Para fácil entendimento, PEC (Projeto de Emenda
Constitucional) é quando um governo envia ao congresso nacional um projeto para
mudar alguma parte da Constituição, a fim de atender propostas feitas por ele.
No caso da PEC da Transição do governo Lula (minuta encaminhada no
dia 16/11, mas a PEC em si, ainda não protocolada definitivamente), a proposta de mudança é
para o Orçamento de 2023, tirando do teto de gastos* R$ 175 bilhões referentes
ao pagamento do benefício Auxílio Brasil de R$ 600 + R$ 150, por criança. Se
aprovada, haverá uma folga de R$ 105 bilhões no orçamento para outros programas
(saúde, educação).
Ao excluir gastos bilionários do teto, a PEC abre
espaço para as promessas de campanha do presidente eleito, Lula, como o aumento
do salário mínimo acima da inflação.
Mudanças no teto de gastos, contudo, devem ser
aprovadas pelo Congresso Nacional (dois turnos de votação na Câmara e mais dois
turnos no Senado) e contar com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares
(308 dos 513 deputados; 49 dos 81 senadores).
*Aprovado em 2016 e em vigor desde 2017, o teto de gastos é
uma regra constitucional que limita as despesas da União à inflação do ano
anterior.
