Demissão Imotivada:
Convenção 158 da OIT recebe parecer
favorável na CCJ
O deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), relator da Convenção 158 da OIT, na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, apresentou parecer favorável à Convenção na quinta-feira (20/10).
O texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispõe sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
A Convenção, basicamente, disciplina a proteção do trabalhador contra a despedida sem justa causa, enumerando as situações que não constituem motivos válidos para a dispensa, dentre elas, a filiação sindical, a discriminação por raça, cor, sexo, estado civil, o ajuizamento de ação judicial, entre outros.
A matéria aguarda votação do parecer do relator na CCJ. Em seguida, deverá ser votada no plenário da Câmara.
Fonte: Contratuh
