O trabalhador não pode ser incomodado durante as férias

 

Nesta época de descanso e veraneio, o SECHSPA esclarece: férias são período de descanso, e o patrão não pode interromper esse direito — nem com mensagens por WhatsApp. Fique atento e, em caso de dúvida, conte conosco!

O período de férias existe para garantir descanso após 12 meses de trabalho. Com a reforma trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos, mas isso só ocorre se o trabalhador quiser. Mesmo com essa flexibilização e com o uso intenso do WhatsApp nas empresas, o empregado não é obrigado a responder mensagens ou participar de grupos de trabalho durante as férias.

O que mudou com a reforma trabalhista

O trabalhador pode dividir as férias em três partes, sendo uma de pelo menos 14 dias e as outras com no mínimo cinco. A solicitação deve ser feita com 30 dias de antecedência, e cabe ao empregador definir as datas. Especialistas alertam que atividades muito estressantes ou de risco exigem os 30 dias integrais de descanso. Além disso, a venda de 10 dias de férias e a divisão em períodos menores são escolhas do trabalhador, jamais imposição do empregador.

Direito à desconexão

Mensagens de trabalho durante as férias prejudicam a saúde mental e violam o direito ao descanso. O trabalhador pode recusar participação em grupos de WhatsApp e não pode sofrer discriminação por isso. O medo de represálias e demissões é comum, mas sindicatos orientam que qualquer abuso seja denunciado.

Resumo do que diz a CLT sobre férias

* Direito a 30 dias de férias após 12 meses trabalhados.

* Possível vender apenas 10 dias.

* Pagamento até 2 dias antes do início das férias.

* Faltas injustificadas podem reduzir o período.

* Membros da mesma família podem tirar férias juntos.

* Estudantes podem alinhar férias escolares e do trabalho.

* Demitidos sem justa causa antes dos 12 meses recebem proporcional.

* Férias não podem começar na véspera de feriados ou do repouso semanal.

* O trabalhador não pode prestar serviço a outra empresa, salvo se houver outro contrato formal.

TST exige assistência sindical em caso de demissão

 

ENTENDA O CASO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização referente à estabilidade provisória de uma auxiliar de produção que estava gestante, da Refrex Evaporadores do Brasil S.A., em Santa Catarina. Embora ela tenha solicitado demissão, a rescisão não contou com a assistência obrigatória do sindicato, o que compromete sua validade.

Tese vinculante do TST exige assistência sindical

A relatora destacou que a norma tem como objetivo garantir a transparência do desligamento e assegurar que empregados com estabilidade não sofram qualquer forma de coação. Com base nisso, o TST firmou a tese vinculante (Tema 55) de que o pedido de demissão de empregada gestante só é válido quando realizado com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente. A decisão foi unânime.

SINDICATO DEVE ESTAR PRESENTE

Casos como este reforçam a importância da presença do Sindicato em todas as homologações, a fim de garantir a fiscalização adequada e a proteção dos trabalhadores, seja em rescisões por justa causa, sem justa causa ou até mesmo em pedidos de demissão.

Confie no SECHSPA. Seja qual for a situação, estamos aqui para proteger seus direitos e representá-lo legalmente em sua vida profissional.

SINDICALIZE-SE!

20/11: a Consciência Negra e o mercado de trabalho

 

A população negra representa mais da metade dos trabalhadores no Brasil. No segundo trimestre de 2024, os negros correspondiam a 56,7% da população ocupada, segundo o IBGE. Apesar de serem maioria no mercado de trabalho, ainda enfrentam profundas desigualdades, especialmente em remuneração, acesso a cargos de liderança e condições de inserção profissional.

A informalidade é uma realidade mais presente entre trabalhadores negros, que têm maior probabilidade de ocupar empregos sem carteira assinada ou com menor proteção social. Além disso, mesmo representando a maior parcela da força de trabalho, pessoas negras seguem sub-representadas em posições de comando: em 2023, apenas 33,7% dos cargos de gerência e direção eram ocupados por profissionais negros.

A desigualdade salarial também permanece significativa. Em 2023, o rendimento médio de um trabalhador negro era 39,2% menor que o de um trabalhador não negro, evidenciando a persistência do abismo racial de renda. Essa distância se reflete também nas taxas de desocupação: naquele ano, a taxa entre negros foi de 9,5%, 3,2 pontos percentuais acima da registrada para não negros. Entre as mulheres negras, a situação é ainda mais grave, com a desocupação alcançando 11,7%.

Fortalecer o SECHSPA é proteger a si mesmo

 

Fortalecer o sindicato é garantir que a voz do trabalhador seja ouvida e respeitada. O sindicato representa a união de uma categoria que, de forma coletiva, luta por melhores condições de trabalho, salários dignos e direitos que protejam a dignidade humana. Quando o sindicato é forte, há mais poder de negociação e mais chances de conquistar avanços que beneficiam a todos, não apenas a alguns.

Um sindicato atuante também é um escudo contra injustiças. Ele orienta, informa e defende o trabalhador diante de situações que, individualmente, seriam difíceis de enfrentar. Seja na busca por reajustes salariais, na luta contra a precarização do trabalho ou na garantia de um ambiente laboral seguro, o sindicato é o elo que une e fortalece toda a categoria.

A força de um sindicato vem da participação dos trabalhadores. Cada filiação, cada presença em assembleia e cada gesto de apoio ajudam a consolidar uma instituição mais representativa e combativa. Por isso, fortalecer o sindicato é fortalecer a si mesmo — é investir em um futuro com mais respeito, valorização e conquistas para todos os trabalhadores.

O SECHSPA SÓ EXISTE PORQUE VOCÊ ESTÁ JUNTO. CONFIE SEMPRE!

NOVEMBRO AZUL: um lembrete de cuidado e prevenção

 

O Novembro Azul é mais do que uma campanha — é um convite à reflexão e ao cuidado com a saúde masculina. Durante este mês é reforçada a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata, uma das doenças que mais afetam os homens em todo o mundo. Mas não só, a prevenção de saúde do homem, como um todo, também é trazida à baila

Infelizmente, muitos ainda deixam de procurar o médico por medo, preconceito ou falta de informação. Tudo por conta do mito machista de que homem não pode mostrar fraqueza. Mas desde quando cuidar de si é sinônimo de ser fraco?

Ao contrário, cuidar de si mesmo é um ato de coragem e amor — com a família, com os amigos e com a própria vida.

Trabalhador, aproveite o Novembro Azul e cuide-se! A sua saúde é seu maior patrimônio!

Venha para a Assembleia do SECHSPA!

O SECHSPA convida para a Assembleia Geral Ordinária que acontecerá no dia 19/11/25, na sede do Sindicato, às 8h30min em primeira chamada e às 9h em segunda.

NA PAUTA: 1) Prestação de contas de 2024; 2) Previsão Orçamentária 2026 com Parecer do Conselho Fiscal; 3) Assuntos Gerais.

Sindicato forte se faz com a sua participação! Venha para o SECHSPA!

Nossa homenagem a todos os que já partiram

Neste Dia de Finados 2025 lembramos de nossos familiares, amigos e também de todos os trabalhadores que partiram no exercício de suas funções. Que esta lembrança inspire em nós mais amor, paz e gratidão pela vida.
A todos nossa homenagem.

Mínimo nacional sobe para R$ 1.631 em 2026

 Alta nominal de 7,44% sobre piso atual

O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para 2026 enviado ao Congresso Nacional prevê salário mínimo de R$ 1.631, o que representa alta nominal de 7,44% sobre o piso atual de R$ 1.518. O PLOA vai ser votado em dezembro.

O cálculo incorpora inflação projetada INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 4,78% e ganho real de 2,5%, conforme regra fiscal vigente.

O teto da Previdência do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), a cargo do INSS, também terá impacto. Então, esses percentuais incidirão sobre o valor atual, que é R$ 8.157,41, maior valor pago no Regime Geral.

• Benefícios pagos no valor do mínimo — aposentadorias, pensões etc. — serão ajustados para esse novo patamar.

• Para benefícios superiores ao piso, o reajuste é aplicado com base no INPC.

Parabéns e gratidão aos mestres de todos nós!

Nós não estaríamos inseridos no mundo do trabalho, exercendo diferentes profissões, cargos e funções, ou mesmo organizados em Sindicatos, nem mesmo lendo este texto, se não tivéssemos passado pelos ensinamentos de um professor. A eles toda nossa reverência e gratidão!

Quais são as novas regras do FGTS para o Saque-Aniversário?

 O Conselho Curador do FGTS anunciou mudanças importantes nas regras do Saque-Aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A partir de 1º de novembro de 2025, a modalidade será totalmente reformulada, conforme as alterações já confirmadas pelo governo.

Confira, a seguir, as novas regras do FGTS Saque-Aniversário, e conheça os novos tipos de crédito propostos para os trabalhadores.

As novas regras do FGTS Saque-Aniversário alteram bastante a modalidade, especialmente no que diz respeito ao Empréstimo FGTS, que usa o modelo de aniversário como base.

Confira como funciona atualmente e como ficarão as regras a partir de 1º de novembro de 2025:

1. Limite de antecipações

Atualmente: é possível antecipar diversas parcelas anuais do Saque-Aniversário. Em alguns casos, até 12 parcelas podem ser antecipadas por contratação.

No primeiro ano de transição: o trabalhador poderá antecipar, no máximo, 5 parcelas anuais por contratação.

Nos anos seguintes: o limite de parcelas por antecipação cai para apenas 3.

Regra geral: será permitido contratar apenas um Empréstimo FGTS por ano, não sendo mais possível antecipar mensalmente, como é permitido atualmente.

2. Limitação no valor das parcelas

Atualmente: todo o saldo do FGTS de contas ativas ou inativas pode ser usado como garantia para antecipar.

A partir de novembro: o mínimo por parcela antecipada será de R$ 100,00 e o máximo de R$ 500,00. Logo, o valor máximo da contratação fica fixo em R$ 2.500,00 por contratação (antecipando 5 parcelas de R$ 500,00).

Após o primeiro ano de transição: o valor máximo por operação será reduzido para R$ 1.500,00 (antecipando 3 parcelas de R$ 500,00).

3. Período de carência entre adesão e contratação

Atualmente: é possível aderir ao Saque-Aniversário e imediatamente contratar a Antecipação.

A partir de novembro: quem optar pela modalidade Saque‑Aniversário terá que aguardar 90 dias antes de contratar uma antecipação.

Fim da escala 6x1 é a próxima pauta

   Depois do PL nº 1087/25 da isenção do Imposto de Renda que foi votado e aprovado, por unanimidade, no dia 1º/10, o governo federal volta sua atenção ao fim da escala de trabalho 6x1. Em dezembro de 2024, quando a pauta entrou em questão, 64% dos brasileiros apoiavam a matéria. Cabe dizer que nenhum dos projetos que tramitam na Câmara de Depuytados ou do Senado partiu do Executivo.

   A proposta de acabar com a escala 6×1 não fazia parte do programa de governo de Lula, mas ganhou força em 2023, com a ascensão do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho). Uma petição pública lançada naquele ano pelo grupo – e endereçado ao Congresso Nacional – recebeu quase 3 milhões de assinaturas. Entre as propostas do abaixo-assinado aos parlamentares, destacava-se a “revisão da escala de trabalho 6×1 e a implementação de alternativas que promovam uma jornada de trabalho mais equilibrada”.

   No ano seguinte, Erika Hilton propôs a PEC para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais e proibir escalas com seis dias de atividade e apenas um de descanso numa mesma semana. A proposta foi apresentada oficialmente na Câmara em 25 de fevereiro com 234 assinaturas – 63 a mais que o necessário para protocolar uma PEC.

   A reivindicação foi incorporada pelos movimentos sindical e social e o fim da escala 6×1 foi uma das pautas do 1º de Maio/25.

  Foi em 30 de abril, na véspera do Dia do Trabalhador, que Lula se comprometeu pela primeira vez com essa causa, num pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV. “Vamos aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho vigente no país”, disse o presidente. “Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras.”

  Vamos aguardar os próximos passos e qualquer movimento, ou mudança, informamos aqui para a categoria.

Câmara dos Deputados aprova isenção do IR até R$ 5 mil

Na quarta-feira, 1/10, ao contrário do que indicavam as previsões da imprensa especializada em economia e política, os ânimos arrefeceram na Câmara de Deputados e foi votada a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Votação UNÂNIME por 493 votos x 0!

VITÓRIA HISTÓRICA dos brasileiros e brasileiras!

— IR zero para quem ganha até R$ 5 mil

— Isenção parcial (descontos menores) para quem ganha até R$ 7.350

— Taxação escalonável até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil

COM ISSO:

— 20 milhões de brasileiros beneficiados

— 10 milhões deixam de pagar IR

— 140 mil muito ricos passam a contribuir

Essa era uma promessa de campanha do governo federal, e segundo declarações do presidente Lula e do Ministro da Fazenda Fernando Haddad, "uma forma de começar a promover Justiça Tributária e Social". 

Mas nós, no papel de representantes da classe trabalhadora, estaremos sempre ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras e comemorando as vitórias com todos. Porque os governos passam mas quem gira a roda da economia e da força de trabalho permanece!

Outubro Rosa 2025

 

10 motivos para você levar a sério a 
campanha Outubro Rosa:

1. O Outubro Rosa é um convite para todas as mulheres cuidarem de si mesmas.

2. O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres e a informação pode salvar vidas.

3. Quando descoberto cedo, as chances de cura chegam a mais de 90%.

4. O diagnóstico precoce é um ato de coragem e de amor-próprio.

5. O incentivo ao autoexame e à mamografia são grandes aliados.

6. Cuidar da saúde também significa reservar um tempo para você.

7. Alimentação equilibrada, exercícios e bem-estar fazem diferença.

8. O movimento Outubro Rosa lembra que ninguém está sozinha nesta luta.

9. Quanto mais falamos sobre o tema, mais mulheres se protegem.

10. Cuidar de si é também cuidar de quem você ama. 💗

Comissão do Senado se antecipa à Câmara e aprova isenção do IR até R$ 5 mil

 

A decisão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que aconteceu no dia 24/9, foi uma resposta à demora da Câmara dos Deputados para votar a proposta do governo sobre a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, beneficiando numa escala quem tem renda até R$ 7.350,00. E agora voltou para a Câmara (onde tinha dado entrada em março/25, enviado pelo governo).

Este projeto também taxa progressivamente os “super-ricos”, podendo chegar até 10% para os que ganham até R$ 1,2 milhão por ano.

No entanto, na Câmara, partidos de oposição ao governo federal, em especial o PL, querem a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro/23 e ameaçam não votar a isenção do IR, até que o perdão seja votado e aprovado.

Essa é uma disputa política que prejudica 20 milhões de brasileiros e brasileiras que podem ter até R$ 4 mil a mais no bolso por ano, segundo cálculos do Dieese.

Enfim, Câmara e Senado em sentidos opostos e nós no meio. Aguardemos as decisões dos nossos representantes. E mais do que nunca reforçamos o quanto é importante elegermos políticos comprometidos com a classe trabalhadora.

Estamos de olho!

Manifestações movimentaram o Brasil

Por que tocar neste assunto? Porque é uma mobilização popular e também chamada pelas centrais sindicais, onde o povo tomou as ruas contra os desmandos do Congresso Nacional, que legisla em causa própria, sem pensar nos brasileiros, seus representados.

 

No domingo, 21/9, manifestações contra a PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro tomaram ruas de ao menos 33 cidades, incluindo 22 capitais do Brasil.
Os atos foram organizados por uma ampla frente que reuniu as centrais sindicais brasileiras ( NCST, Força Sindical, UGT, CUT, CTB e CSB), além de movimentos sociais e partidos políticos. A mobilização mostrou unidade entre sindicatos, trabalhadores, artistas e parlamentares em defesa da democracia e contra o que os organizadores classificam como “PEC da impunidade”

Os temas do ato foram:

Rejeição à PEC da Blindagem, aprovada na Câmara em votação secreta. Rechaço à anistia ampla, que poderia beneficiar os condenados pelos atos golpistas. Críticas ao Congresso Nacional, acusado de legislar em causa própria e contra a democracia.

Contexto e repercussão

A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara, prevê mudanças que aumentariam a proteção de parlamentares contra ações judiciais, sendo considerada por críticos uma “licença para impunidade”, que inclui no escopo: roubo, corrupção, homicídio, crimes de trânsito e outras contravenções.

Já o projeto de anistia é visto como uma tentativa de livrar os condenados por tentativa de golpe em 8 de janeiro, que atentaram contra a democracia.

A reação massiva, organizada por centrais sindicais e movimentos sociais, sinaliza um novo momento político: depois de anos de mobilizações dominadas pela direita, a esquerda voltou a encher as ruas, em um dos maiores atos desde 2013.

Destaque para as capitais

São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Belo Horizonte e Curitiba que, juntas, reuniram centenas de milhares de manifestantes e artistas que colocaram opiniões e animaram os eventos.

Em São Paulo uma bandeira do Brasil foi estendida sobre o povo, em resposta à manifestação no Dia da Independência, onde os manifestantes abriram uma imensa bandeira dos EUA provocando grande rejeição e diversas críticas.

Em Porto Alegre a movimentação foi grande, embora realizada em um domingo de chuva e Grenal.

Com informações do Portal Rádio Peão Brasil

20 de setembro: a data do gaúcho

 

Atuação para esvaziar negociação sindical gera pagamento de dano moral coletivo

Esta decisão judicial ajuda a mostrar a importância dos bons Acordos e Convenções Coletivas que os sindicatos sérios, como o SECHSPA, conseguem fechar em prol dos trabalhadores. Valorize o seu Sindicato, que é o único representante efetivo e legal da categoria!

A juíza Elizangela Dower, da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, reconheceu que a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) praticou conduta antissindical ao tentar pressionar trabalhadores e enfraquecer a atuação do sindicato durante a negociação de acordo coletivo. A decisão determinou o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo.

O processo foi proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT), que apontou como episódio central uma reunião virtual convocada pela direção da Empaer em 27 de agosto de 2024, com participação de todos os empregados, sindicalizados e não sindicalizados.

Na ocasião, representantes da gestão da empresa afirmaram, de forma equivocada, que o acordo firmado em 2022 havia perdido vigência, o que implicaria a suspensão de benefícios, e associaram a situação à recusa do sindicato em assinar a nova proposta patronal.

Acontece que em assembleias feitas nos dias 6 e 19 de agosto daquele ano, a categoria decidiu não assinar o acordo enquanto as cláusulas reivindicadas não fossem incluídas, mantendo a assembleia “em aberto” até a conclusão das negociações.

Live e pressão

Foi nesse contexto que ocorreu a reunião virtual em que os trabalhadores foram pressionados.

Para a juíza, a live teve o objetivo de “esvaziar a atuação sindical” e contornar a decisão da assembleia, influenciando diretamente a base da categoria.

Uma testemunha relatou que “a empresa estava falando que o acordo coletivo não estava vigente e que, por isso, ia perder os direitos, e que todos teriam prejuízo”. Outra afirmou que, ao ser questionada, a gestão insistiu na informação de que o acordo estava vencido, sugerindo que a solução era aceitar a proposta patronal.

A juíza julgou que o conteúdo e o contexto da reunião demonstraram que a empresa buscou influenciar diretamente a base da categoria, atribuindo ao sindicato a responsabilidade pelo atraso nas tratativas e pelo não atendimento de pleitos individuais. Também aconteceu um e-mail interno forçando o Sindicato a assinar a Convenção.

Liberdade sindical

Na sentença, a juíza lembrou que a Constituição Federal garante a liberdade sindical e proíbe interferência na organização dos sindicatos. “Ficou suficientemente comprovado que a empresa articulou a live com o objetivo de esvaziar a atuação sindical em sua função precípua de promover e defender os interesses do grupo que representa”, concluiu a magistrada.

Com informações da CONJUR

Restaurantes devem se adaptar à lei das gorjetas e os trabalhadores ficarem ainda mais atentos ao tema

Lei da gorjeta exige controle, transparência e registros adequados para garantir segurança jurídica aos empregadores e empregados. 

Trabalhador e trabalhadora, fiquem atentos a este tema tão pertinente para a nossa categoria. Ele também traz à tona a importância dos Acordos e Convenções Coletivas.

A regulamentação das gorjetas em bares e restaurantes, embora prevista desde a lei 13.419/17, conhecida como lei da gorjeta, ainda gera dúvidas e práticas incorretas que podem resultar em autuações, multas e ações trabalhistas.

A legislação determina que as gorjetas integrem a remuneração do trabalhador, devendo ser devidamente registradas na folha de pagamento e submetidas aos encargos sociais, com percentuais de retenção limitados.

De acordo com Maurício Sampaio, advogado trabalhista do Badaró Almeida & Advogados Associados, apesar de parecer um tema simples, a forma como os estabelecimentos lidam com gorjetas é frequentemente negligenciada.

"Muitos erros ainda são cometidos, como não registrar a gorjeta de forma separada no contracheque, não recolher corretamente o INSS ou o FGTS, ou mesmo não documentar a forma de rateio entre os funcionários", alerta.

A legislação diferencia a gorjeta espontânea (dada diretamente ao empregado pelo cliente) da compulsória (incluída na conta pelo estabelecimento), mas ambas devem seguir as exigências legais.

"As duas integram a remuneração, precisam constar na carteira de trabalho e implicam recolhimentos obrigatórios", afirma Sampaio. Para empresas do Simples Nacional, a retenção máxima da gorjeta é de 20%; para as demais, o limite é de 33%, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.

Ainda segundo o advogado, a jurisprudência da Justiça do Trabalho tem reconhecido a validade de convenções coletivas que regulam a distribuição e retenção das gorjetas, mas o cumprimento dos critérios legais segue obrigatório.

"O empresário precisa entender que, em uma fiscalização ou ação judicial, o ônus da prova sobre a correta gestão das gorjetas é sempre do empregador. Por isso, a recomendação é revisar a política interna do restaurante, padronizar os registros e garantir máxima transparência", reforça.

Com informações: Portal Migalhas

Eleições 2026: por que ficarmos atentos desde agora?

 

As eleições de 2026 representam mais uma oportunidade histórica para a classe trabalhadora brasileira. Depois de anos de retrocessos impostos pelas reformas trabalhistas dos governos Temer e Bolsonaro, é hora de virar o jogo definitivamente. Necessário eleger para o Congresso Nacional, representantes comprometidos com os direitos sociais e trabalhistas.

O que perdemos

– A flexibilização das leis trabalhistas, que precarizou vínculos e reduziu garantias.

– O enfraquecimento da negociação coletiva e da estrutura sindical.

– A ampliação da terceirização e da pejotização, que fragilizam o trabalhador.

– A perda de conquistas históricas como o direito à aposentadoria digna e à jornada justa.

Mesmo com um Congresso que se autodenomina “progressista”, os avanços têm sido tímidos. Projetos que poderiam reverter parte dos danos ainda enfrentam resistência e lentidão.

O que precisamos

– Eleger parlamentares que defendam a valorização do salário mínimo, a igualdade salarial e a proteção dos trabalhadores de aplicativos.

– Fortalecer o Ministério do Trabalho como guardião dos direitos laborais.

– Aprovar propostas que reduzam a jornada sem cortar salários, combatam o trabalho intermitente e promovam emprego decente.

O papel dos sindicatos

– Identificar candidatos alinhados com a pauta da classe trabalhadora.

– Mobilizar suas bases para o voto consciente.

– Exigir compromissos públicos com a agenda sindical.

– Participar ativamente do debate legislativo, propondo e monitorando projetos de lei.

A hora é agora

A reconstrução dos direitos trabalhistas não virá por acaso. Ela exige organização, estratégia e ação política. É com a força dos sindicatos e o voto da classe trabalhadora que podemos transformar o Congresso em um espaço de lutas e conquistas.

Com informações da Contratuh

Jornada 4x3 em debate no Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal promoverá audiência pública nesta terça-feira, 2/9, a partir das 14h, para discutir a possível diminuição da jornada de trabalho para 36 horas semanais, na escala de trabalho 4x3.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe a redução do limite semanal de 44 para 36 horas, mantendo teto de oito horas diárias, e estabelece a implementação progressiva dessa alteração. Conforme a PEC, a transição seria realizada de maneira gradual: com a jornada inicialmente limitada a 40 horas e redução de uma hora por ano até atingir 36 horas semanais.

A justificativa central é que a redução da jornada pode impulsionar a criação de novos postos de trabalho, melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e aproximar o Brasil de práticas consolidadas em países europeus. Centrais sindicais defendem a proposta como forma de otimizar a distribuição do tempo de trabalho e mitigar o desemprego. Em contrapartida, representantes de setores empresariais manifestam preocupações, relacionadas à potenciais reflexos negativos nos custos de produção e na competitividade.

Para o debate, a CCJ convidou representantes de nove instituições, incluindo entidades ligadas aos trabalhadores e organizações patronais: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Organização Internacional do Trabalho (OIT); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC); Força Sindical (FS).

Com informações Agência Senado