segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

FELIZ NATAL!



Que tenhamos todos um Natal abençoado, iluminado e cheio de alegrias!

Que nossas famílias estejam unidas em torno da felicidade e do amor!

O SECHSPA deseja um Feliz Natal a todos!




sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Atenção: aberta a temporada de veraneio!


2012  E  2013
SENHORES (A) ASSOCIADOS
ESCOLHA SEU PERÍODO PARA VERANEIO
 AGENDE COM ANTECEDENCIA

PERÍODO  DE PERMANENCIA 07 DIAS
 ENTRADA                SAÍDA
03/12/12      A    10/12/12
10/12/12      A    17/12/12
17/12/12      A    24/12/12
24/12/12      A    31/12/12
31/12/12      A    07/01/13
07/01/13      A    14/01/13
14/01/13      A    21/01/13
21/01/13      A    28/01/13
28/01/13      A    04/02/13
04/02/13      A    11/02/13
11/02/13      A    18/02/13
18/02/13      A    25/02/13
25/02/13      A    04/03/13
04/03/13      A    11/03/13
11/03/13      A    18/03/13
18/03/13      A    25/03/13

                   VALOR PAGO NO ATO DA RESERVA
SÓCIO R$ 84,00 (PERÍODO DE 07 DIAS)
SÓCIOS NOVOS R$ 227,00 (PERÍODO DE 07 DIAS)
NÃO SÓCIO R$ 318,00 (PERÍODO DE 07 DIAS) PERTENCENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS COMPROVANDO EM CARTEIRA

                        RESERVAS PARA OS SEGUINTES MESES:
         DEZEMBRO/2012-----------------------APARTIR DE 26 A 30/11/2011
        JANEIRO/2013---------------------------APARTIR DE 03 Á 17/12/2011
        FEVEREIRO/2013----------------------APARTIR DE 02 À 16/01/2012

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

SECHSPA participa do VII Congresso Nacional da CONTRATUH


A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) iniciou, no dia 4/12, o VII Congresso Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. O evento será promovido, de 4 a 8 de dezembro, no San Marco Hotel, em Brasília. O SECHSPA se faz presente levando ideias e a participação dos empregados no setor da hospitalidade gaúchos.
Mais de 100 dirigentes sindicais participam do Congresso que tem o objetivo de definir metas e áreas de atuação para o próximo mandato. A abertura solene do encontro foi realizada pelo diretor de Comunicação Social da Nova Central, Sebastião Soares, que agradeceu em nome da Confederação a presença de todos e destacou que é fundamental a participação dos presentes para nortear a nova diretoria da entidade.
O presidente da CONTRATUH, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, destacou que é necessário organizar as bandeiras de reivindicações e elaborar estratégias de atuação. “Serão dois dias e meio para que vocês, de forma participativa, por meio da divisão de grupos, tenham a possibilidade de definir propostas para a nova diretoria que tomará posse”, disse durante o pronunciamento.
Na quarta-feira (05/12), dando continuidade ao encontro, foi apresentado aos dirigentes sindicais a metodologia a ser utilizada nos grupos. O planejamento estratégico dos quatro grupos de trabalho inicia-se no período da manhã e se estende até hoje.
No dia 07, será feita a sintetização dos trabalhos realizados expondo o que foi discutido em cada grupo. À noite, a partir das 20h, será realizada a solenidade de posse da nova diretoria eleita e, logo após, um jantar festivo.
Assessoria de Comunicação da CONTRATUH
Assessoria de Comunicação do SECHSPA
Fotos: André Gustavo/CONTRATUH

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Fator previdenciário deve ser extinto: posição da Nova Central no Senado


No dia 19 de novembro, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, realizou audiência pública para debater sobre o fim do fator previdenciário. A audiência, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), discutiu sobre a extinção do mecanismo que procura desestimular aposentadorias precoces.

O projeto que prevê o fim do fator previdenciário já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi vetado pelo governo. De volta à pauta do Legislativo, a medida deve ser votada pela Câmara dos Deputados nesta semana.

A Nova Central (na qual o SECHSPA é filiado) participou da audiência através do presidente da CONTRATUH (SECHSPA também faz parte dessa Federação) e Secretário-Geral da Nova Central, Moacyr Roberto Tesch Auersvald; o diretor nacional de Comunicação Social e secretário-geral da CSPB, Sebastião Soares. 

Eles defenderam o fim do Fator Previdenciário, reajuste para os aposentados e condenaram a política de desoneração fiscal do governo federal que é prejudicial à receita da Previdência.

O presidente da CONTRATUH, Moacyr Roberto, demonstrou preocupação com a demora em se acabar com o fator previdenciário. “Isso tudo nos dá uma impressão que nós, aposentados, fizemos algo errado, o que não é verdade. Lamentavelmente as coisas não são da forma que deveriam ser. Não respeitam os idosos”, disse.
Sebastião Soares reafirmou a posição da Nova Central pelo fim imediato do Fator. Ele traçou paralelo sobre a situação da crise na Europa em decorrência da austeridade fiscal e a hegemonia da equipe econômica, nos governos Lula e Dilma.

"O mundo capitalista vive sob uma ditadura financeira mantida pelo Fundo Monetário Internacional e pelas agências de fomento que produz e aprofunda a crise mundial. O Brasil não pode acompanhar esse modelo. Entre nós a Previdência Social é fator de resgate social e responde pela economia de mais de 60% dos municípios brasileiros. Portanto, em vez de desmontá-la, para o bem do Brasil é preciso torná-la mais forte com aposentadorias dignas, sem as injustiças como o Fator Previdenciário".
Fonte: NCST

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Centrais farão ato público de mobilização pelo reajuste do Piso Mínimo Regional


A Nova Central está convidando a todos para um ato público para entregar ao Sr. Governador do Estado nossa reivindicação para reajuste do Piso Minimo Regional que será de 13%, no dia 14/11 (quarta-feira), organizado por todas as Centrais Sindicais.

A concentração será as 9h junto ao prédio da Federasul (estação mercado do Trensurb no centro de Porto Alegre). Saindo em caminhada pela Borges de Medeiros até o Palácio Piratini, onde será entregue o documento.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores espera a participação de no mínimo 200 pessoas, de todos os seus sindicados e federações filiadas, com suas camisetas amarelas.
Venha participar conosco e elevar ainda mais o nome da NOVA CENTRAL neste Evento.
 
Não deixe de participar.
Venha fazer parte deste grande evento!
 

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Paulo Paim volta a defender fim do fator previdenciário


O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender, ontem, o fim do fator previdenciário, criado para elevar o tempo de contribuição dos trabalhadores. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2003 (PL 3299/2008 na Câmara), de sua autoria, tramita na Câmara dos Deputados e está pronto para votação do plenário.
- O Presidente da Câmara, Marco Maia, disse que colocará o projeto em votação entre os dias 21 e 22 de novembro, mas, uma vez votado lá, como sei que será feito um substitutivo em relação ao meu projeto aqui aprovado, ele volta para o Senado, e o Senado não há de vacilar – afirmou.
O fim do fator previdenciário chegou a ser aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010. O senador disse confiar na sanção da presidente Dilma Rousseff.

Reajuste real
Paim também defendeu a aprovação projeto de sua autoria em favor dos aposentados e pensionistas que têm benefícios acima do salário mínimo. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 361/2012 prevê para esses benefícios reajuste real reajuste a partir do crescimento da massa salarial no país.
- É semelhante ao [reajuste] que é dado hoje ao salário mínimo, que é a inflação mais PIB – explicou.
 Fonte: Agência Senado

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Brizola Neto adia a obrigatoriedade do novo Termo de Rescisão de Contrato


Agências da Caixa Econômica Federal estão autorizadas a receber os antigos formulários de rescisão até 31 de janeiro de 2013


O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, determinou na tarde da quarta-feira (31) que o antigo formulário de rescisão de contrato de trabalho terá validade até 31 de janeiro de 2013. “Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o Seguro-Desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal”, alertou o ministro.
De acordo com o último balanço divulgado pela Caixa, a adesão ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) chega a 41%, percentual considerado baixo pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em 2011 e era esperado um maior índice de uso do documento.
O novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma muito clara, todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como: aviso prévio, 13º e férias proporcionais. Permite que, sem muito esforço, o trabalhador confira se estão corretos todos os valores a que têm direito de receber", explica o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo. 
 Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos rescindidos depois de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério. Os dois formulários vêm impressos em quatro vias; uma para o empregador e três para o empregado, duas delas para serem entregues na Caixa para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego.

Fonte: MTE 

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Novo Termo começa a vigorar em 10 dias


Documento é obrigatório para rescisão contratual e fundamental para que trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS
 A utilização obrigatória do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) começa em 10 dias. O prazo limite para o uso do documento antigo, sem prejuízo para o trabalhador, se encerra em 31 de outubro, conforme determinação da Portaria nº 1.057, de julho de 2012. A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS.
 A alteração no documento tem como objetivo imprimir mais clareza e segurança para o empregador e o trabalhador em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho. As horas extras, por exemplo, são pagas atualmente com base em diferentes valores adicionais, conforme prevê a legislação trabalhista, dependendo do momento em que o trabalho foi realizado. No antigo TRCT, esses montantes eram somados e lançados, sem discriminação, pelo total das horas trabalhadas em um único campo. No novo formulário, as informações serão detalhadas.
 “No novo Termo, há campos para o empregador lançar cada valor discriminadamente. Isso vai dar mais segurança ao empregador, que se resguardará de eventuais questionamentos na Justiça do Trabalho, e ao trabalhador, porque saberá exatamente o que vai receber. A mudança também facilitará o trabalho de conferência feito pelo agente homologador do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho”, observa o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo.
 Homologação – Impresso em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado, o novo TRCT vem acompanhado do Termo de Homologação (TH), para os contratos com mais de um ano de duração que necessitam de assistência do sindicato laboral ou do MTE, e o Termo de Quitação (TQ), para contratos com menos de um ano de duração e que não exigem a assistência sindical.
 Os Termos de Homologação e o Termo de Quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do seguro-desemprego.
 Mais informações: mte.gov.br
Fonte: MTE


Sem o novo Termo de Rescisão de Contrato, trabalhador não sacará o seguro-desemprego nem o FGTS


O prazo para as empresas se adaptarem ao novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) acaba no dia 31 deste mês. A partir de 1º de novembro, a adesão ao novo modelo do documento será obrigatória, conforme determina a Portaria 1.057, de julho de 2012.
As mudanças introduzidas trarão mais segurança a trabalhadores e empregadores na medida em que reduzirão erros e proporcionarão maior transparência nos desligamentos, evitando questionamentos futuros.
 Considerando que a partir de 1ºde novembro a Caixa não aceitará mais os modelos antigos do TRCT para o pagamento do seguro-desemprego e a liberação do FGTS, o secretário de Relações do Trabalho do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Messias Melo, alerta os representantes sindicais dos trabalhadores, responsáveis por boa parte das homologações dos contratos de trabalho, para a necessidade de se atentarem sobre a obrigatoriedade da mudança. Ele lembra que, ao adotarem o novo documento, as empresas evitarão contratempos aos trabalhadores.
 “Apesar de a Portaria 1.057/2012 delimitar a data de 31 de outubro como limite para utilização do modelo antigo, esperamos contar com a colaboração dos representantes dos trabalhadores (sindicatos, federações, etc.) para que estes fiquem atentos à adesão imediata das empresas ao novo termo, a fim de evitar problemas para os trabalhadores”, reforça Messias. “Se as empresas não aderirem desde já ao novo termo, o trabalhador poderá sair prejudicado", observa o secretário.

Novo TRCT
Impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, o novo termo vem acompanhado do respectivo Termo de Homologação ou de Quitação (conforme a situação – contratos com menos ou com mais de um ano de serviço), que serão impressos em quatro vias (uma para o empregador e três para o empregado) destinadas ao saque do FGTS e à solicitação do seguro-desemprego.
 Além de prorrogação da validade do modelo atual, até 31 de outubro, a Portaria nº 1.057 criou dois novos formulários: o Termo de Quitação e o Termo de Homologação. O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço.
 Já o Termo de Homologação será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço – casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.
 A mudança tornou o TRCT mais claro, uma vez que criou campos diferenciados para a explicitação de férias do período e dos períodos anteriores, horas extras normais e noturnas, 13º salário do período e de períodos anteriores, entre outros detalhamentos.
Fonte: Última Instância

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Aumento real para aposentados que recebem acima do mínimo


O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu, na quinta-feira (11), reajustes reais para aposentados e pensionistas com benefícios acima de um salário mínimo. Em discurso no Plenário, o parlamentar comunicou que apresentou um projeto de lei para recuperar a defasagem da renda e o poder de compra dos segurados (PLS 361/2012).
 De acordo com a nova proposta, os benefícios acompanhariam o crescimento da massa salarial dos trabalhadores formais brasileiros. Assim, o reajuste seria calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, acrescido do percentual equivalente à taxa de crescimento real da remuneração média dos trabalhadores empregados no país. Com isso, todo crescimento real observado nas remunerações dos empregados ativos passaria a ser igualmente concedido aos aposentados e pensionistas.
 - Essa formula de cálculo resolveria para sempre o debate que acontece todos os anos para saber de quanto será o aumento real dos aposentados - opinou o parlamentar.
 De acordo com Paim, a medição do crescimento da massa salarial dos brasileiros seria feita com base no recolhimento do FGTS e em informações da própria Previdência. Paulo Paim enfatizou que o sistema não resultaria em reajustes exagerados, mas em valores que a Previdência teria condições de pagar.
 - Todas as entidades representativas dos aposentados e pensionistas com quem conversamos apoiam a iniciativa. Além disso, o governo vê com simpatia a proposta - argumentou o senador, que pediu ajuda dos colegas para a rápida aprovação da matéria.

Estatísticas
Paulo Paim apresentou estatísticas e estudos sobre a situação da população idosa no Brasil e destacou a mudança de perfil e do estilo de vida dos brasileiros com mais de 60 anos de idade.
 - Viagens, exercícios físicos e informática fazem parte hoje do universo desta classe. Foi-se o tempo em que os idosos tinham uma vida limitada e ficavam em casa assistindo à TV ou jogando dominó -afirmou.
 O parlamentar ressaltou ainda a maior longevidade das mulheres e a importância da renda dos aposentados e pensionistas para os municípios.
 - A transferência de renda do idoso para filhos e netos tem efeito multiplicador importante. Além disso, a renda do idoso não só contribui para o sustento do lar, mas movimenta a economia - afirmou.
Fonte: Jusbrasil

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Aviso prévio indenizado poderá ficar isento da contribuição previdenciária


Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o PLS 198/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais. A decisão da CAS será em caráter terminativo.
 O aviso prévio indenizado é uma compensação no valor de um mês de remuneração paga pelo empregador quando demite o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio trabalhado. Segundo jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de uma verba de natureza indenizatória e não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
 Apesar disso, argumentou o senador Blairo Maggi, o aviso prévio indenizado não está entre as importâncias isentas de contribuição previdenciária relacionadas na lei que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/1991). Por isso, ressalta o senador, a Receita Federal exige o pagamento da contribuição previdenciária sobre esses valores.
 Entre os valores elencados na lei, informou Blairo Maggi, estão as férias indenizadas e o seu adicional de um terço a mais do que o salário normal; as importâncias relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as recebidas a título de incentivo à demissão.
 “Com o intuito de por fim a uma insegurança jurídica, o presente projeto de lei determina que os valores referentes ao aviso prévio indenizado não integram o salário de contribuição e, portanto, sobre eles não incide qualquer tributo previdenciário, reiterando-se sua natureza indenizatória”, argumenta Blairo Maggi.
 FONTE: Agência Senado

Seguro-desemprego poderá ser contado para aposentadoria


A Câmara analisa proposta que permite a contagem do período de recebimento do seguro-desemprego como tempo de serviço para aposentadoria. A medida está prevista no Projeto de Lei 4080/12, do deputado Vilson Covatti (PP-RS).
A Lei 8.213/91 já permite a contagem do tempo por até 12 meses após o fim das contribuições em caso de desemprego. Pela proposta, não haverá mais prazo para essa contagem.
Hoje, também valem como tempo de serviço o período de prestação de serviço militar e aquele em que o trabalhador recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em tempo intercalado.
“O seguro-desemprego também possui caráter previdenciário, a exemplo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. De fato, em que pese esse auxílio financeiro ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, a Constituição Federal determina que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário ficará a cargo da Previdência Social”, argumenta Covatti.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Nota de falecimento


SECHSPA tem o pesar de noticiar o falecimento de dois ex-diretores, Orácio Maurício da Silva e João Batista Borges da Silva. O Sindicato solidariza-se com as famílias e presta homenagem a esses dois diretores que contribuíram muito com a categoria.

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Exploração do trabalhador em Pernambuco


MPT aciona McDonald's por inventar 'jornada móvel variável' e 
pede R$ 30 milhões de dano moral 
Lista de irregularidades encontradas pelo MPT é longa.


O Ministério Público do Trabalho (MPT), em Pernambuco, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho contra a Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA, empresa que é a franqueada master da McDonald's no Brasil. Em Pernambuco, fazem parte do grupo 12 das 14 lojas da rede no estado. 

Entre as irregularidades trabalhistas encontradas nas lojas, estão o não pagamento de salário mínimo, a criação da 'jornada móvel variável', a não concessão de pausas na jornada e de folgas, a proibição para que os funcionários se ausentem da empresa durante o intervalo intra-jornada, e, até mesmo, a proibição de se comer outro alimento que não o fabricado pela rede no ambiente de trabalho. Por tudo isso, além da adequação à legislação, o MPT requer pagamento de R$ 30 milhões de dano moral coletivo.

Na ação, feita pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, o MPT em Pernambuco pediu que a Arcos Dourados se abstivesse de contratar novos empregados pelo regime de jornada móvel variável e implantasse a jornada fixa para os trabalhadores atuais da empresa. Foi solicitado ainda que a empresa pague os adicionais noturnos das horas trabalhadas após às 05:00 da manhã do dia seguinte, o salário mínimo normativo a todos os seus atuais e futuros empregados, além de diferenças salariais e suas repercussões em outras parcelas trabalhistas para atuais e ex-funcionários da reclamada, autorize que os seus funcionários disponham do horário de intervalo da maneira como bem entenderem.

O MPT também pediu à justiça que determinasse que a empresa apresente os documentos solicitados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, em três ocasiões, sob multa de R$ 20 mil. Além disso, pede o pagamento de três mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular. Todas as multas e indenizações pagas devem ser revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.


O que é a 'jornada móvel variável'?
A empresa não delimita a jornada dos trabalhadores estabelecendo que, até o limite constitucional estabelecido (oito horas/dia), a remuneração será feita de acordo com a hora normal estipulada. A modalidade de “jornada móvel variável” não permite que o trabalhador tenha qualquer outra atividade, até mesmo porque, durante uma própria semana de trabalho, ocorrem variações no que diz respeito ao horário de início e término das atividades.

A prática da empresa faz com que o empregado esteja, efetivamente, muito mais tempo à disposição da empresa do que às oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos “normais” de trabalho.

“Quando o trabalhador é contratado em tempo integral, ele sabe, expressamente, que as horas trabalhadas além das oito horas diárias (ou das quarenta e quatro horas semanais, caso exista regime de compensação válido), serão a ele remuneradas como horas extras. Fato é que se o trabalhador trabalha na reclamada cinco, seis, sete, oito, por exemplo, recebe por cada uma dessas horas como sendo hora normal trabalhada. Só após as oito é que vai ser pago a hora extra”, afirma o procurador.

De acordo com o procurador, a jornada de trabalho é determinada pela própria empresa, segundo suas necessidades, de modo que hoje ela pode começar às 7h, amanhã às 12h, depois às 10h, o que impede o trabalhador ter outras atividades rotineiras previamente planejadas. Além disso, a indefinição de qual será o horário de intervalo intra-jornada de cada trabalhador da empresa é total. “Tem dia que você entra no intervalo cinco minutos depois de ter a sua jornada de trabalho iniciada, ou seja, o intervalo perde totalmente sua função de recuperação da energia já dispendida no trabalho. Também foram verificados episódios em que o empregado trabalha mais de seis/sete horas sem descanso, por causa do movimento no balcão de vendas”, simplifica Leonardo.

“Esta forma de contratação atinge diretamente o salário dos trabalhadores, pois, frise-se, a empresa só paga as horas trabalhadas por seus funcionários e não as quarenta e quatro horas que estes permanecem à disposição”, disse na ação. “A jornada móvel variável, repita-se, é uma forma utilizada pela empresa para reduzir custos, burlar direitos, rejeitar a dignidade dos trabalhadores da ré, os quais exercem as suas atividades sem que a empresa reconheça a valorização social do trabalho”, complementa.
Fonte: Contratuh

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

29 de agosto: Dia Nacional do Combate ao Fumo


O tabagismo é principal causa de muitas doenças pulmonares, como a bronquite crônica, o enfisema pulmonar e o câncer de pulmão. Está associado ainda a doenças cardiovasculares e a tumores em vários outros locais.
Com o objetivo de conscientizar a população sobre o assunto e diminuir os riscos desses tipos de doenças, o governo aprovou, em 1986, a Lei Federal nº 7488, que estabeleceu o dia 29 de agosto como Dia Nacional de Combate ao Fumo, criando assim, o compromisso de elaborar campanhas de combate ao tabagismo.
Essa iniciativa também é praticada em todo mundo no dia 31 de Maio, conhecido como Dia Mundial sem o Tabaco, que movimenta todos países na luta contra o vício.

A Lei Antifumo no Brasil
Foi sancionada no dia 15/12/11 a lei que proíbe o fumo em locais fechados em todo o Brasil. No caso, nem os fumódromos podem existir.
O texto considera a proibição em recinto coletivo público ou privado "local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas". Entram nessa regra, por exemplo, os shoppings.
Foram alterados os artigos 2 e 3 da Lei 9.294/1996. O artigo segundo previa o fumo em recinto coletivo "salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente". Também foram ampliadas ainda as restrições à propaganda do cigarro, com aumento da advertência sobre os riscos do fumo. A medida tornou obrigatório o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que devem aparecer em 30% da área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de janeiro de 2016.
A publicidade em pontos de vendas também foi proibida "com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de venda".
De acordo com o ministério da Saúde, o texto também previu aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo.
Ficou estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento também precisará passar por regulamentação. Conforme o governo, o aumento no preço do produto está previsto para o início de 2012. Com o reajuste do imposto e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012, chegando a 55% em 2015.


A opinião do SECHSPA na luta contra o fumo no local de trabalho
O presidente do SECHSPA, Sindicato do Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre, Orlando Rangel, que há muitos anos luta contra o cigarro no ambiente de trabalho em hotéis, restaurantes, bares e casas noturnas em geral, afirma que os trabalhadores que atendem nestes lugares, onde o fumo é tolerado até por questões de manter a freguesia, tem a saúde mais debilitada, pois fumam continuamente e de forma passiva e como tem medo de perder seus empregos não denunciam tal situação. “Todas as denúncias que chegam a nós a respeito de estabelecimentos que prejudicam os trabalhadores são apuradas, mas no local de trabalho, quando se averigua, não se consegue ninguém para testemunhar no processo e isso é complicado”, diz Rangel.
Apesar deste complicador, muitos estabelecimentos estão se conscientizando e descobrindo que, sem a clientela fumante, existe a compensação das supostas perdas com o aumento do número de clientes não-fumantes, que dão preferência a ambientes livre do fumo. “É uma campanha lenta, mas que trará frutos para os trabalhadores futuramente”, ressalta o presidente Orlando Rangel.

Alguns números do cigarro:
— O governo federal arrecadou, em impostos, com a venda de cigarros, R$ 6,3 bilhões em 2011. Em 2012, até julho, já haviam sido arrecadados R$ 3,4 bilhões.
— Brasil GASTA R$21 BI COM TRATAMENTO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TABACO: levantamento da Aliança de Controle do Tabagismo se refere apenas a 2011 e resulta da análise de dados de 15 enfermidades, como doenças cardíacas e câncer de pulmão.
— Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, no Brasil, cerca de 30% da população adulta é fumante. Além disso, estima-se que ocorram, a cada ano, 125.000 mortes no país por doenças associadas ao fumo.

Se você quer parar de fumar:
Parada Imediata
Você marca uma data e nesse dia não fumará mais nenhum cigarro. Esta deve ser sempre sua primeira opção.
Parada Gradual
Você pode utilizar este método de duas formas:
Reduzindo o número de cigarros
Por exemplo: Um fumante de 30 cigarros por dia, no primeiro dia fuma os 30 cigarros usuais.
no segundo - 25
no terceiro - 20
no quarto - 15
no quinto - 10
no sexto - 5
O sétimo dia seria a data para deixar de fumar e o primeiro dia sem cigarros.
Retardando a hora do primeiro cigarro
Por exemplo:
no primeiro dia você começa a fumar às 9 horas
no segundo às 11 horas
no terceiro às 13 horas
no quarto às 15 horas
no quinto às 17 horas
no sexto às 19 horas
no sétimo dia seria a data para deixar de fumar e o primeiro dia sem cigarro
A estratégia gradual não deve gastar mais de duas semanas para ser colocada em prática, pois pode se tornar uma forma de adiar, e não de parar de fumar. O mais importante é marcar uma data-alvo para que seja seu primeiro dia de ex-fumante.
Lembre-se também que fumar cigarros de baixos teores não é uma boa alternativa.
Todos os tipos de derivados do tabaco (cigarros, charutos, cachimbos, cigarros de Bali, etc) fazem mal à saúde.
Caso não consiga parar de fumar sozinho, procure orientação médica. Cuidado com os métodos milagrosos para deixar de fumar.

Se você sofre com o fumo em seu local de trabalho, 
não tenha medo de denunciar. 
Entre em contato com o SECHSPA!

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

11 de agosto - Feliz Dia do Garçom!




Sempre na luta por melhores salários, condições de vida e trabalho e pela gorjeta verdadeiramente repartida entre estes valorosos profissionais, o SECHSPA deseja um dia muito feliz a todos os garçons! Contem sempre com o seu sindicato!


terça-feira, 7 de agosto de 2012

Dissídio Coletivo Restaurantes Hotéis POA 2012

Está fechado o Dissídio Coletivo dos Hotéis POA 2012, retroativo a 1º/5/2012.

Acompanhe as vantagens:
— Aumento Salarial 6,88%
— Aumento do Piso 15,57% - R$ 705,00
— Horas Extras: duas primeiras 50%, as demais com adicional de 75%
— Quebra de caixa: 10% sobre o piso
— Gozo de férias de julho a novembro - pagamento de 50% do 13º salário
— Quinquênio: 3% sobre o salário contratual

Você pode conferir a íntegra do Acordo Coletivo, clicando aqui.

terça-feira, 31 de julho de 2012

Comunicado Importante

Nova subsede Canoas
A partir de 07/08/2012 estaremos atendendo na nova subsede Canoas, localizada na Rua Muck, 344/sl. 606.
Estaremos dando informações e orientações à categoria profissional dos empregados que trabalham em hotéis, motéis, restaurantes, bares e similares, também serão realizadas homologações de rescisões contratuais.
O atendimento será às terças e quintas-feiras das 9h30min às 11h30min e o agendamento das rescisões poderá ser feito pelos fones (51) 3226-8780 e 3221-7248, em Porto Alegre.

quinta-feira, 19 de julho de 2012

Dirigentes da Nova Central reúnem-se com diretor da OIT


   O novo Diretor Adjunto da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT), Stanley Gacek, esteve na sede da Nova Central (da qual o SECHSPA faz parte) para tratar de denúncia feita por Centrais Sindicais. 
   A denúncia que seria contra as ações do Governo Brasileiro, em especial, o Ministério Público que se mostra contrário ao Movimento Sindical, pelos julgamentos efetuados no TST referente a estabilidade do Dirigente Sindical, bem como a aplicação do Interdito Proibitório, diante da oportunidade dos Movimentos Grevistas atuais.
   O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, acompanhado do Diretor Financeiro da NCST, João Domingos, do Secretário-Geral, Moacyr Roberto Tesch e da Diretora de Educação e Cultura Ledja Austrilino Silva, recebeu o diretor que, por sua vez, analisou a denúncia e por meio do diálogo com os diretores, se colocou à disposição da NCST para futuras ações em conjunto.
   O objetivo da OIT é promover oportunidades, para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

terça-feira, 17 de julho de 2012

Por que é importante para o trabalhador manter a Contribuição Sindical?


O presidente da NCST, José Calixto Ramos, deixa aqui sua mensagem sobre o Imposto Sindical e o verdadeiro sucateamento do movimento sindical que está sendo promovido no Brasil. Estamos de olho!

A Central Única dos Trabalhadores – CUT tem como uma de suas principais bandeiras a ratificação da Convenção 87 da OIT, pelo governo brasileiro. Em consequência, pretende implantar o regime da Pluralidade Sindical, extinguir a cobrança compulsória do Imposto Sindical, hoje denominado como Contribuição Sindical.

Com essa intenção, lançou recentemente a campanha em todo o território nacional – “DIGA NÃO AO IMPOSTO SINDICAL”. Esta campanha serve, literalmente, para enfraquecer a atual estrutura sindical brasileira, uma vez que suprime receita das entidades sindicais.

A pergunta que se faz é: a quem interessa um sistema sindical com reduzido poder de mobilização por ineficiência de recursos?

É obvio que o fim do Imposto Sindical contribuirá para a ruína do movimento sindical brasileiro, já combalido por toda forma de ataques, o que certamente colocará os trabalhadores em condições precárias, no que diz respeito à manutenção dos direitos adquiridos e nas relações trabalhistas com os empresários.

A campanha nos parece capciosa e de má fé, porque seria o mesmo que indagar: quem gostaria de pagar impostos espontaneamente?

Ao nosso juízo, uma campanha dessa ordem representa um perceptível desserviço à classe trabalhadora e ao próprio país, se considerar que campanhas idênticas fossem desencadeadas com relação a outros impostos.

A CUT, com certeza, não consultou a sua base sindical. Se o fizesse, iria compreender que estaria dando um tiro no próprio pé. É notório que a maioria dos seus sindicatos não deseja o fim da Contribuição Sindical e não pensa, nesse particular, igual à cúpula diretiva da sua Central.

A campanha fala em Plebiscito Nacional. Trata-se, mais uma vez, de uma espécie de enganação exatamente porque Referendo e Plebiscito são prerrogativas exclusivas do Congresso Nacional, Constituição Federal – Artigo 49 § XV.

Ora, se a receita proveniente do Imposto Sindical é ofensiva aos princípios da CUT, por que não devolvê-la à própria fonte contributiva ou mesmo doá-la às instituições sociais carentes e ávidas por recursos?

Afinal de contas, quem tem interesse no desmantelamento da estrutura sindical pátria? Com certeza não são os trabalhadores brasileiros.


  JOSÉ CALIXTO RAMOS
Presidente da CNTI e NCST

segunda-feira, 16 de julho de 2012


Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência

(Sex, 13 Jul 2012 14:19:00)

A empresa paranaense Veronesi Hotéis Ltda. terá de pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado acidentado durante contrato de experiência. Em embargos para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ela sustentava  a incompatibilidade do contrato de experiência com a estabilidade provisória. Mas o colegiado, por maioria, manteve decisão da Oitava Turma do TST, que havia negado provimento ao recurso da empresa.
Em 2006, na época com 23 anos, o trabalhador perdeu parte da perna direita ao se envolver em acidente de trânsito logo após sair do trabalho. Algumas semanas depois tentou voltar ao serviço, mas a Veronesi, segundo ele, teria se negado a reintegrá-lo, pois não dispunha de função compatível com sua nova condição. Para a empresa, o ex-empregado teria direito apenas ao auxílio-acidentário.
De acordo com o artigo 118 da  Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o segurado, quando sofre acidente de trabalho, tem direito à manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses. Todavia, para a Veronesi, essa estabilidade provisória não era compatível com contrato de experiência, e só valeria para contratos por prazo indeterminado.
O relator do recurso na SDI-1, ministro Horácio Raimundo de Senna Pires, disse não ser possível restringir a estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, pois a lei não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado. Pires lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal estendendo os direitos sociais do artigo 7º da Constituição Federal ao contratado temporariamente. E ressaltou que, embora o caso seja de contrato de experiência, seria pertinente adotar o princípio que diz que "onde existir a mesma razão, deve-se aplicar o mesmo direito".            
fonte comunicação tst

terça-feira, 10 de julho de 2012

Atendente da Dado Bier incorpora gorjetas ao salário

   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) ao pagamento de diferenças decorrentes da integração ao salário das gorjetas recebidas por uma atendente do Restaurante e Cervejaria Dado Bier, em Porto Alegre (RS). A Turma não conheceu de recurso da Cubo Comércio de Alimentos Ltda., proprietária do estabelecimento.
   A funcionária da cervejaria alegava que recebia, a título de pagamento “por fora”, cerca de R$ 800 por mês provenientes da taxa de serviço de 10% sobre o total das despesas dos clientes. Pedia a integração desse valor ao salário, com reflexos em férias, horas extras, aviso prévio e 13°salários não computados no cálculo de sua rescisão do contrato de trabalho.
   A empresa, em sua defesa, sustentou que os valores recebidos eram gorjetas dadas pelos clientes de forma facultativa, como determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O total arrecadado era depositado em conta administrada por um comitê de funcionários que efetuava o rateio quinzenalmente conforme a atividade desempenhada por cada um. O procedimento, segundo a empresa, tinha como objetivo o controle sobre quanto cada funcionário recebia. Dessa forma, pagava conforme o estipulado em norma coletiva da categoria, em folha, para que fossem efetuados os recolhimentos e integrações legais.
   A 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decidiu que os valores deveriam ser integrados ao salário, com reflexos nas demais verbas, à exceção do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repousos semanais. Segundo a sentença, ficou comprovado que a funcionária recebia valores por fora, a título de gorjeta, que não eram registrados nos recibos de pagamento. Para o juízo de primeiro grau, mesmo que se admitisse que se tratasse de gorjetas, os valores deveriam integrar a remuneração, em obediência ao disposto na Súmula 354 do TST.
   O Tribunal Regional o Trabalho da 4ª Região manteve a condenação, com o entendimento de que as gorjetas rateadas entre os empregados não eram espontâneas, mas sim decorrentes da cobrança da taxa de serviço. Dessa forma, a empresa tinha condições de saber exatamente quanto cada funcionário recebia a título de “gorjetas compulsórias”, e os valores devem ser integralizados à sua remuneração. A decisão observou que, conforme estabelecido no artigo 457 da CLT, para todos os efeitos legais, as gorjetas devem integrar a remuneração, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador.
   Contra essa decisão, a empresa interpôs recurso de revista ao TST, que teve seguimento negado pelo Regional, o que a levou a interpor o agravo de instrumento agora julgado pela Segunda Turma.
   A Turma indeferiu o processamento do recurso de revista e manteve a condenação. Para o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, a decisão regional que decidiu pela não aplicação da norma coletiva no caso e deferiu as diferenças postuladas à atendente não violou os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, e 611 daCLT, que garantem o reconhecimento das convenções coletivas. Conforme observa o relator, para se concluir que o caso tratava de hipótese de gorjeta espontânea, com a aplicação consequente da norma coletiva, seria necessário o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho

quarta-feira, 4 de julho de 2012

Diretoria da Nova Central se reúne em Brasília, avalia a crise mundial e os desafios para o movimento sindical


A Diretoria Executiva da Nova Central reúne-se em Brasília (02/07) para deliberar sobre questões importantes e fundamentais. Entre os assuntos, além da apreciação dos relatórios administrativo, financeiro e político, os diretores examinaram a importância do momento atual, quando o mundo atravessa uma das suas maiores crises.

Todos os países estão vivendo dificuldades econômicas e sociais, sendo que na Europa e nos Estados Unidos as condições são quase trágicas, com aumento do desemprego, perda de poder aquisitivo da classe trabalhadora e situação de instabilidade política. A Nova Central considera que as medidas tomadas pelos governos para enfrentar a crise, de modo geral, são contrárias aos interesses dos trabalhadores. Em Portugal, por exemplo, além de redução de salários e corte de direitos, foram extintos vários feriados aumentando a jornada de trabalho.

No Brasil, o governo já gastou mais de R$ 16 bilhões para ajudar as indústrias a gerar empregos. Mas, os resultados são insatisfatórios e, de acordo com estudos confiáveis, cada emprego criado custa mais de um milhão de reais para as contas públicas federais. O que a Nova Central não concorda é que os efeitos da crise sejam transferidos para a classe trabalhadora.

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Os diretores debateram, também, a participação da Nova Central na Rio + 20, as atividades em várias áreas de atividades e definiram encaminhamentos para a reunião do Conselho de Representantes, dia 3. 
Na reunião foram aprovados os relatórios financeiro e político com as informações sobre a execução financeira e orçamentária da central, bem como as atividades relativas às ações sindicais.

segunda-feira, 11 de junho de 2012

NCST/RS publica matéria do SECHSPA em seu site


Tabagismo na vida do Trabalhador
Todo mundo sabe o mal que o cigarro faz  para a saúde da população. Pesquisa recente traz os dados de que são gastos R$ 21 bilhões por ano, tanto no SUS, como na rede de saúde complementar. Estudo financiado pela ACT - Aliança de Controle do Tabagismo -  mostra que o valor equivale a 30% do orçamento do Ministério do Saúde em 2011 e é 3,5% maior que a arrecadação de impostos derivados do tabaco no mesmo ano, isso derruba a tese de que o tabaco faz bem para economia.
Na área da ecologia, o cultivo do tabaco piora a qualidade do solo e o uso de pesticidas na cultura fumageira pode levar a mais de 20 anos para descontaminação do mesmo, isso sem contar com a derrubada de mais de 600 milhões de árvores, anualmente, para a confecção de cigarros. Além dos agricultores que fazem o manuseio da lavoura e preparação do fumo seco, que também são atingidos.
No Brasil, mais de 25milhões de pessoas fumam e a capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, é a capital do país com maior número de fumantes: 22,6% da população contra 8,8% da média nacional, segundo dados do INCA (Instituto Nacional do Câncer).
O Ministério da Saúde tem comemorado a redução no número de fumantes que em 2006 era 16,2 % e agora está em 14,8%, mas segundo o Secretário de Atenção à Saúde  Helvécio Magalhães, “precisamos aperfeiçoar o aspecto legal que trata do banimento do fumo em ambientes fechados e da taxação inibidora”.
O presidente do SECHSPA, Sindicato do Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre, Orlando Rangel, que há muitos anos luta contra o cigarro no ambiente de trabalho em hotéis, restaurantes, bares e casas noturnas em geral, afirma que os trabalhadores que atendem nestes lugares, onde o fumo é tolerado até por questões de manter a freguesia, tem a saúde mais debilitada, pois fumam continuamente e de forma passiva e como tem medo de perder seus empregos não denunciam tal situação. “Todas denúncias que chegam a nós a respeito de estabelecimentos que prejudicam os trabalhadores são apuradas, mas no local de trabalho, quando se averigua, não se consegue ninguém para testemunhar no processo e isso é complicado”, completa Rangel.
Apesar deste complicador, muitos estabelecimentos estão se conscientizando e descobrindo que, sem a clientela fumante, existe a compensação das supostas perdas com o aumento do número de clientes não-fumantes, que dão preferência a ambientes livre do fumo. “É uma campanha lenta, mas que trará frutos para os trabalhadores futuramente”, ressalta o presidente Orlando Rangel.
Site: www.ncstrs.org.br