Dissídio Coletivo Hotéis Grande POA - 2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000623/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/04/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019688/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.006262/2013-66 DATA DO PROTOCOLO: 24/04/2013 SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE, CNPJ n. 92.964.980/0001-60, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). GELCI MARIA NUNES FERNANDES; E SINDICATO INTERMUNICIPAL DA HOTELARIA NO ESTADO DO RS, CNPJ n. 94.067.345/0001-06, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro, com abrangência territorial em Alvorada/RS, Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Esteio/RS, Gravataí/RS, Sapucaia do Sul/RS e Viamão/RS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos: a)  a partir de 1º de janeiro de 2013, o valor de R$ 735,87 (setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) por mês;                                                 b)  a partir de 1º de fevereiro de 2013, o valor de R$ 776,60(setecentos  e setenta e seis reais e sessenta centavos) por mês. PARÁGRAFO ÚNICO                                                 Fica estabelecido que o salário normativo fixado para fevereiro de 2013 será base de cálculo para janeiro de 2014. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL As empresas concederão aos seus empregadosabrangidos pela presente convenção, a partir de  1º de janeiro de 2013, reajuste salarial de  7,20% ( sete inteiros e vinte centésimos  por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 1º de janeiro de 2012. O reajuste salarial proporcional incidirá sobre o salário reajustado na contratação nos termos da tabela abaixo: Admissão         Reajuste JAN/12 7,20% FEV/12 6,57% MAR/12 6,01% ABR/12 5,88% MAI/12 5,10% JUN/12 4,44% JUL/12 4,12% AGO/12 3,61% SET/12 3,06% OUT/12 2,32% NOV/12 1,49% DEZ/12 0,86% PARÁGRAFO ÚNICO                         O salário resultante da presente convenção será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário do empregado mais antigo, exercente do mesmo cargo ou função. CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS  As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser pagas até 31 de maio de 2013. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS                     Para aqueles empregados que trabalhem em horário que tenha término entre 23 horas e 07 horas a empregadora se obriga a efetuar o pagamento do salário um dia antes do pagamento efetuado para os demais empregados, excetuados os pagamentos feitos mediante crédito em conta bancária do empregado. CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTOS Os empregadores fornec­e­rão aos empregados, obrigatoriamente, comprovantes de pa­g­a­m­e­nto de salários, com a discriminação das parcelas pagas, inclusive do recibo de rescisão preenchido e assinado, e cópia do contrato de traba­lho quando formali­zado por escrito.                               B) DESCONTOS DE CHEQUES: As empresas não poderão des­c­o­n­tar dos em­p­r­e­g­a­dos que exerçam as funções de garçom, caixa ou equiva­lente, valores corresponden­tes a cheques sem cobertu­ra, errônea ou fraudulenta­mente emitidos, desde que o empregado tenha recebido o referido documento de acordo com as exigências da empresa, dadas por escrito.                                         C) ABONO DE FALTAS: É assegurado aos empregados estudantes o abono de faltas em dias de provas em estabeleci­mentos educacio­nais devidamente reconheci­dos, inclusive quando se tratar de exame vestibular, devendo, contudo, haver comunicação prévia de pelo menos 48 horas antes do afastamento e sua comprovaç­ão 48 horas após, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional.                         D) SUBSTITUIÇÃO: O substituto fará jus ao salário do substi­­­­­t­u­í­do, excluídas as vantagens pessoais, en­quan­to perdurar a substituição, desde que esta seja superior ou igual a 20 (vinte) dias.                         E) RETENÇÃO: As empresas não poderão reter indevida­mente valores que façam parte da remuneração de seus emprega­dos, decorrentes de trabalho já realiza­do, sob pena de pagamen­to dos valores retidos acrescido de 50% (cinqüenta por cento);                         F) ATRASO: No caso de atraso do empregado, em lhe sendo permitida a realização do trabalho durante a jornada, não caberá a aplicação de quaisquer penali­dades ou descontos. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA OITAVA - COMPENSAÇÕES Poderão ser com­pen­sados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisando, exceto os provenientes de término de aprendiza­gem;  promoção; transferência de cargo ou  função e equiparação salarial. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações CLÁUSULA NONA - ESTIMATIVA DE GORJETAS                     Os empregadores poderão acrescentar aos salários fixos de seus empregados, unicamente para efeitos legais de contribuição ou indenização (gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título de estimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado. Ficam excluídas das obrigações decorrentes desta cláusula as empresas que mantém Acordo Coletivo de Trabalho com o 1º convenente para cobrança direta dos usuários, de 10% (dez por cento) a título de gorjeta compulsória e aquelas que optarem pelo pagamento estipulado no parágrafo seguinte. PARÁGRAFO ÚNICO                As empresas que não optarem pelo pagamento da estimativa de gorjeta previsto no caput deverão pagar a seus empregados, mensalmente, adicional correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da categoria previsto na cláusula 2ª supra.    Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA - QUINQUENIO                     Os integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Suscitante receberão, mensalmente, um adicional de 03% (três por cento) sobre o salário contratual, para cada cinco anos de serviço prestado ao mesmo empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO                     Para o cumprimento do disposto nesta cláusula os emprega­dores que, sob o mesmo título (adicional por tempo de serviço ou qüinqüênio), estiverem pagando quantitativos em valor superio­r, poderão considerar, para compensar, as impor­tâncias efetivamen­te pagas. PARÁGRAFO SEGUNDO                     O adicional fixado, embora constitua parcela inte­grante de remuneração, deverá ser sempre considerado e pago destaca­damen­te, não servindo à composição do salário normativo estabelecido na cláusula terceira. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUEBRA DE CAIXA                     Os empregados que exerçam exclusivamente as funções de caixa,  de forma não eventual, perceberão um adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário normativo, à título de quebra-de-caixa, a ser pago mensalmente, ficando ajustado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA                     Nos contratos de experiência com prazo de vigência inferior a 15 dias, cujas rescisões tenham se operado sem justa causa ou por término do contrato, a empresa fica obrigada a pagar ao empregado 1/15 por dia de trabalho efetivo dos direitos que o mesmo adquiriria quando completasse 15 dias de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO                     O empregado que for readmitido no período de doze meses após o últi­mo afastamento não estará sujeito a contrato de expe­riência, desde que readmitido na mesma função.­ Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO Gozarão de estabilidade aque­­­­­les em­prega­­­­dos que contém, no mínimo, com cinco anos de serviço ininterruptos prestados ao mesmo empregador, durante os doze últimos meses que ante­cedem ao direito de obterem a sua aposentadoria por tempo de serviço ou idade, ou seja, 65 anos de idade ou 35 anos de serviço para homens e 60 anos de idade ou 30 anos de serviço para as mulheres. A garantia ora assegu­rada só passará a existir após a comunicação escrita, por parte dos empregados, de tal direito aos seus respectivos empregado­res. A comunicação deverá ser feita pelo empregado no curso do contrato, antes da comunicação de dispensa (aviso prévio). Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primei­ras horas extras trabalha­das na jornada. As demais serão remunera­das com 75% (setenta e cinco por cento) de acréscimo. Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA                     A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:                     a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 120 (cento e vinte) dias;                     b)  as horas suplementares não compensadas no período de 120 (cento e vinte), serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; e                     c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO                     As horas de trabalho reduzidas na jornada para  posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 120 (cento e vinte) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO  SEGUNDO                     Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO                     Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO                     A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT. Intervalos para Descanso CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INTERVALO                     Fica estabelecido que o intervalo para repouso e/ou refeição, entre um turno e outro de trabalho, na mesma jornada, poderá ser no mínimo de uma hora e no máximo de quatro horas, de acordo com a faculdade prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, observado o disposto no parágrafo segundo do mesmo artigo. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MARCAÇÃO DE HORÁRIO                     Os cartões ou livros ponto instituídos pelas empresas deverão ser marcados ou assinados pelos próprios empregados, não sendo admitida a participação de outros, sob pena de nulidade. Férias e Licenças Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FÉRIAS                     Salvo na concessão de férias coletivas as empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina ao empregado até o 5º dia do recebimento, pelo mesmo, do aviso de férias, independentemente de requerimento, quando as mesmas forem concedidas nos meses  de julho a novembro. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORMES                     Os empregadores fornecerão gratuitamente os uniformes sempre que exigirem seu uso, ficando o empregado obrigado a devolver o material recebido no estado em que estiver, quando de substituição ou no caso de ser rescindido o respectivo pacto laboral. PARÁGRAFO ÚNICO                     Em caso de não devolução do uniforme, a empresa poderá descontar da importância devida na rescisão o valor correspondente ao uniforme. Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA VIGÉSIMA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Ficam desobrigadas de indicar  médico coordena­dor do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.                         As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadra­das no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.                         As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.                         As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL                     Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a um dia de salário nos meses de MAIO e JUNHO/2013 . Os empregadores recolherão os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do desconto. Fica resguardado aos empregados o direito de oposição prévia, que deverá ser manifestada por escrito e entregue pessoalmente no Sindicato dos Empregados, no período de 02 de maio  a 10  de maio de 2013, no horário das 8h30m às 11h30m e das 13h30m às 16h30m. PARÁGRAFO PRIMEIRO                                         O desconto a que se refere a presente cláusula  fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho ao sindicato profissional, no período 02 de maio  a 10  de maio de 2013. PARÁGRAFO SEGUNDO                     Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, com aviso de recebimento.  O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO                     O não recolhimento dos valores referidos nas datas apraza­­­­­das implicará no pagamento de uma multa de 5% (cinco por cento), sem prejuízo de juros e correção monetária, a ser pago pela empresa inadimplente, em favor do sindicato profissio­nal, sobre o valor que deveria ter sido recolhido. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL Fica estabelecido que as empresas contribuirão para o Sindicato Intermunicipal da Hotelaria  do Estado do RGS, com valor correspon­dente a 1 (um) dia de salário dos meses de maio e julho de  2013, já reajusta­do e vigente à época do recolhimen­to, de cada um de seus empre­ga­dos, benefi­ciados ou não com as cláusu­las da presente convenção. O recolhi­mento deverá ser efetuado até 10 de junho de 2013 e 09 de agosto de 2013, respectivamente,  sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, além de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária. Parágrafo Único: Nenhuma empresa possuindo ou não  empregados, poderá contribuir em cada pagamento referente aos meses de maio e julho de 2013 no valor de R$ 50,00 (cinquenta  reais),respectivamente, valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DELEGADO SINDICAL Nas empresas em que houver 100 (cem) ou mais empregados haverá um Delegado Sindi­cal, eleito sob a coordenação do Sindicato dos Empregados, com garantia de emprego durante todo o mandato e ano subseqüente. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CIPA As empresas ficam obrigadas a comunicar ao Sindicato dos Empregados o resultado das eleições realizadas para a CIPA. Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS REGRAS DE VIGÊNCIA As condições estabelecidas na  presente convenção vigoram pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2013, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência,  os contratos individuais de trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS                     Os empregadores que não tiverem serviço médico e/ou odontológico próprio ou conveniado reconhecerão e aceitarão, para justificar ausência ao trabalho e  pagamento de salário-doença, os atestados fornecidos  pelos profissionais do sindicato dos empregados, desde que esses profissionais mantenham convênio com o INSS. PARÁGRAFO ÚNICO                     As empresas aceitarão, como justificativa de falta, sem contu­­do pro­ce­­der o pagamen­­to do salário respec­tivo, os atesta­dos médicos e de internações de filhos de seus emprega­dos com  até 06 (seis) anos de idade, até o limite de 10 (dez) dias por ano, não podendo ditas faltas resultar em prejuízo para o trabalhador. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RESCISÃO E HOMOLOGAÇÕES                     Ajustam os convenentes que a assistência de que trata o artigo 477 da CLT poderá ser realizada pelo Sindicato dos Empregados ou pela Delegacia do Trabalho (DRT). PARÁGRAFO PRIMEIRO                     Quando realizada no Sindicato, que fará homologações em dois turnos, das 08h00m às 11h30m e das 13h00m às 16h30m, previamente agendadas pelo empregador.  No ato da homologação  o empregador deverá apresentar, os seguintes documentos: a) carta de preposto, autorizando a representação da empresa; b) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em 5 (cinco) vias - (no termo de rescisão deverão constar unicamente as parcelas rescisórias); c) formulário de Seguro Desemprego devidamente preenchido; d) 3 (três) cópias do Aviso Prévio ou do Pedido de Demissão; e) Ficha ou Livro de Registro de Empregados atualizado; f) último recibo de salário;     g) GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social dos últimos 6 (seis) meses; h) extrato do FGTS atualizado; i) Carteira de Trabalho (CTPS) com todos os registros atualizados; j) demonstrativo do cálculo da remuneração (fixo e variável); l) exame médico demissional; m) GRR - comprovante do depósito de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, em duas vias; n)          comprovante de quitação da contribuição sindical e assistencial do Sindicato da Hotelaria do Estado do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre. PARÁGRAFO SEGUNDO                                         Quando realizada na DRT, na data da homologação, o empregador deverá apresentar, além dos documentos referidos na parágrafo anterior, comprovante do recolhimento da contribuição sindical (art. 582 da CLT)  do sindicato profissional. Os documentos aqui referidos são aqueles exigidos pela DRT na presente data, podendo a relação vir a ser alterada no curso da vigência desta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO                     A assistência é condição indispensável para a validade de qualquer pagamento ao empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, em decorrência da rescisão contratual. PARÁGRAFO QUARTO                     O pagamento deverá ser efetuado: em moeda corrente, por cheque administrativo, por cheque visado, mediante comprovação de depósito bancário na conta do trabalhador ou por ordem de pagamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMUNICAÇÃO DE DESPEDIDA                     O empregador deverá comunicar ao empregado, no momento da despedida, o dia, a hora e local em que o mesmo deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias e a Carteira de Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MULTA                     Fica instituída a obrigação de pagamento de multa, em favor do empregado no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional por infração cometida. PARÁGRAFO ÚNICO                     A multa aqui estipulada só será devida após prévia noti­fica­­­­­ção e constituição em mora do empregador,  pelo primeiro convenente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS                     Será permitido pelas empresas a colocação de quadro de avisos para ser usado pelo sindicato profissional, quando solicitados por seu presidente, cujos avisos não poderão atentar contra os bons costumes e a moral. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TRANSPORTE                     As empresas fornecerão vale-transporte na forma da lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS                     Deverá ser anotada na Carteira de Trabalho do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIRETORES DO SINDICATO                     As requisições dos Diretores serão feitas pelo Sindicato dos Empregados às empregadoras num prazo mínimo de 36 (trinta e seis) horas de antecedência. As empresas pagarão aos seus respecti­vos funcionários as horas em que os mesmos estiverem à disposição do Sindicato dos Empregados, limitado o pagamento ao equivalen­te a dois dias de remuneração por mês. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DESCONTO DE BENEFÍCIOS                     Mediante expressa autorização do empregado as empresas poderão efetuar os seguintes descontos nos salários: seguro de vida em grupo, vale-farmácia, fornecimento de cesta de alimento integral ou parcialmente subvencionada pela empresa, vale-supermercado, tíquetes para refeições, mensalidade de agremiações dos empregados da empresa, serviço médico e odontológico, transporte, cooperativas de consumo e compra de produtos promocionais. PARÁGRAFO ÚNICO                     O desconto aqui autorizado não poderá exceder 70% (setenta por cento) do valor do salário do empregado.     CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - REGIME ESPECIAL DE HORÁRIO                     Fica acordada a possibilidade, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado nos moldes dos artigos 612 e 613 da CLT, das empresas  implantar o regime especial de horário de trabalho dos empregados, podendo fixar jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso. Adotado o regime, somente serão consideradas extraordinárias as horas que excederem a 44 (quarenta e quatro) semanais. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CARTÃO PONTO - ASSINALAÇÃO DO INTERVALO                     Para melhor aproveitamento de tempo e lazer dos trabalhadores, as empresas poderão dispensar a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, fazendo a assinalação no cartão ponto do horário destinado a tal intervalo, de forma impressa ou por meio mecânicos. As empresas que optarem pela adoção deste sistema  deverão fazer constar no respectivo cartão ponto essa condição. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO                         Fica autorizado adoção de sistema alternativo eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, mediante acordo coletivo,  ficando, as mesmas, excluídas da observância das regras fixadas na Portaria MTE 1.510/09,  que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto. Parágrafo único - As empresas que manifestarem desinteresse na adoção de sistema eletrônico de ponto nos moldes previstos na Portaria nº 1.510/09 deverão aderir ao acordo coletivo de trabalho firmado em instrumento próprio pelo sindicato profissional acordante e as empresas interessadas, com a assistência do sindicato patronal. GELCI MARIA NUNES FERNANDES Procurador SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE ANTONIO JOB BARRETO Procurador SINDICATO INTERMUNICIPAL DA HOTELARIA NO ESTADO DO RS     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .