Governo do RS encaminha proposta de reajuste do salário mínimo regional. Centrais repudiam índice

O índice proposto pelo governo está muito abaixo das perdas inflacionárias calculadas pelas Centrais sindicais, que chegam a 15,58%, considerando as perdas de 2019 e 2021. Os sindicalistas reivindicam, também, que seja respeitada a retroatividade a fevereiro de 2022, o que não está previsto no PL. Houve um encontro no dia 22/11 entre Assembleia Legislativa e representante das centrais. Até a votação acontecerão negociações e o SECHSPA manterá toda a categoria informada.

Proposta do governo do estado

O governo protocolou na Assembleia Legislativa, no dia 17/11, o projeto de lei que prevê reajuste de 7,7% para o salário mínimo regional de 2023.

A proposta é equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), dos últimos 13 meses.

O mínimo regional tem cinco faixas salariais que atualmente variam de R$ 1.305,56 a R$ 1.654,50, de acordo com o segmento profissional.

Com o reajuste, as faixas ficam de R$ 1.406,09 a R$ 1.781,90

Os novos valores entram em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Valores por faixas:

I - R$ 1.406,09 (que compreende a nossa categoria)

II - R$ 1.438,45

III - R$ 1.471,08

IV - R$ 1.529,19

V - R$ 1.781,90

Mercado aumenta projeção para a inflação em 2022 pela quinta semana seguida

 

Você, trabalhador ou trabalhadora, deve estar pensando: “mas o que eu tenho a ver com o mercado?” O SECHSPA, responde, “tudo!”

Sim, a inflação é medida pela movimentação do consumo e dos investimentos, o salário mínimo tem aumento pautado na inflação, e tudo o que compramos, e até os empréstimos, tem seus valores regulados no que? No mercado.

Enfim, o dito “mercado” não é um ente separado do mundo e ele tem muito mais a ver conosco do que pensamos.

Estimativa do Boletim Focus para a inflação desta semana (28/11)

A expectativa do mercado para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste ano subiu pela quinta semana seguida. A previsão do mercado para o IPCA deste ano saiu de 5,88%, no último Boletim Focus, para 5,91%.

A estimativa para a inflação em 2023 também voltou a subir pela segunda semana seguida. A expectativa saiu de 5,01% para 5,02%. Para 2024, a previsão permaneceu em 3,50%.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) voltou a subir em outubro, com avanço de 0,59%, após três meses de deflação. O resultado acumulado em 12 meses atingiu a marca de 6,47%, a menor desde março do ano passado. No ano, o índice sobe 4,7%.

O resultado ficou acima do teto das projeções das consultorias ouvidas pelo Valor Data, que esperavam uma alta de 0,30% a 0,54% no mês. A mediana indicava uma alta de 0,49%.

Hoje tem Brasil na Copa do Catar!

O Ministério do Trabalho, não tem nenhuma normativa oficial para o expediente, das empresas privadas, nos dias de jogo do Brasil em Copas do Mundo.

Neste ano, em especial, há apenas a orientação para que cada patrão combine diretamente com os funcionários se vai haver, ou não, dispensa no horário dos jogos, ou a forma de compensar posteriormente o tempo em que saíram mais cedo, ou pararam para assistir as partidas.

No nosso caso, trabalhamos muito mais, até com expediente estendido, em dias de jogos do Brasil. Portanto, fique de olho na distribuição das gorjetas, nas horas extras e nos abusos por parte dos empregadores, se houverem. Qualquer dúvida, procure o SECHSPA!

Mas, afinal, o que é a PEC da transição tão falada pela mídia?

 

Para fácil entendimento, PEC (Projeto de Emenda Constitucional) é quando um governo envia ao congresso nacional um projeto para mudar alguma parte da Constituição, a fim de atender propostas feitas por ele.

No caso da PEC da Transição do governo Lula (minuta encaminhada no dia 16/11, mas a PEC em si, ainda não protocolada definitivamente), a proposta de mudança é para o Orçamento de 2023, tirando do teto de gastos* R$ 175 bilhões referentes ao pagamento do benefício Auxílio Brasil de R$ 600 + R$ 150, por criança. Se aprovada, haverá uma folga de R$ 105 bilhões no orçamento para outros programas (saúde, educação).

Ao excluir gastos bilionários do teto, a PEC abre espaço para as promessas de campanha do presidente eleito, Lula, como o aumento do salário mínimo acima da inflação.

Mudanças no teto de gastos, contudo, devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional (dois turnos de votação na Câmara e mais dois turnos no Senado) e contar com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados; 49 dos 81 senadores).

*Aprovado em 2016 e em vigor desde 2017, o teto de gastos é uma regra constitucional que limita as despesas da União à inflação do ano anterior.

SALÁRIO MÍNIMO 2023: governo Lula definiu novo Salário Mínimo?

 

O segundo turno das eleições 2022 teve a pauta de economia em evidência, principalmente na questão do ajuste do salário mínimo 2023.

Esse tema tomou conta do debate público após o jornal Folha de S.Paulo revelar que Paulo Guedes, ministro do governo Bolsonaro, propôs o Salário Mínimo sem a correção pela inflação anterior e desvinculação do SM das aposentadorias.

QUAL SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PARA 2023?

O governo federal enviou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso, onde fixa o salário mínimo 2023 de R$ 1.302, aumento de R$ 90 em relação ao ano vigente, mas abaixo da inflação.

QUAL DEVERIA SER O SALÁRIO MÍNIMO IDEAL PARA OS BRASILEIROS?

Conforme pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que considera a renda necessária para necessidades básicas de uma família com quatro pessoas, o salário mínimo em agosto de 2022 deveria ter sido de R$ 6.298,91.

Para o cálculo, atende itens básicos, como alimentação, educação, transporte e lazer.

QUAL SERÁ O SALÁRIO MÍNIMO APÓS ELEIÇÃO DE LULA?

O presidente eleito iniciou através da equipe de transição uma negociação com a Câmara para haver uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) e que o benefício seja ajustado no próximo ano.

O governo de transição de Lula, encabeçado pelo senador Wellington Dias (PT-PI), pretende impor o salário mínimo acima da inflação.

Devido a isso, o salário mínimo deve ser de R$ 1.320.

Com informações: Uol

Parcela do 13º salário será paga em novembro: saiba como calcular e quais são os descontos

Trabalhadores com carteira assinada, aposentados, pensionistas e pessoas que recebem algum outro auxílio previdenciário têm direito à gratificação.

O trabalhador de carteira assinada tem, no fim do ano, um direito muito aguardado: o 13° salário. A primeira parcela do benefício terá de ser paga pelas empresas até o dia 30 de novembro. Já a segunda precisa ser depositada até 20 de dezembro.

Quem tem direito ao 13°?

Todo empregado que exerceu alguma função ao longo do ano com carteira assinada (CLT). Aposentados, pensionistas e pessoas que receberam auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão também recebem a gratificação.

Qual é o valor?

O valor do 13° salário, como o próprio nome diz, é igual ao do salário integral recebido em um ano completo. Quem desempenhou alguma função de forma remunerada, no regime CLT, em menos de um ano, recebe o benefício de forma proporcional aos meses trabalhados.

Como calcular o valor?

O cálculo é feito da seguinte maneira: salário bruto dividido por 12 e multiplicado pelos meses trabalhados no ano. No cálculo da remuneração, devem entrar todas as verbas de natureza salarial, como por exemplo: horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade, etc.

Neste caso, a conta fica um pouco mais complexa porque será necessário pegar os valores desses itens extras também de forma proporcional aos meses trabalhados para chegar no valor final.

13° salário tem descontos?

Sim. O benefício possui os mesmos descontos que incidem sobre o salário, como Imposto de Renda e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No caso de pagamento parcelado do benefício, esses descontos acontecem somente sobre a segunda parcela.

Com informações: Infomoney

Novembro Azul: promovendo a saúde do homem

Você sabia que 62% dos homens só vão ao médico quando não aguentam mais os sintomas de uma doença?

Você sabia que a maioria desses homens só foram ao médico após muita insistência da esposa, companheira ou família?

E pior, você sabia que 28% dos homens morrem de câncer de próstata no Brasil?

Então, o que você está esperando? Vá ao médico, faça exames, não só de próstata, mas para verificar índices de açúcar e gordura no sangue. É prevenindo que encontramos a tranquilidade que queremos para levar uma vida cheia de atividades, lazer e alegria. Cuide-se.

Empresa que não recolheu contribuição previdenciária deve compensar trabalhadora

PAGANDO PELOS ERROS. Busque seus direitos!

O juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve arcar mensalmente com o pagamento de valor equivalente ao que seria a aposentadoria negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a decisão, o empregador ainda deve pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais à trabalhadora.

A mulher atuou como professora em uma instituição de ensino durante mais de 25 anos, mas teve a aposentadoria negada porque a empresa deixou de registrar o contrato no documento profissional da empregada e recolher as contribuições previdenciárias relativas a um período de quatro anos.

    O magistrado considerou que "a obreira deixou de receber a aposentadoria a partir da data requerida inicialmente porque a empregadora não cumpriu com suas obrigações legais, inclusive em decorrência do recolhimento irregular das contribuições devidas no curso do contrato de trabalho, está comprovado o dano material por culpa exclusiva da ré, pelo qual esta deverá responder".

Segundo Camargo, "deverá a reclamada a pagar à autora indenização substitutiva da aposentadoria, mês a mês, em parcelas correspondentes ao valor integral do salário de benefício a que segurada fazia jus à época da percepção de cada parcela (consideradas 20 horas-aulas semanais), incluída a gratificação natalina".

O juiz ainda entendeu que "a reclamante não estará obrigada a devolver os valores quitados pela reclamada no mesmo período, dada a impossibilidade de deixar a empregada sem qualquer amparo, enquanto perdurar o trâmite dos procedimentos administrativos e/ou judiciais".

"A emergente tese do Dano Moral Previdenciário contra o INSS também está sendo aceita em ações trabalhistas com a demonstração de culpa por parte dos empregadores com relação as obrigações previdenciárias. Ausência de recolhimentos, não repasses, anotações na CTPS equivocadas, valores pagos a menor, extra-folha, diferença salarial, sonegação de informações, são algumas das várias possibilidades de condenação em processos da Justiça do Trabalho, o quê demonstra a viabilidade da tese até mesmo em outros processos", comentam os pesquisadores e professores Sérgio Salvador e Theodoro Agostinho, especialistas em Direito Previdenciário.

Com informações: Revista Consultor Jurídico

Um fraterno abraço em todas as famílias