Comissão do Senado se antecipa à Câmara e aprova isenção do IR até R$ 5 mil

 

A decisão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que aconteceu no dia 24/9, foi uma resposta à demora da Câmara dos Deputados para votar a proposta do governo sobre a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, beneficiando numa escala quem tem renda até R$ 7.350,00. E agora voltou para a Câmara (onde tinha dado entrada em março/25, enviado pelo governo).

Este projeto também taxa progressivamente os “super-ricos”, podendo chegar até 10% para os que ganham até R$ 1,2 milhão por ano.

No entanto, na Câmara, partidos de oposição ao governo federal, em especial o PL, querem a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro/23 e ameaçam não votar a isenção do IR, até que o perdão seja votado e aprovado.

Essa é uma disputa política que prejudica 20 milhões de brasileiros e brasileiras que podem ter até R$ 4 mil a mais no bolso por ano, segundo cálculos do Dieese.

Enfim, Câmara e Senado em sentidos opostos e nós no meio. Aguardemos as decisões dos nossos representantes. E mais do que nunca reforçamos o quanto é importante elegermos políticos comprometidos com a classe trabalhadora.

Estamos de olho!

Manifestações movimentaram o Brasil

Por que tocar neste assunto? Porque é uma mobilização popular e também chamada pelas centrais sindicais, onde o povo tomou as ruas contra os desmandos do Congresso Nacional, que legisla em causa própria, sem pensar nos brasileiros, seus representados.

 

No domingo, 21/9, manifestações contra a PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro tomaram ruas de ao menos 33 cidades, incluindo 22 capitais do Brasil.
Os atos foram organizados por uma ampla frente que reuniu as centrais sindicais brasileiras ( NCST, Força Sindical, UGT, CUT, CTB e CSB), além de movimentos sociais e partidos políticos. A mobilização mostrou unidade entre sindicatos, trabalhadores, artistas e parlamentares em defesa da democracia e contra o que os organizadores classificam como “PEC da impunidade”

Os temas do ato foram:

Rejeição à PEC da Blindagem, aprovada na Câmara em votação secreta. Rechaço à anistia ampla, que poderia beneficiar os condenados pelos atos golpistas. Críticas ao Congresso Nacional, acusado de legislar em causa própria e contra a democracia.

Contexto e repercussão

A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara, prevê mudanças que aumentariam a proteção de parlamentares contra ações judiciais, sendo considerada por críticos uma “licença para impunidade”, que inclui no escopo: roubo, corrupção, homicídio, crimes de trânsito e outras contravenções.

Já o projeto de anistia é visto como uma tentativa de livrar os condenados por tentativa de golpe em 8 de janeiro, que atentaram contra a democracia.

A reação massiva, organizada por centrais sindicais e movimentos sociais, sinaliza um novo momento político: depois de anos de mobilizações dominadas pela direita, a esquerda voltou a encher as ruas, em um dos maiores atos desde 2013.

Destaque para as capitais

São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Belo Horizonte e Curitiba que, juntas, reuniram centenas de milhares de manifestantes e artistas que colocaram opiniões e animaram os eventos.

Em São Paulo uma bandeira do Brasil foi estendida sobre o povo, em resposta à manifestação no Dia da Independência, onde os manifestantes abriram uma imensa bandeira dos EUA provocando grande rejeição e diversas críticas.

Em Porto Alegre a movimentação foi grande, embora realizada em um domingo de chuva e Grenal.

Com informações do Portal Rádio Peão Brasil

20 de setembro: a data do gaúcho

 

Atuação para esvaziar negociação sindical gera pagamento de dano moral coletivo

Esta decisão judicial ajuda a mostrar a importância dos bons Acordos e Convenções Coletivas que os sindicatos sérios, como o SECHSPA, conseguem fechar em prol dos trabalhadores. Valorize o seu Sindicato, que é o único representante efetivo e legal da categoria!

A juíza Elizangela Dower, da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, reconheceu que a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) praticou conduta antissindical ao tentar pressionar trabalhadores e enfraquecer a atuação do sindicato durante a negociação de acordo coletivo. A decisão determinou o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo.

O processo foi proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT), que apontou como episódio central uma reunião virtual convocada pela direção da Empaer em 27 de agosto de 2024, com participação de todos os empregados, sindicalizados e não sindicalizados.

Na ocasião, representantes da gestão da empresa afirmaram, de forma equivocada, que o acordo firmado em 2022 havia perdido vigência, o que implicaria a suspensão de benefícios, e associaram a situação à recusa do sindicato em assinar a nova proposta patronal.

Acontece que em assembleias feitas nos dias 6 e 19 de agosto daquele ano, a categoria decidiu não assinar o acordo enquanto as cláusulas reivindicadas não fossem incluídas, mantendo a assembleia “em aberto” até a conclusão das negociações.

Live e pressão

Foi nesse contexto que ocorreu a reunião virtual em que os trabalhadores foram pressionados.

Para a juíza, a live teve o objetivo de “esvaziar a atuação sindical” e contornar a decisão da assembleia, influenciando diretamente a base da categoria.

Uma testemunha relatou que “a empresa estava falando que o acordo coletivo não estava vigente e que, por isso, ia perder os direitos, e que todos teriam prejuízo”. Outra afirmou que, ao ser questionada, a gestão insistiu na informação de que o acordo estava vencido, sugerindo que a solução era aceitar a proposta patronal.

A juíza julgou que o conteúdo e o contexto da reunião demonstraram que a empresa buscou influenciar diretamente a base da categoria, atribuindo ao sindicato a responsabilidade pelo atraso nas tratativas e pelo não atendimento de pleitos individuais. Também aconteceu um e-mail interno forçando o Sindicato a assinar a Convenção.

Liberdade sindical

Na sentença, a juíza lembrou que a Constituição Federal garante a liberdade sindical e proíbe interferência na organização dos sindicatos. “Ficou suficientemente comprovado que a empresa articulou a live com o objetivo de esvaziar a atuação sindical em sua função precípua de promover e defender os interesses do grupo que representa”, concluiu a magistrada.

Com informações da CONJUR

Restaurantes devem se adaptar à lei das gorjetas e os trabalhadores ficarem ainda mais atentos ao tema

Lei da gorjeta exige controle, transparência e registros adequados para garantir segurança jurídica aos empregadores e empregados. 

Trabalhador e trabalhadora, fiquem atentos a este tema tão pertinente para a nossa categoria. Ele também traz à tona a importância dos Acordos e Convenções Coletivas.

A regulamentação das gorjetas em bares e restaurantes, embora prevista desde a lei 13.419/17, conhecida como lei da gorjeta, ainda gera dúvidas e práticas incorretas que podem resultar em autuações, multas e ações trabalhistas.

A legislação determina que as gorjetas integrem a remuneração do trabalhador, devendo ser devidamente registradas na folha de pagamento e submetidas aos encargos sociais, com percentuais de retenção limitados.

De acordo com Maurício Sampaio, advogado trabalhista do Badaró Almeida & Advogados Associados, apesar de parecer um tema simples, a forma como os estabelecimentos lidam com gorjetas é frequentemente negligenciada.

"Muitos erros ainda são cometidos, como não registrar a gorjeta de forma separada no contracheque, não recolher corretamente o INSS ou o FGTS, ou mesmo não documentar a forma de rateio entre os funcionários", alerta.

A legislação diferencia a gorjeta espontânea (dada diretamente ao empregado pelo cliente) da compulsória (incluída na conta pelo estabelecimento), mas ambas devem seguir as exigências legais.

"As duas integram a remuneração, precisam constar na carteira de trabalho e implicam recolhimentos obrigatórios", afirma Sampaio. Para empresas do Simples Nacional, a retenção máxima da gorjeta é de 20%; para as demais, o limite é de 33%, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.

Ainda segundo o advogado, a jurisprudência da Justiça do Trabalho tem reconhecido a validade de convenções coletivas que regulam a distribuição e retenção das gorjetas, mas o cumprimento dos critérios legais segue obrigatório.

"O empresário precisa entender que, em uma fiscalização ou ação judicial, o ônus da prova sobre a correta gestão das gorjetas é sempre do empregador. Por isso, a recomendação é revisar a política interna do restaurante, padronizar os registros e garantir máxima transparência", reforça.

Com informações: Portal Migalhas

Eleições 2026: por que ficarmos atentos desde agora?

 

As eleições de 2026 representam mais uma oportunidade histórica para a classe trabalhadora brasileira. Depois de anos de retrocessos impostos pelas reformas trabalhistas dos governos Temer e Bolsonaro, é hora de virar o jogo definitivamente. Necessário eleger para o Congresso Nacional, representantes comprometidos com os direitos sociais e trabalhistas.

O que perdemos

– A flexibilização das leis trabalhistas, que precarizou vínculos e reduziu garantias.

– O enfraquecimento da negociação coletiva e da estrutura sindical.

– A ampliação da terceirização e da pejotização, que fragilizam o trabalhador.

– A perda de conquistas históricas como o direito à aposentadoria digna e à jornada justa.

Mesmo com um Congresso que se autodenomina “progressista”, os avanços têm sido tímidos. Projetos que poderiam reverter parte dos danos ainda enfrentam resistência e lentidão.

O que precisamos

– Eleger parlamentares que defendam a valorização do salário mínimo, a igualdade salarial e a proteção dos trabalhadores de aplicativos.

– Fortalecer o Ministério do Trabalho como guardião dos direitos laborais.

– Aprovar propostas que reduzam a jornada sem cortar salários, combatam o trabalho intermitente e promovam emprego decente.

O papel dos sindicatos

– Identificar candidatos alinhados com a pauta da classe trabalhadora.

– Mobilizar suas bases para o voto consciente.

– Exigir compromissos públicos com a agenda sindical.

– Participar ativamente do debate legislativo, propondo e monitorando projetos de lei.

A hora é agora

A reconstrução dos direitos trabalhistas não virá por acaso. Ela exige organização, estratégia e ação política. É com a força dos sindicatos e o voto da classe trabalhadora que podemos transformar o Congresso em um espaço de lutas e conquistas.

Com informações da Contratuh

Jornada 4x3 em debate no Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal promoverá audiência pública nesta terça-feira, 2/9, a partir das 14h, para discutir a possível diminuição da jornada de trabalho para 36 horas semanais, na escala de trabalho 4x3.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe a redução do limite semanal de 44 para 36 horas, mantendo teto de oito horas diárias, e estabelece a implementação progressiva dessa alteração. Conforme a PEC, a transição seria realizada de maneira gradual: com a jornada inicialmente limitada a 40 horas e redução de uma hora por ano até atingir 36 horas semanais.

A justificativa central é que a redução da jornada pode impulsionar a criação de novos postos de trabalho, melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e aproximar o Brasil de práticas consolidadas em países europeus. Centrais sindicais defendem a proposta como forma de otimizar a distribuição do tempo de trabalho e mitigar o desemprego. Em contrapartida, representantes de setores empresariais manifestam preocupações, relacionadas à potenciais reflexos negativos nos custos de produção e na competitividade.

Para o debate, a CCJ convidou representantes de nove instituições, incluindo entidades ligadas aos trabalhadores e organizações patronais: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Organização Internacional do Trabalho (OIT); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC); Força Sindical (FS).

Com informações Agência Senado