RECESSO DE FINAL DE ANO

 O SECHSPA comunica que entrará em recesso dos dias 24/12 a 4/1/2021, quando retornará às atividades, normalmente. Boas festas!

Salário Mínimo Regional RS reajustado em 5,53% retroativos a outubro

 

Foto: GZH

Os deputados aprovaram, na semana passada, o reajuste do piso regional para 5,53%. Agora, o salário mínimo regional ficará em R$ 1.305,56, para as categorias na primeira faixa, e R$ $ 1.654,50 para a faixa mais elevada.

Pelo acordo, o índice será retroativo a outubro, apesar de a data-base do piso ser em fevereiro. Portanto, foi aprovado com atraso de 10 meses e, não retroativo a esse tempo.  

O percentual foi alcançado através de longa negociação entre o governo, deputados e entidades sindicais e empresariais. Enquanto o Executivo previa, no texto original, o valor de 2,75%. Do outro lado, as categorias pleiteavam 10,3%.

Com informações e foto: Correio do Povo e GZH

O SECHSPA entende que não foi o ideal, mas, pelo menos teremos um sopro até que comece nova batalha por mais um reajuste, o de 2022. Lutaremos sempre pelos direitos da categoria!

ATENÇÃO CATEGORIA!

Para conferir o 'Dissídio Coletivo Gastronomia POA e Grande POA - 2019' com todas as cláusulas, CLIQUE AQUI .

Para conferir o Acordo homologado - somente as cláusulas que mudaram, CLIQUE AQUI .

Novas regras para uso do Vale-alimentação

 

Há cerca de uma semana, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que simplificou regras trabalhistas, flexibilizando o uso do vale-alimentação. Para quem tem o benefício, será possível usar o cartão em mais restaurantes e supermercados.

As novas regras, porém, não passam a valer agora. As empresas que aceitam e as operadoras têm prazo de 18 meses para se adequarem às mudanças.

O que muda para o trabalhador que recebe vale-alimentação?

O artigo 177 do decreto obriga as operadores de cartões de vale-alimentação contratadas pelos empregadores a "permitir a interoperabilidade entre si e com os arranjos de pagamento abertos".

Na prática, isso significa que o trabalhador vai poder usar o benefício em mais restaurantes e supermercados, sem ficar restrito a uma rede específica. Por exemplo, se um supermercado aceita, atualmente, apenas uma bandeira de vale-alimentação, quando a regra passar a valer ele poderá vender através de qualquer operadora.

Além disso, os funcionários também poderão solicitar a "portabilidade gratuita do serviço de pagamento de alimentação oferecido pela pessoa jurídica", de acordo com o artigo 182.

Com informações do Portal IG

Homologado acordo de Dissídio Coletivo 2019 de restaurantes, bares e similares

Sobre o Dissídio Coletivo 

Processo nº: DC 0020133-32-2020.5.04.0000

O SECHSPA firmou acordo com o SINDHA, após inúmeras reuniões e audiências, em processo de Dissídio Coletivo, que foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho, na data de hoje. Abaixo os principais pontos:

VIGÊNCIA E DATA-BASE: As partes fixam a vigência do ACORDO no período de 01º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

ABRANGÊNCIA: Restaurantes, bares e similares.

SALÁRIO NORMATIVO: A partir de 1º de janeiro de 2019 o valor de R$ 1.281,00.

MAJORAÇÃO SALARIAL: Reajuste salarial de 3,43%, relativo ao período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, calculado sobre janeiro de 2018, sobre o salário já integralizado a totalidade do ajuste anual fixado pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO anterior.

LIMITADOR: R$ 2.369,00. Em relação àqueles empregados que percebem acima deste valor, o reajuste poderá ser objeto de negociação entre o empregado e o empregador. 

DIFERENÇAS SALARIAIS: As diferenças salariais serão pagas em seis parcelas de igual valor sendo a primeira juntamente com a folha de pagamento de salários do mês de setembro/21**** e assim sucessivamente nos demais meses subsequentes sem a incidência de qualquer correção.

GORJETA: Por ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, ou seja, o rateio pode ser estabelecido nos contratos de trabalho.

AS DEMAIS CLÁUSULAS DAS CCTs ANTERIORES NÃO SOFRERAM ALTERAÇÕES.

CATEGORIA, FIQUE ATENTA!

O Acordo Judicial firmado na ação de Dissídio, já homologado, foi realizado em agosto de 2021 e consequentemente as datas nele previstas, tais como, pagamento das diferenças e contribuições, foram firmadas para cumprimento nos meses seguintes. Ocorre que as datas estabelecidas para cumprimento ficaram inviabilizadas em decorrência do decurso de tempo para a homologação. Sendo assim o pagamento das diferenças previstas deverá ocorrer a partir de dezembro/21, e assim sucessivamente, até maio/22. A contribuição negocial empresarial terá seus vencimentos modificados para dezembro/21 e janeiro/22.

Para conferir o Acordo Judicial na íntegra, CLIQUE AQUI.

Vale ressaltar que o acordo da categoria dos hotéis de Porto Alegre, ainda se encontra pendente de homologação.

Câmara aprova Medida Provisória que recria Ministério do Trabalho

Texto segue para o Senado e por se tratar de MP, regras previstas começaram a valer a partir da publicação da matéria no DOU, em julho deste ano. Medida precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei em definitivo.

Após a punhalada desferida pelo presidente Jair Bolsonaro no trabalhador acabando com o MTE, existente desde 1930, e incorporando-o ao Ministério da Economia, o que na verdade resultou em aumento do desemprego e diminuição das fiscalizações, a manobra agora é oposta.

Tudo indica que para reacomodar os “amigos” dos partidos do Centrão, o que viabiliza a governabilidade dentro do Congresso Nacional fazendo ser aprovado o que o governo federal quiser, o presidente da República enviou uma MP para recriar o Ministério, aprovada na terça, 16/11.

Além de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência, o texto também transfere secretarias da estrutura do Ministério da Economia para a nova pasta, entre elas, as de Trabalho e da Previdência e a subsecretaria de assuntos corporativos.

O atual titular é o ministro Onyx Lorenzoni.

Novembro Azul: a importância do cuidado masculino

 

O SECHSPA alerta: você sabia que o mês de novembro é o mês dedicado á saúde masculina? Claro, o foco é o câncer de próstata (o 2º que mais mata os homens brasileiros), mas também outros cuidados como com o coração e suas consequências (colesterol alto, pressão alta, diabetes, gordura no fígado) são importantes.

Falando em câncer de próstata, que é coisa muito séria, existem 3 fatores muito importantes e que devem ser considerados sempre:

1º) IDADE - homens a partir de 45 anos, principalmente se fizerem parte do grupo de risco, devem ir ao urologista anualmente.

2º) HISTÓRICO FAMILIAR - se algum homem da família já teve câncer de próstata, a chance de desenvolver é ainda maior.

3º) OBESIDADE, ÁLCOOL e TABACO - homens com sobrepeso, ou obesos, ou que fazem uso de álcool e/ou tabaco, tem mais chance de desenvolver a doença.

Então, amigos, vamos deixar de lado o preconceito e cuidar mais de nós. Existe um futuro e dele queremos fazer parte com paz e saúde!

O SECHSPA entra firme na campanha do Novembro Azul e quer incentivar a todos para que participem também. Cuidem-se!

Desde que a pandemia de covid-19 se instalou no mundo, lembrar e reverenciar os que já partiram tomou um outro significado. Além de homenagear aos nossos entes queridos, lembramos de todas as vítimas que sucumbiram, agradecendo pela vida de todos os habitantes deste planeta. Que Deus abençoe a todos!

Comunicado

 

Cai dispositivo da Reforma Trabalhista

STF decide que pobre não tem de pagar honorários de advogado se perder ação trabalhista

Supremo entendeu também que regra vale para honorários periciais. Ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que questionou mudanças da reforma trabalhista de 2017.

O STF - Supremo Tribunal Federal (STF), após adiar o julgamento, decidiu na quarta-feira, 20/10 por 6 votos a 4, que pessoas pobres, que têm direito à Justiça gratuita, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte vencedora.

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou mudanças feitas pela reforma trabalhista de 2017, que determinou que pessoas que têm direito à justiça gratuita terão que arcar com honorários de advogados e peritos, caso percam uma ação trabalhista. Os valores são bloqueados de créditos obtidos em outros processos.

A lei também prevê que, se faltar à audiência, o trabalhador terá que arcar com as custas. Neste caso, o STF decidiu manter a cobrança válida.

A justiça gratuita pode ser concedida aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Com relação aos honorários, a maioria dos ministros seguiu o entendimento da divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, que afirmou que as regras ferem o direito fundamental de acesso à Justiça.

“Verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou Fachin.

Acompanharam o entendimento da maioria os ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Moraes, Cármen Lúcia e Toffoli entenderam, no entanto, que as custas pela ausência em audiência são devidas.

O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da cobrança. O ministro defendeu que existe desproporcionalidade na cobrança e que a limitação é importante para restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho.

“O Estado tem o poder e dever de administrar o nível de litigância para que permaneça em níveis razoáveis”, afirmou Barroso em seu voto.

Os ministros Luiz Fux (presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes seguiram o relator.

Com informações: G1

Reajuste do Salário Mínimo Regional 2021: ainda o impasse

 

Esta é uma história que já dura 8 meses neste ano de 2021, sem que seja votada. Embora os trabalhadores estejam mobilizados e provocando o debate.

A proposta enviada pelo governo Leite, para aprovação na Assembleia Legislativa, é de 2,73%.

Porém, em audiência pública da Comissão de Economia realizada na casa legislativa, na última quinta-feira, 21/10, os trabalhadores, representados pelas centrais sindicais, reforçaram o pedido já apresentado de reajuste de 10,3%, na discussão do tema.

O deputado Luiz Fernando Mainardi, relator do projeto do Executivo na CCJ da Assembleia Legislativa e proponente da audiência pública, pretende apresentar uma proposta de emenda ao projeto do governo do Estado em seu parecer, garantindo 10,3% de correção. “A Constituição determina a correção da inflação no salário mínimo. Para ser constitucional, o projeto precisa pelo menos garantir essa correção”, disse o deputado. Isso representa R$ 127,00 de reajuste.

Mainardi também assina, em conjunto com a bancada do PT, um projeto de lei que está tramitando e pretende criar uma política de valorização do salário mínimo regional, garantindo a reposição da inflação e mais um índice igual ao crescimento do PIB do ano anterior.

Cerca de 1,5 milhão de trabalhadores gaúchos recebem o piso salarial regional, que serve, igualmente, como referência para as negociações salariais.

SECHSPA com informações e foto do Jornal Correio do Povo

STF adia novamente julgamento sobre acesso à Justiça do Trabalho

Ação de inconstitucionalidade da PGR foi a primeira a questionar dispositivos da “Reforma” Trabalhista de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento de uma ação que questiona mudanças feitas a partir de 2017 no acesso à Justiça do Trabalho. Foi a primeira ação de inconstitucionalidade contra uma alteração provocada pela “reforma” trabalhista (Lei 13.467), implementada naquele ano. Mas a Corte já leva mais de quatro anos no processo, que estava incluído na pauta desta quarta-feira (13). A sessão foi encerrada às 18h30, sem a retomada do julgamento.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, da Procuradoria-Geral da República (PGR), chegou ao Supremo em 28 de agosto de 2017. Foi distribuída ao ministro Barroso, que considerou a ação parcialmente procedente. Já Edson Fachin abriu divergência e votou a favor do pedido da Procuradoria. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Luiz Fux, ainda em maio de 2018. Voltou à pauta do último dia 7 e novamente hoje.

Perplexidade e restrições

A ADI questiona dispositivos da “reforma” sobre, por exemplo, a gratuidade da Justiça aos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Além disso, com as mudanças, esse trabalhador, ao reclamar direitos, acaba saindo do processo com dívidas, caso as reivindicações não sejam atendidas. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, diz que os juízes têm manifestado “perplexidade” com essa situação. “Há hoje uma clara limitação do acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho”, afirmou. Segundo ele, a ação de inconstitucionalidade “busca reparar isso e consertar essa situação de desigualdade do trabalhador, cujo crédito trabalhista é essencialmente um crédito alimentar, em relação a outros cidadãos”.

Para o relator, a lei aprovada em 2017 visa a restringir o que ele chama de judicialização excessiva das relações de trabalho. “O Estado tem o poder e dever de administrar o nível de litigância para que permaneça em níveis razoáveis”, declarou Barroso ao anunciar seu voto. “Mais de uma em cada três pessoas no Brasil está litigando. Não é só legítima como necessária em um país como o Brasil, em favor dos trabalhadores e da economia em geral, a adoção de políticas públicas que, sem comprometer o acesso à Justiça, procure conter o excesso de litigiosidade.” 

Direitos fundamentais

Para Fachin, as restrições causadas pela lei desestimulam a busca pela Justiça, levando o trabalhador a abrir mão de possíveis direitos. “Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou.

A PGR afirmou que, a pretexto de desregulamentação, a Lei 13.467 inseriu 96 na CLT que reduziram a proteção social do trabalho. À frente da Procuradoria na época, Raquel Dodge afirmou que a possibilidade de que o trabalhador pague honorários periciais e de sucumbência com os recursos que obtiver em caso de êxito no processo seria uma afronta a garantia de amplo acesso à Justiça.

Fonte: Rede Brasil Atual

Vivas para Nossa Senhora Aparecida! Vivas às crianças!

Que o manto de Nossa Senhora cubra cada criança e adulto deste país, trazendo sentimentos bons, segurança e cura.

Um mês muito importante para todas as mulheres

 

Nossos parabéns a todas as secretárias do setor da hospitalidade e do movimento sindical!

 

Senado derrota e arquiva MP 1045, que era um ataque covarde aos trabalhadores

Vitória dos trabalhadores, fruto da união. Pois é, categoria, nem tudo é obstáculo intransponível na vida da trabalhadora e trabalhador brasileiro. O Senado Federal ouviu o apelo das entidades sindicais e derrotou a MP  da nova Reforma Trabalhista, que extirpava direitos importantes da classe trabalhadora. Confira e conte sempre com o SECHSPA!

Por 47 votos a 27, o Senado brasileiro derrotou o governo Bolsonaro e arquivou a MP 1045, conhecida como a MP dos Jabutis. A medida previa uma nova reforma trabalhista com a criação de regimes de contratação sem a garantia de direitos previstos na CLT (nós colocamos aqui no blog todos os prejuízos que causaria aos trabalhadores).

A maioria da Câmara Federal, por meio dessa manobra — de acrescer à MP original questões que não têm relação com seu conteúdo principal —, tentou incluir o fim de direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS, horas extras, acesso à Justiça Trabalhista, fiscalização ao trabalho análogo ao escravo, etc.

A MP 1045, originalmente, tratava da reedição da MP 936, que permitiu a redução de jornada com a redução do salário e uma compensação do Tesouro Nacional proporcional ao seguro desemprego. Com base na MP 936, foram celebrados mais de 10 milhões de acordos que salvaram empregos e falências em massa.

Moura buscou alternativas para viabilizar a votação da proposta e retirou do texto todas as normas incluídas pelos deputados que mudavam diversas regras da CLT. A articulação do relator não foi suficiente para convencer os parlamentares.

Entre os principais pontos da proposta estavam:

• Nova modalidade de trabalho, sem direito a férias, 13º salário e FGTS;
• Outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários, na qual o trabalhador receberia uma bolsa e vale-transporte;
• Incentivo ao primeiro emprego para jovens e de à contratação de maiores de 55 anos desempregados. O trabalhador tem direito a um bônus no salário, mas seu FGTS é menor;
• Redução no pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
• Aumento no limite da jornada de trabalho de mineiros;
• Restrição à Justiça gratuita, em geral, não apenas na esfera trabalhista;
• Proibição a juízes anularem pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;
• Maior dificuldade para a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

Parte dessas medidas foram propostas pelo governo nos primeiros meses de 2020, na medida provisória do “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”. Como ela não seria aprovada a tempo pelo Congresso e perderia validade, o governo revogou a MP em abril de 2020.

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a vitória contra o governo no plenário, pois. “cerca de 70% dos 14 milhões de desempregados no Brasil são jovens. As centrais sindicais também comemoraram com entusiasmo nas redes sociais a vitória.

Com informações do Senado Federal

Um feriado de paz para todos e todas!

 

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045/21 tira dos trabalhadores - PARTE 3

Para conferir a PARTE 1, CLIQUE AQUI.

Para conferir a PARTE 2, CLIQUE AQUI.

11- Trabalhador paga por erro de empresa no BEm

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haverá desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.

12-  Substituição de trabalhadores

Como as empresas podem contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existe a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíba” este tipo de substituição.

As brechas são as barreiras à fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderão aplicar multas na segunda visita e à justiça gratuita ,que pode inibir os trabalhadores de procurarem seus direitos.

13 - Prejudica saúde do trabalhador

Manter a saúde do trabalhador de forma preventiva também é um direito retirado pela MP. O texto diz que o empregador poderá, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

14 - Prática antissindical

No texto da MP 1045  sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de  redução de  jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quiser a proteção do sindical poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizer acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%,  receberá como complemento  mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tenha direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários vai receber como complemento R$ 955,92, por mês.

Mas, para impedir que sindicatos possam fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não vai pagar nada de complemento salarial.

Nos acordos coletivos com reduções de 25% a 50%, o  benefício será de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor. 

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício será da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitará a 70%.

15 – Menos impostos com prejuízos à  população em geral 

A empresa por “ contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo federal.  Os patrões poderão deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

A redução de impostos prejudica a arrecadação da União, estados e municípios que ficam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.

Com informações da AGITRA-RS

Nota de falecimento

Com profunda tristeza e pesar, o SECHSPA comunica o falecimento do técnico contabil Hélio Minuto, ocorrido nesse domingo, 12/9.

Hélio entrou para o Sindicato no dia 20/12/1969, na função de técnico de contabilidade.

Aos familiares, amigos e colegas, nosso fraterno abraço e o desejo de que Deus conforte a todos na continuação de suas jornadas.

Um feriado de paz para todas e todos!

 Independência é defender a democracia.