta e seis centavos) aplicatos a partir de
fevereiro de 2016 e nos demais meses subsequentes da vigência desta
convenção.
As empresas
concederão aos empregados representados pelo Sindicato Convenente reajuste
salarial de 9,60%
(nove vírgula sessenta por cento)
que será calculado sobre o salário
vigentes em 1º de
janeiro de 2015, que representa a reposição da inflação
correspondente ao período de 01.01.2015 a 31.12.2015, convencionando as
partes que continua valendo como reposição anual a variação acumulada do
INPC/IBGE, admitidas, antes, as compensações dos reajustes legais e
espontâneos ocorridos de 01.01.2015 a 31.12.2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os empregados
admitidos após a data base, 01/01/2015, terão os salários reajustados
com base nos seguintes percentuais que incidirão sobre o salário ajustado na
data da contratação:
DATA DE
ADMISSÃO: PERCENTUAL:
01.01.15 a
31.01.15
9,60%
01.02.15 a
28.02.15
9,13%
01.03.15 a
31.03.15
8,26%
01.04.15 a
30.04.15 7,40%
01.05.15 a
31.05.15 6,55%
01.06.15 a
30.06.15
5,70%
01.07.15 a
31.07.15 4,87%
01.08.15 a
31.08.15 4,04%
01.09.15 a
30.09.15 3,22%
01.10.15 a
31.10.15 2,41%
01.11.15 a
30.11.15 1,60%
01.12.15 a 31.12.15 0,80%
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica esclarecido que
a majoração salarial ora ajustada se fez por transação e engloba a variação
integral da inflação no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, resultando
quitados todos os reajustes legalmente previstos para o período.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O salário resultante
do presente acordo será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao
valor do salário do empregado mais antigo, exercente de mesmo cargo ou
função.
PARÁGRAFO QUARTO
Poderão ser
compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no
período revisando, com exceção daqueles decorrentes de término de
aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação
salarial.
PARÁGRAFO QUINTO
As diferenças
salariais decorrentes da presente Convenção relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e
maio/2016 poderão ser pagas juntamente com a folha de
pagamento de salários dos meses
de junho, julho e agosto/2016, sem nenhum acréscimo de
encargos.
A
correção prevista na cláusula quarta incidirá tão somente sobre a parcela
salarial de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Em relação aqueles
empregados que percebiam, em 01 de janeiro de 2015 ou na data de admissão,
mais do que R$ 3.300,00, a parcela excedente a este valor poderá ser objeto
de negociação entre o empregado e a empresa.
Estabelece-se
multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do
empregado, a ser pago pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário
nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal.
O
pagamento de salário em sexta-feira ou em véspera de feriado deverá ser
realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta
bancária.
As
empresas não poderão descontar dos empregados que exerçam, funções de
garçon, caixa ou equivalentes valores correspondentes a cheques sem
cobertura, errônea ou fraudulentamente emitidos pelos clientes, desde que o
empregado os tenha recebido de acordo com as exigências da empresa, dadas
por escrito e de acordo com as normas legais vigentes.
Estabelece-e
multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a
ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do 13º salário nos
prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal.
Sempre
que o empregado exercer a função exclusiva de caixa receberá um adicional de
10% (dez por cento) sobre o salário básico a título de quebra de caixa. Fica
convencionado que o valor recebido não integra o salário do empregado para
qualquer efeito legal.
PARÁGRAFO ÚNICO
O
empregado não responderá por eventual diferença de caixa quando a
conferência não for realizada em sua presença.
Os
integrantes da categoria profissional representada receberão, mensalmente,
um adicional de 3% (três por cento) sobre o salário contratual, para cada
cinco (05) anos ininterruptos de serviço prestado ao mesmo empregador.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO
Para o
cumprimento do disposto nesta cláusula os empregadores que, sob o mesmo
título (adicional por tempo de serviço ou quinquênio), estiverem pagando
quantitativos em valor superior, poderão compensar as importâncias
efetivamente pagas.
PARÁGRAFO
SEGUNDO
O
adicional fixado, embora constitua parcela integrante de remunerarão,
deverá ser sempre considerado e pago
destacadamente, não servindo a composição do salário normativo estabelecido
na cláusula terceira.
O
trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será
contraprestado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da
remuneraçõa do repouso semanal.
Os
empregadores fornecerão habitação gratuita aos seus empregados que residam
fora da base territorial do Sindicato da categoria econômica, durante o
perído de 1º de dezembro de 2016 até 28 de fevereiro de 2017. O
benefício aqui previsto será concedido para aqueles empregados que não tenham
possibilidade de retornar diariamente para as suas residencias.
Para
os empregados que residem fora da base territorial do Sindicato da categoria
econômica, os empregadores fornecerão alimentação gratutita no período de 1º
de dezembro de 2016 até 28 de fevereiro de 2017, quando coincidente o
horário das refeições com aquele em que esteja sendo desenvolvido o
trabalho do empregado.
Quando
os contratos de experiência forem estipulados com prazo inferior a quinze
dias e a extinção dos mesmos se operem por tempo fixado ou forem rescindidos
sem justa causa, o empregado terá direito de receber, por dia de vigência do
contrato, 1/15 (um quinze avos) do que receberia caso o mesmo tivesse
vigorado por quinze dias.
O
empregado admitido para função de outro dispensado sem justa causa terá
garantido salário igual ao dos empregados de menor salário na função, sem
considerar vantagens pessoais.
Quando
invocada a justa causa para a despedida, o empregado será informado, por
escrito, dos motivos da dispensa.
Fica
vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores
a aquisição do direito a aposentadoria voluntária ou por idade, junto a
previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na
mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador.
Enquanto
perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o
empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
Toda
a empresa que contar com 10 (dez) ou mais empregados poderá ter um Delegado
Sindical, eleito por Assembléia Geral de Trabalhadores, com a participação
do Sindicato dos Empregados.
No
caso de atraso do empregado, em lhe sendo permitida a participação na
jornada de trabalho, não caberá a aplicação de quaisquer penalidades ou
descontos, a não ser a dedução do tempo do atraso.
O
empregador garantirá aos empregados estudantes o abono de faltas, em dias de
prova, em estabelecimentos educacional devidamente reconhecido, inclusive
quando se tratar de exame vestibular, admintindo-se um vestibular por
semestre. O empreado deverá fazer a comunicação prévia de 48 (quarenta e
oito) horas ao empregador e comprovar, após, através de atestado fornecido
pelo estabelecimento educacional.
Concede-se
abono de falta para a empregada gestante, a base de um dia por mês, para
exame pré-natal, mediane comprovação.
O
empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço
por 1 (um) dia por mês, devidamente comprovado através de atestado médico,
para internação hospitalar ou acompanhamento para consulta de filho, com
idade de até 6 (seis) anos, ou inválido de qualquer idade.
O
horário destinado à amamentação, ou seja, meia hora por turno de serviço,
poderá ser convertido em uma hora, sendo concedido no início ou término da
jornada, à livre escolha da trabalhadora, desde que a mesma comunique por
escrito e antecipadamente ao empregador.
É
assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meio jornada de
trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do Programa de
Integração Social (PIS), ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso
de domicílio bancário em município diverso, exceto em relação às empresa que
mantêm convênio com a Caixa Econômica Federal.
Determina-se
o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo
empregador, devendo os empregados devolvê-los quando do término do contrato
de trabalho.
A
Diretoria do Sindicato dos Empregados terá livre acesso ao local de trabalho
de qualquer estabelecimento, desde que devidamente agendado com a direção da
empresa.
As
empresas descontarão de todos os seus empregados, a título de
contribuição assistencial, o valor equivalente a dois (02) dias de salário,
um em cada mês, os quais deverão ser descontados nos meses de JUNHO e JULHO/2016
e recolherão aos cofres do 2º Convenente até o dia 10 do mês
subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO
O
não recolhimento dos valores referidos nas datas aprazadas implicará no
pagamento de multa de 2% (dois por cento) sem prejuízo de juros e correção
monetária, a favor do 2º Convenente.
PARÁGRAFO
SEGUNDO
Qualquer
trabalhador integrante da categoria profissional poderá no período de 8 a 17 de junho/2016,
opor-se ao desconto da contribuição assistencial, manifestação a ser
efetuada, pessoalmente, perante o 2º Convenente na sua sede ou
subsedes ou através de correspondência.
As
empresas recolherão para o Sindicaro Patronal, a título de Contribuição
Assistencial, 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento dos meses de
JUNHO e JULHO de
2016 até o dia 10 do mês subsequente.
PARÁGRAFO
ÚNICO - Para as empresas que não tenham empregados a Contribuição Assistencial
Patronal mínima será de 10% (dez por cento) do salário normativo da
data do recolhimento, em parcela única, de acordo com a alínea
"e", do art. 513, da CLT, a ser recolhida até o dia 10 de JULHO de 2016.
Defere-se
a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicados
de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou
ofensivo.
A
presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria profissional
dos empregados representados pelo sindicato profissional convenente.
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Este é um espaço de comunicação direta entre o SECHSPA, toda a categoria e parceiros. Aproveite!
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