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Dissídio Coletivo Hotéis Grande POA 2012
CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012
NÚMERO
DE REGISTRO NO MTE:
RS000525/2012
DATA
DE REGISTRO NO MTE:
16/04/2012
NÚMERO
DA SOLICITAÇÃO:
MR017474/2012
NÚMERO
DO PROCESSO:
46218.004490/2012-11
DATA
DO PROTOCOLO:
13/04/2012
SIND
EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE, CNPJ n.
92.964.980/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ORLANDO LOURENCEL RANGEL;
SINDICATO INTERMUNICIPAL DA HOTELARIA NO ESTADO DO RS, CNPJ n. 94.067.345/0001-06,
neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;
a) a partir
de 1º de janeiro de 2012, o
valor de R$ 647,00 (seiscentos
e quarenta e sete reais) por mês;
b) a
partir de 1º de março de 2012, o valor de R$ 700,00(setecentos reais) por mês.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica
estabelecido que o salário normativo fixado para março de 2012 será base
de cálculo para janeiro de 2013.
em 1º de janeiro de 2011. O
reajuste salarial proporcional incidirá sobre o salário reajustado na
contratação nos termos da tabela abaixo:
Admissão
Reajuste
JAN/11
6,08%
FEV/11
5,03%
MAR/11
4,53%
ABR/11
3,84%
MAI/11
3,10%
JUN/11
2,51%
JUL/11
2,29%
AGO/11
2,29%
SET/11
1,86%
OUT/11
1,40%
NOV/11
1,08%
DEZ/11
0,51%
PARÁGRAFO ÚNICO
O salário
resultante da presente convenção será limitado, para o empregado mais
novo na empresa, ao valor do salário do empregado mais antigo, exercente
do mesmo cargo ou função.
As diferenças salariais decorrentes do presente
acordo deverão ser pagas até 10 de maio de 2012.
B)
DESCONTOS DE CHEQUES: As empresas não poderão descontar dos empregados
que exerçam as funções de garçom, caixa ou equivalente, valores correspondentes
a cheques sem cobertura, errônea ou fraudulentamente emitidos, desde
que o empregado tenha recebido o referido documento de acordo com as
exigências da empresa, dadas por escrito.
C)
ABONO DE FALTAS: É assegurado aos empregados estudantes o abono de
faltas em dias de provas em estabelecimentos educacionais devidamente
reconhecidos, inclusive quando se tratar de exame vestibular, devendo,
contudo, haver comunicação prévia de pelo menos 48 horas antes do
afastamento e sua comprovação 48 horas após, mediante atestado fornecido
pelo estabelecimento educacional.
D)
SUBSTITUIÇÃO: O
substituto fará jus ao salário do substituído, excluídas as
vantagens pessoais, enquanto perdurar a substituição, desde que esta
seja superior ou igual a 20 (vinte) dias.
E)
RETENÇÃO: As empresas
não poderão reter indevidamente valores que façam parte da remuneração
de seus empregados, decorrentes de trabalho já realizado, sob pena de
pagamento dos valores retidos acrescido de 50% (cinqüenta por cento);
F)
ATRASO: No caso de
atraso do empregado, em lhe sendo permitida a realização do trabalho
durante a jornada, não caberá a aplicação de quaisquer penalidades ou
descontos.
Os empregadores
poderão acrescentar aos salários fixos de seus empregados, unicamente
para efeitos legais de contribuição ou indenização (gratificações
natalinas, férias, FGTS e INSS), a título de estimativa de gorjetas
espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário
efetivamente percebido pelo empregado. Ficam excluídas das obrigações
decorrentes desta cláusula as empresas que mantém Acordo Coletivo de
Trabalho com o 1º convenente para cobrança direta dos usuários, de 10%
(dez por cento) a título de gorjeta compulsória e aquelas que optarem
pelo pagamento estipulado no parágrafo seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO
As empresas que não optarem
pelo pagamento da estimativa de gorjeta previsto no caput deverão pagar a seus empregados, mensalmente, adicional
correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da
categoria previsto na cláusula 2ª supra.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para o cumprimento do
disposto nesta cláusula os empregadores que, sob o mesmo título
(adicional por tempo de serviço ou qüinqüênio), estiverem pagando
quantitativos em valor superior, poderão considerar, para compensar, as
importâncias efetivamente pagas.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O adicional fixado,
embora constitua parcela integrante de remuneração, deverá ser sempre
considerado e pago destacadamente, não servindo à composição do salário
normativo estabelecido na cláusula terceira.
Os empregados que
exerçam exclusivamente as funções de caixa, de forma não eventual, perceberão um
adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário normativo, à
título de quebra-de-caixa, a ser pago mensalmente, ficando ajustado que o
valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.
Nos contratos de
experiência com prazo de vigência inferior a 15 dias, cujas rescisões
tenham se operado sem justa causa ou por término do contrato, a empresa
fica obrigada a pagar ao empregado 1/15 por dia de trabalho efetivo dos
direitos que o mesmo adquiriria quando completasse 15 dias de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO
O empregado que for
readmitido no período de doze meses após o último afastamento não estará
sujeito a contrato de experiência, desde que readmitido na mesma função.
A
duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do
regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser
acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas)
horas, respeitada a seguinte sistemática:
a)
o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período
máximo de 120 (cento e vinte) dias;
b) as horas suplementares não compensadas
no período de 120 (cento e vinte), serão pagas como extras e acrescidas
do adicional previsto nesta convenção; e
c)
as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de
ponto da carga horária do empregado.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO
As horas
de trabalho reduzidas na jornada para
posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais,
caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada
dentro de 120 (cento e vinte) dias e nem poderão ser objeto de
compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO
SEGUNDO
Havendo
rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as
respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas
extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de
horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de
contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão
abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver
direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO
QUARTO
A
faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a
todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres,
independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Fica
estabelecido que o intervalo para repouso e/ou refeição, entre um turno e
outro de trabalho, na mesma jornada, poderá ser no mínimo de uma hora e
no máximo de quatro horas, de acordo com a faculdade prevista no artigo
71 da Consolidação das Leis do Trabalho, observado o disposto no
parágrafo segundo do mesmo artigo.
Os cartões ou livros
ponto instituídos pelas empresas deverão ser marcados ou assinados pelos
próprios empregados, não sendo admitida a participação de outros, sob
pena de nulidade.
Salvo na concessão de
férias coletivas as empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) da
gratificação natalina ao empregado até o 5º dia do recebimento, pelo
mesmo, do aviso de férias, independentemente de requerimento, quando as
mesmas forem concedidas nos meses
de julho a novembro.
Os empregadores
fornecerão gratuitamente os uniformes sempre que exigirem seu uso,
ficando o empregado obrigado a devolver o material recebido no estado em
que estiver, quando de substituição ou no caso de ser rescindido o
respectivo pacto laboral.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em caso de
não devolução do uniforme, a empresa poderá descontar da importância
devida na rescisão o valor correspondente ao uniforme.
As
empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3
ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do
trabalho coordenador do PCMSO.
As
empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão
obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação
da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha
sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.
As
empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão
obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação
da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha
sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Os empregadores
descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição
assistencial, o valor equivalente a um dia de salário nos meses de MAIO e JUNHO/2012 .
Os empregadores recolherão os valores descontados aos cofres do Sindicato
Profissional até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do desconto.
Fica resguardado aos empregados o direito de oposição prévia, que deverá
ser manifestada por escrito e entregue pessoalmente no Sindicato dos
Empregados, no período de 02 de maio
a 11 de maio de 2012, no
horário das 8h30m às 11h30m e das 13h30m às 16h30m.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O desconto a que se
refere a presente cláusula fica
condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita
de próprio punho ao sindicato profissional, no período 02 de maio a 11
de maio de 2012.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo recusa do
sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo
correio, com aviso de recebimento.
O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o
recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do
correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao
desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O não recolhimento dos
valores referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de uma
multa de 5% (cinco por cento), sem prejuízo de juros e correção
monetária, a ser pago pela empresa inadimplente, em favor do sindicato
profissional, sobre o valor que deveria ter sido recolhido.
Parágrafo Único: Nenhuma
empresa possuindo ou não empregados, poderá contribuir em cada
pagamento referente aos meses de maio e julho de 2012 no valor de R$
50,00 (cinquenta reais),respectivamente, valor este que sofrerá a
incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.
Os empregadores que
não tiverem serviço médico e/ou odontológico próprio ou conveniado
reconhecerão e aceitarão, para justificar ausência ao trabalho e pagamento de salário-doença, os
atestados fornecidos pelos
profissionais do sindicato dos empregados, desde que esses profissionais
mantenham convênio com o INSS.
PARÁGRAFO ÚNICO
As empresas aceitarão,
como justificativa de falta, sem contudo proceder o pagamento do
salário respectivo, os atestados médicos e de internações de filhos de
seus empregados com até 06 (seis)
anos de idade, até o limite de 10 (dez) dias por ano, não podendo ditas
faltas resultar em prejuízo para o trabalhador.
Ajustam os convenentes
que a assistência de que trata o artigo 477 da CLT poderá ser realizada
pelo Sindicato dos Empregados ou pela Delegacia do Trabalho (DRT).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Quando realizada no
Sindicato, que fará homologações em dois turnos, das 08h00m às 11h30m e
das 13h00m às 16h30m, previamente agendadas pelo empregador. No ato da homologação o empregador deverá apresentar, os
seguintes documentos: a) carta
de preposto, autorizando a representação da empresa; b) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em 5
(cinco) vias - (no termo de rescisão deverão constar unicamente as
parcelas rescisórias); c)
formulário de Seguro Desemprego devidamente preenchido; d) 3 (três) cópias do Aviso
Prévio ou do Pedido de Demissão; e)
Ficha ou Livro de Registro de Empregados atualizado; f) último recibo de salário; g)
GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
dos últimos 6 (seis) meses; h) extrato
do FGTS atualizado; i)
Carteira de Trabalho (CTPS) com todos os registros atualizados; j) demonstrativo do cálculo da
remuneração (fixo e variável); l) exame
médico demissional; m) GRR -
comprovante do depósito de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do
FGTS, em duas vias; n) comprovante de quitação da
contribuição sindical e assistencial do Sindicato da Hotelaria do Estado
do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro
e Similares de Porto Alegre.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Quando realizada na
DRT, na data da homologação, o empregador deverá apresentar, além dos
documentos referidos na parágrafo anterior, comprovante do recolhimento
da contribuição sindical (art. 582 da CLT) do sindicato profissional. Os
documentos aqui referidos são aqueles exigidos pela DRT na presente data,
podendo a relação vir a ser alterada no curso da vigência desta
convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A assistência é
condição indispensável para a validade de qualquer pagamento ao empregado
com mais de 1 (um) ano de serviço, em decorrência da rescisão contratual.
PARÁGRAFO QUARTO
O pagamento deverá ser
efetuado: em moeda corrente, por cheque administrativo, por cheque
visado, mediante comprovação de depósito bancário na conta do trabalhador
ou por ordem de pagamento.
O empregador deverá
comunicar ao empregado, no momento da despedida, o dia, a hora e local em
que o mesmo deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias e
a Carteira de Trabalho.
Fica instituída a
obrigação de pagamento de multa, em favor do empregado no caso de
descumprimento de qualquer cláusula deste acordo, no valor equivalente a
5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional por infração cometida.
PARÁGRAFO ÚNICO
A multa aqui
estipulada só será devida após prévia notificação e constituição em
mora do empregador, pelo primeiro
convenente.
Será permitido pelas
empresas a colocação de quadro de avisos para ser usado pelo sindicato
profissional, quando solicitados por seu presidente, cujos avisos não
poderão atentar contra os bons costumes e a moral.
As empresas fornecerão
vale-transporte na forma da lei.
Deverá ser anotada na
Carteira de Trabalho do empregado a função efetivamente exercida pelo
mesmo.
As requisições dos
Diretores serão feitas pelo Sindicato dos Empregados às empregadoras num prazo
mínimo de 36 (trinta e seis) horas de antecedência. As empresas pagarão
aos seus respectivos funcionários as horas em que os mesmos estiverem à
disposição do Sindicato dos Empregados, limitado o pagamento ao equivalente
a dois dias de remuneração por mês.
Mediante expressa
autorização do empregado as empresas poderão efetuar os seguintes
descontos nos salários: seguro de vida em grupo, vale-farmácia,
fornecimento de cesta de alimento integral ou parcialmente subvencionada
pela empresa, vale-supermercado, tíquetes para refeições, mensalidade de
agremiações dos empregados da empresa, serviço médico e odontológico,
transporte, cooperativas de consumo e compra de produtos promocionais.
PARÁGRAFO ÚNICO
O desconto aqui
autorizado não poderá exceder 70% (setenta por cento) do valor do salário
do empregado.
Para melhor
aproveitamento de tempo e lazer dos trabalhadores, as empresas poderão
dispensar a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e
alimentação, fazendo a assinalação no cartão ponto do horário destinado a
tal intervalo, de forma impressa ou por meio mecânicos. As empresas que
optarem pela adoção deste sistema
deverão fazer constar no respectivo cartão ponto essa condição.
Fica autorizado adoção de sistema alternativo eletrônico da jornada nos
termos previstos na Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de
2011, mediante acordo coletivo, ficando, as mesmas, excluídas
da observância das regras fixadas na Portaria MTE 1.510/09, que
dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.
Parágrafo único - As
empresas que manifestarem desinteresse na adoção de sistema eletrônico de
ponto nos moldes previstos na Portaria nº 1.510/09 deverão aderir ao
acordo coletivo de trabalho firmado em instrumento próprio pelo sindicato
profissional acordante e as empresas interessadas, com a assistência do
sindicato patronal.
ORLANDO LOURENCEL
RANGEL
Presidente
SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE
