A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará audiência Pública de requerimento nº 72/11, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), na terça-feira (13/12) às 14h30, no Anexo II.
O objetivo da audiência é debater o PL 7.443/2011, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Moacyr Roberto Tesch Auersvald será um dos debatedores na audiência. Participará também o Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio de Abreu; o Vice-presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Wilson Vettorazzo Calil e o Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (SindHobar), Clayton Faria Machado.
Projeto
A proposta tramita na Comissão de Trabalho e tem como relator o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), e seu parecer no colegiado é pela aprovação. O deputado Laércio Oliveira, autor do requerimento, apresentou voto em separado que pede a rejeição da proposta.
O projeto é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Aprovado no Senado Federal, a proposta aguarda a decisão da Câmara dos Deputados.
