Isso aconteceu no TRT 23, em Sorriso, no Mato Grosso, e de acordo com os autos, foi identificado que o advogado que representava os empregados era previamente indicado pela empresa e atendia aos interesses dela e não dos trabalhadores que representava.
Assim, a empresa em questão foi multada por litigância de
má-fé e terá de pagar 10 vezes o valor do salário mínimo a ex-trabalhador
vítima do crime. A decisão é do juiz trabalhista Daniel Ricardo, e foi dada
após o magistrado constatar tentativa de fraude em acordo extrajudicial.
Segundo o magistrado, o acordo extrajudicial foi utilizado
com o intuito de "convalidar ilegalidades praticadas no curso do contrato,
além de fraudar direitos trabalhistas, previdenciários e tributários, situação
que nitidamente configura litigância de má-fé".
Aqui no site temos uma matéria onde colocamos nossa opinião
sobre ‘Acordo Extrajudicial’ e o quanto ele pode ser prejudicial para o trabalhador.
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