Dissídio Coletivo Gastronomia Grande POA - 2018

Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001554/2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/09/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR044754/2018 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.012939/2018-18 DATA DO PROTOCOLO: 31/08/2018 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES PALEGRE, CNPJ n. 92.962.919/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HENRY STAROSTA CHMELNITSKY; E SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE, CNPJ n. 92.964.980/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORLANDO LOURENCEL RANGEL; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em bares, restaurantes e similares, com abrangência territorial em Alvorada/RS, Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Esteio/RS, Gravataí/RS, Porto Alegre/RS, Sapucaia Do Sul/RS e Viamão/RS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO Fica estabelecido, como salário normativo, a partir de 1º de janeiro de 2018 o valor de R$ 1.233,44 (um mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), aplicados a partir de janeiro de 2018 e, a partir de 1º de julho de 2018 o valor de R$ 1.239,46 (um mil duzentos e trinta e nove reais), por mês. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - MAJORAÇÃO SALARIAL Será concedido aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho reajuste salarial de 3,00% (três por cento), relativo ao período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, calculado sobre janeiro de 2017. Sendo que esse reajuste será pago em 2 (duas) parcelas: 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018 e 0,5% (meio por cento) a partir de 1º de julho de 2018, ambos calculados sobre os salários vigentes em janeiro de 2017. A correção incidirá, tão somente sobre a parcela salarial até o valor de R$ 2.369,00 (dois mil e trezentos e sessenta e nove reais) e em relação àqueles empregados que percebem acima deste valor, a parcela excedente poderá ser objeto de negociação entre o empregado e o empregador.  A majoração salarial estabelecida incidirá sobre o salário já integralizado a totalidade do ajuste anual fixado pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – REGISTRO nº RS000663/2017. O reajuste proporcional incidirá sobre o salário ajustado na contratação nos seguintes percentuais: Tabela de Proporcionalidade JANEIRO/2018 JULHO/2018 ADMISSÃO: % % Admitidos até 01.01.2017 2,50 0,50 Admitidos de 01.02 a 28.02.2017 2,30 0,44 Admitidos de 01.03 a 31.03.2017 2,18 0,40 Admitidos de 01.04 a 30.04.2017 1,95 0,36 Admitidos de 01.05 a 31.05.2017 1,17 0,32 Admitidos de 01.06 a 30.06.2017 1,14 0,28 Admitidos de 01.07 a 31.07.2017 1,12 0,24 Admitidos de 01.08 a 31.08.2017 1,04 0,20 Admitidos de 01.09 a 30.09.2017 0,82 0,16 Admitidos de 01.10 a 31.10.2017 0,60 0,12 Admitidos de 01.11 a 30.11.2017 0,40 0,08 Admitidos de 01.12 a 31.12.2017 0,20 0,04  § 1º O salário resultante da presente convenção coletiva será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário do empregado mais antigo, que exerça o mesmo cargo ou função;  § 2º Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisando, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial; § 3º Os empregados desligados da empresa até 30 de junho de 2018 receberão tão somente a primeira parcela do ajuste e os que forem desligados a contar de 01 de julho de 2018 receberão o ajuste integral (3,0%) ou proporcional de acordo com a data de admissão, conforme tabela acima.    Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de salários dos meses de SETEMBRO/OUTUBRO e NOVEMBRO/2018. Descontos Salariais CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO DE BENEFICIOS Mediante expressa autorização do empregado, as empresas poderão efetuar os seguintes descontos nos salários: seguro de vida em grupo, vale-farmácia, fornecimento de cesta de alimentos integral ou parcialmente subsidiada pela empresa, vale-supermercado, tíquetes para refeições, mensalidades de agremiações dos empregados da empresa, serviço médico e odontológico, transporte, cooperativas de consumo e compra de produtos promocionais; Parágrafo único - O desconto aqui autorizado não poderá exceder de 70% (setenta por cento) do valor do salário do empregado. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIOS - NORMAS Ajustam as partes: A) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - os empregadores fornecerão aos empregados, obrigatoriamente, comprovantes de pagamentos de salários, com a discriminação das parcelas pagas, inclusive o recibo de rescisão preenchido e assinado, e cópia do contrato de trabalho quando formalizado por escrito; B) DESCONTOS DE CHEQUES - as empresas não poderão descontar dos salários dos empregados que recebam pagamentos em cheques, valores correspondentes a cheques sem cobertura, errônea ou fraudulentamente emitidos, desde que o empregado tenha recebido o referido documento de acordo com as exigências da empresa, dadas por escrito; C) RETENÇÃO - as empresas não poderão reter indevidamente valores que façam parte da remuneração de seus empregados, decorrentes de trabalho já realizado, sob pena de pagamento dos valores retidos acrescido de 50% (cinqüenta por cento); D) SUBSTITUIÇÃO - o substituto fará jus ao salário do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto perdurar a substituição, desde que esta seja superior ou igual a 20 (vinte) dias; E) PAGAMENTO EM JORNADA NOTURNA - para os empregados que trabalhem em horário que tenha término entre 23 horas e 07 horas a empregadora se obriga a efetuar o pagamento do salário um dia antes do pagamento efetuado para os demais empregados, excetuados os pagamentos feitos mediante crédito em conta bancária do empregado. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA OITAVA - QUEBRA DE CAIXA Os empregados que exerçam, exclusivamente, as funções de caixa, de forma não eventual, perceberão adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário normativo, a título de quebra de caixa, a ser pago mensalmente, ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal. Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA NONA - QUINQUÊNIO Os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante receberão, mensalmente, adicional de 3,0% (três por cento) sobre o salário contratual, para cada cinco anos de serviços prestados ao mesmo empregador; § 1º Para o cumprimento do disposto nesta cláusula os empregadores que, sob o mesmo título (adicional por tempo de serviço), estiverem pagando valor superior, poderão compensar esse valor com a obrigação instituída nesta cláusula. § 2º O adicional fixado, embora constitua parcela integrante da remuneração, deverá ser pago destacadamente, não servindo para compor o salário normativo. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA - GORJETAS As empresas que NÃO COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO DOS SEUS CLIENTES deverão acrescentar aos salários fixos de seus empregados, unicamente para efeitos legais de contribuição ou indenização (gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título de estimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário percebido pelo empregado ou poderá optar pelo pagamento mensal de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo vigente da categoria. Parágrafo primeiro - As empresas que COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO DOS SEUS CLIENTES poderão reter, do valor correspondente ao cobrado ou do valor espontaneamente concedidos pelo cliente ao empregado, para custeio dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, os seguintes percentuais: a)   20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado (optantes pelo SIMPLES); b)   33% para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciada; Parágrafo segundo -  Os valores cobrados compulsoriamente dos clientes a título de gorjeta deverão, após a retenção acima, ser distribuído através da folha de pagamento de salários aos empregados, conforme os termos do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO firmado pela empresa e o sindicato dos empregados;  Parágrafo terceiro - Caso O EMPREGADO PERCEBA GORJETA ESPONTANEA -  (importancia concedida pelo consumidor ao empregado) poderá apresentar declaração firmada dos respectivos valores recebidos até o dia 20 de cada mês, para possibilitar a retenção por parte da empresa para o custeio dos encargos dos valores recebidos, conforme previsto no Parágrafo primeiro; 3) Os empregados não contemplados nos ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, firmados entre as empresas e o sindicato de empregados, farão jus a estimativa de gorjeta prevista no "caput".   Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE As empresas fornecerão vale-transporte na forma da lei. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTEIRA PROFISSIONAL ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO Nas anotações da Carteira de Trabalho do empregado deverá constar a função por ele efetivamente exercida. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É vedado o ajuste de contrato de experiência com prazo de duração inferior a 15 (quinze) dias. Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESPEDIDA - COMUNICAÇÃO Por ocasião de dispensa, o empregador deverá comunicar ao empregado o dia, a hora e local em que deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Geral CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADES Os ACORDANTES estabelecem as seguintes normas em relação aos empregados com garantia de emprego: A) CIPA - as empresas ficam obrigadas a comunicar ao Sindicato dos Empregados o resultado das eleições realizadas para a CIPA; B) DELEGADO SINDICAL - nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados haverá um Delegado Sindical, eleito sob a coordenação do Sindicato dos Empregados, com garantia de emprego durante todo o mandato e ano subsequente; C) VÉSPERA DE APOSENTADORIA - os empregados que tenham contrato com duração ininterrupta de cinco anos ou mais com o mesmo empregador, gozarão de estabilidade durante os doze meses que antecedem ao direito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade. A garantia ora assegurada só passará a existir após a comunicação escrita apresentada pelo empregado ao empregador, comprovando a condição aqui estabelecida. Essa comunicação deverá ser feita no curso do contrato, antes da comunicação de dispensa (aviso prévio). Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de duas por dia. Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO - SÁBADOS E FERIADOS Especificamente com vistas ao disposto nos artigos 59 e seu § 2º, 374 e 413, inciso I, todos da CLT, a prorrogação da jornada normal de trabalho, até o máximo de duas horas diárias, não terá qualquer acréscimo salarial, desde que esse tempo excedente seja compensado pela equivalente redução ou supressão do trabalho nos sábados, de modo que a prestação de serviços durante a semana - como tal entendido o somatório das jornadas normais e as respectivas prorrogações - não ultrapasse o limite de 44 horas, ou outro inferior legalmente fixado. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se a adoção do sistema de compensação, o qual, adotado, não poderá ser alterado ou suprimido sem a prévia e expressa concordância dos empregados. Parágrafo único -  Poderão as empresas de acordo com as conveniências de seus serviços, promover a compensação de dias úteis intercalados entre feriados ou entre feriados e dias de repouso, desde que haja concordância expressa de mais de 50% (cinquenta por cento) dos empregados. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS As empresas ou entidades representadas pelo segundo acordante poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas - Banco de Horas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou período sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para setor ou setores da empresa; § 1º A apuração e liquidação do saldo de horas será feita por quadrimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do quadrimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de frequência (cartão, livro ou folha de ponto); § 2º No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem; § 3º A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias; § 4º Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente; § 5º Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do quadrimestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for do empregado, antes do encerramento do registro de frequência do quadrimestre, e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente. Intervalos para Descanso CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTÃO PONTO - ASSINALAÇÃO DO INTERVALO Para melhor aproveitamento de tempo e lazer dos trabalhadores, as empresas poderão dispensar a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, fazendo a assinalação no cartão ponto do horário destinado a tal intervalo, de forma impressa ou por meios mecânicos. As empresas que optarem pela adoção do sistema aqui referido deverão fazer constar no respectivo cartão ponto essa condição. CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO -INTERVALOS ENTRE TURNOS - DURAÇÃO O intervalo para repouso e refeição entre um turno e outro de trabalho, na mesma jornada, terá duração de uma até quatro horas, conforme fixar o empregador, na forma do artigo 71 da CLT, observado o disposto no parágrafo segundo do mesmo artigo. Descanso Semanal CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REMUNERAÇÃO DE REPOUSO E FERIADO - ATRASO É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido no serviço. Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO Os cartões ou livros de ponto adotados pelas empresas, deverão ser marcados ou assinados pelos próprios empregados, não sendo admitida a participação de outros, sob pena de nulidade. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO Fica reconhecida a validade do controle eletrônico da jornada de trabalho, presumindo-se o cumprimento pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente na empresa. Parágrafo único – A empresa deverá disponibilizar ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo auferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho. Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTA - EMPREGADO ESTUDANTE É assegurado aos empregados estudantes o abono de faltas em dias de provas em estabelecimentos educacionais devidamente reconhecidos, desde que as faltas não ocorram em dias consecutivos. O empregado só terá direito ao abono se fizer comunicação prévia até 48 horas antes do afastamento. Deverá, ainda, comprovar a participação na prova correspondente até 48 horas após, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional. Fica ressalvado o disposto no art. 473, inciso IV da CLT. Férias e Licenças Remuneração de Férias CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS Quando as férias forem concedidas nos meses de julho a novembro, as empresas pagarão ao empregado, juntamente com o valor devido a título de férias, 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina, independentemente de requerimento. O presente dispositivo não se aplica na hipótese de concessão de férias coletivas. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - UNIFORME Os empregadores fornecerão gratuitamente os uniformes sempre que exigirem seu uso, podendo ficar o empregado responsável pela conservação e limpeza e obrigado a devolver o material recebido, no estado em que estiver, quando da substituição ou no caso de ser rescindido o respectivo pacto laboral. Parágrafo único - Em caso de não devolução, a empresa poderá descontar o valor correspondente ao uniforme da importância devida na rescisão. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os empregadores que não tiverem serviço médico e/ou odontológico próprio ou conveniado reconhecerão e aceitarão, para justificar ausências ao trabalho e pagamento de salário doença, os atestados fornecidos pelos profissionais do Sindicato de Empregados, desde que esses profissionais mantenham convênio com o INSS; Parágrafo único - As empresas aceitarão como justificativa de falta, sem proceder ao desconto do salário respectivo, os atestados médicos e de internações de filhos de seus empregados com até 6 (seis) anos de idade, até o limite de 10 (dez) dias por ano, não podendo ditas faltas resultar em prejuízo para o trabalhador. Relações Sindicais Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DIRETORES DO SINDICATO - REQUISIÇÃO O Sindicato dos Empregados, quando quiser requisitar diretores, deverá fazê-lo com antecedência de, no mínimo, 36 (trinta e seis)  horas. As empresas pagarão aos seus respectivos empregados às horas em que estiverem à disposição do Sindicato dos Empregados, limitado o pagamento ao equivalente a dois dias de remuneração por mês. Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AUTORIZAÇÃO DOS EMPREGADOS Os empregadores descontarão de seus empregados, desde que expressamente autorizados, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a dois dias de salário nos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO de 2018 (um dia em cada mês). Os empregadores recolherão os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo único - O não recolhimento dos valores referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros e correção monetária a ser pagos pela empresa inadimplente em favor do 2º Convenente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - CES   Decorrente da presente Convenção, como CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, as empresas pagarão, mensalmente, para o SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PORTO ALEGRE, a CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - CES, com vencimento no dia 17 de cada mês, de acordo com a quantidade de empregados da empresa, calculada conforme tabela abaixo: Faixas de contribuições    N° colaboradores VALOR MENSAL R$ Zero colaboradores R$  35,00 01 Até 05 colaboradores R$  95,00 06 Até 10 colaboradores R$ 145,00 11 Até 15 colaboradores R$ 195,00 16 Até 20 colaboradores R$ 245,00 21 Até 30 colaboradores R$ 295,00 31 Até 40 colaboradores R$ 345,00 41 Até 60 colaboradores R$ 445,00 61 Até 80 colaboradores R$ 545,00 81 Até 100 colaboradores R$ 645,00 101 Até 120 colaboradores R$ 745,00 Acima 121 colaboradores R$ 845,00 Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS As empresas deverão permitir a utilização de seus quadros de avisos para a afixação de boletins e avisos do Sindicato Profissional, quando solicitado por seu Presidente, desde que não tenham conteúdo político partidário, expressões ofensivas ou de desrespeito a pessoas físicas ou jurídicas e ao regimento da empresa. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA Fica instituída a obrigação de pagamento de multa, em favor do empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo. O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo por infração cometida. Parágrafo único – A multa aqui estipulada só será devida após prévia notificação e constituição em mora do empregador, pelo primeiro acordante. HENRY STAROSTA CHMELNITSKY Presidente SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES PALEGRE ORLANDO LOURENCEL RANGEL Presidente SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE ANEXOS ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.