Este é um espaço de comunicação direta entre o SECHSPA, toda a categoria e parceiros. Aproveite!
O TST decidiu que a Reforma, aprovada em 2017, deve ser aplicada mesmo em contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças.
A decisão do tribunal confirma que as empresas não são obrigadas a manter benefícios trabalhistas que foram extintos pela reforma, como o pagamento de horas pelo deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho (horas in itinere) mesmo em contratos firmados antes de 2017.
“[O julgamento] não só retirou direitos, como ofendeu normas legais, constitucionais e pactos internacionais ratificados pelo Brasil, no sentido da impossibilidade do retrocesso social”, disse Ricardo Carneiro, advogado da CUT.
Na tese elaborada pelo relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a reforma tem aplicação imediata aos contratos trabalhistas que estavam em vigor. A decisão deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.
“A decisão tomada infelizmente só favorece os empregadores, tirando dos trabalhadores o direito que tinham já garantido por acordo ou convenção anteriormente à reforma. Por isso é muito ruim”, ressaltou o diretor executivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Luiz Carlos da Silva Dias.
Com
informações da Agência Brasil e Confederação dos Trabalhadores na Hospitalidade
Por isso é muito importante usufruir da assessoria jurídica que o Sindicato coloca à disposição dos sócios e que as rescisões e homologações sempre passem pelo crivo da entidade sindical. Para todas as dúvidas sobre qualquer questão trabalhista, conte com a gente!
Conforme noticiamos na semana passada, a votação do reajuste de 5,25% para o salário mínimo regional do RS aconteceria no dia 3/12. E, de fato, os deputados estaduais acataram o índice proposto pelo governo Leite e, em votação nessa terça, a Assembleia Legislativa aprovou o reajuste.
O resultado foi de 40 votos
a favor e três contrários, e o reajuste passa a valer a partir de dezembro/24
após sanção do governador.
Confira os valores por faixa:
Faixa 1 – R$ 1.656,52
Faixa 2 – R$ 1.694,66 para trabalhadores empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares.
Faixa 3 – R$ 1.733,10
Faixa 4 – R$ 1.801,55
Faixa 5 – R$ 2.099,27
