Dia da Consciência Negra a partir deste ano é feriado nacional

 ATENÇÃO: quem foi escalado para trabalhar na data tem direitos assegurados, como a remuneração em dobro ou um dia de folga compensatória.

Nesta quarta-feira, 20/11, é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra. A data que marca a morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares AGORA É FERIADO NACIONAL.

A alteração foi aprovada no Congresso em novembro passado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes, a data não fazia parte do calendário nacional e nem era considerada ponto facultativo.

O dia era reconhecido como feriado em seis estados e aproximadamente 1,2 mil cidades. Ou seja: a folga dependia de lei municipal ou estadual.

UMA LUTA ANTIRRACISTA

Para os movimentos Negro e Sindical, mais do que um dia de consciência, é uma luta diária contra o racismo e a favor do antirracismo. Por isso o lema, “não basta não ser racista, tem que ser antirracista”. Em diferentes datas e segmentos, porém dentro do mês de novembro, esses movimentos antirracistas preparam uma série de ações e atividades em defesa da igualdade racial e da valorização da cultura negra no Brasil.

Tudo isso visa aprofundar o debate sobre o racismo estrutural nas relações de trabalho e na sociedade em geral.

E hoje: muito importante a participação de todos!

 

Atenção, trabalhadores(as): Piso Mínimo Regional 2024/25

Orçamento do RS

Com 35 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto que estabelece o Orçamento do Estado para 2025 foi aprovado na sessão plenária da terça-feira, 12/11, da Assembleia Legislativa do RS. Acontece que no plano de receitas e despesas do próximo ano o governo do RS não incluiu o reajuste do Piso Mínimo Regional, que valerá para 2025. Um projeto especial para ele deverá entrar em votação em regime de urgência até o final de dez/24.

Governo do RS reúne-se com sindicalistas

O piso regional gaúcho terá reajuste de 5,25%, proposto pelo governo do RS para 2024, e será votado em regime de urgência, a medida foi anunciada na segunda-feira, 11/11, durante a reunião do Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Profissional do RS, Gilmar Sossella, com as centrais sindicais na sede da Casa Civil. 

Para os sindicalistas, o índice deveria ter uma previsão de complementação para que todo o valor inflacional anterior seja recuperado. Também seria necessária uma discussão sobre a retroatividade do salário regional, quando o projeto chegar na Assembleia Legislativa, para ser votado no final do ano. Também pontuaram que o governo tomou a decisão isolado e não discutiu com as partes.

Com o reajuste, as 5 faixas de 2024/25 ficarão de 
R$ 1.656,52 a R$ 2.099,27.

As centrais apelam para que o Governo do RS, por meio do diálogo com a sua base, faça com que o projeto que está em tramitação na CCJ, possa ser votado, a fim de evitar pedidos de vista.

Segundo anúncio do Governo do RS, a data-base para reajuste dos pisos salariais fixados é 1º de maio.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

Novembro azul: oportunidade de cuidado com a saúde

 

A campanha Novembro Azul está em pleno vigor e acontece durante todo o novembro. A exemplo do que aconteceu no Outubro Rosa, será um mês inteiro de conscientização e prevenção do câncer de próstata. Uma das doenças que mais mata homens a partir dos 40 anos, no mundo.

Ao longo de todo o novembro traremos dicas importantes para prevenir o câncer de próstata.

Trabalhador, pense bem, sua boa saúde depende somente de você!

Atenção, trabalhador(a): Pix tem novas regras a partir de hoje

 

A partir deste 1º/11, o Pix tem novos mecanismos de segurança de transferência. Entre as mudanças pode-se destacar o combate a golpes e fraudes, valor diário de envio e atualização no regulamento do Pix para as instituições financeiras.

A nova regra é simples: pra transações via celular ou computador que o banco não conheça (ou seja, que o aparelho não esteja cadastrado), o limite agora é bem mais baixo – R$ 200 por operação e R$ 1.000 no dia. Com isso, fica mais difícil pra um golpista pegar o seu celular e, mesmo que ele consiga acessar sua conta, movimentar valores altos. E com essa trava, o banco ganha tempo para reverter as operações e devolver o dinheiro pra quem foi vítima. Isso dá mais segurança para o cliente do banco.

Os bancos vão precisar atuar mais ativamente contra os golpistas:

— melhorar o sistema de identificação de transações estranhas (que saem do padrão do cliente),

—colocar avisos nas plataformas para alertar sobre os riscos e golpes mais comuns e

— fazer uma espécie de checagem a cada seis meses pra ver se alguém está com a ficha suja no Banco Central (o golpista poderá ser identificado mais rápido).

Para o ano que vem está previsto o lançamento do pix automático, uma espécie de débito automático que poderá ser autorizado previamente.

Com informações do site Terra

Fim da multa rescisória e redução do FGTS?

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nas redes sociais, na terça-feira, 22/10, que a pasta não debate, ou sequer cogita, o fim da multa rescisória, assim como não analisa eventual redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele ainda afirmou que as informações se tratam de fake news. 

“O Ministério do Trabalho e Emprego NÃO cogita ou realiza QUALQUER debate sobre o fim da multa rescisória, paga ao trabalhador e à trabalhadora após a demissão, ou sobre a redução do FGTS”, escreveu o ministro no X.

A manifestação de Luiz Marinho surge após rumores de que o governo vai alterar a multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa. Segundo reportagem do O Globo, parte da multa seria usada para “financiar” o seguro-desemprego, o que pode reduzir o custo do benefício para União. A medida faria parte do pacote de cortes de gastos organizados pelo Ministério do Planejamento e da Fazenda. 

Ao ser questionado sobre eventual redução da multa rescisória, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, respondeu que não era possível explicar os exercícios feitos pelos técnicos. Os cortes de gastos, ainda assim, estão sendo estudados pelas pastas, mas não há previsão de valores ou datas. 

Com informações do site Congresso em foco

Comunicado: Contribuição Assistencial Negocial

 

Comunicado

Em virtude do luto e para prestar as últimas homenagens à dona Sirlei Teresinha Lopes de Lima, esposa do nosso vice-presidente, Jorge de Lima, falecida ontem, o SECHSPA ficará aberto somente até às 9h desta terça-feira, 22/10. Amanhã, expediente normal.

Comunicado de falecimento

Completamente consternados comunicamos o falecimento e convidamos para as despedidas à esposa  do nosso vice-presidente Jorge Lima, dona Sirlei Terezinha Lopes de Lima, falecida nesta segunda-feira, 21/10.

Sempre acompanhando seu marido, dona Sirlei era uma presença constante nos eventos promovidos pelo SECHSPA  e deixará bela lembrança em todos nós.

Companheiro, estamos juntos contigo, te acolhendo e estando ao teu lado neste momento de dor e em todos os outros que virão, que desejamos, sejam melhores.

Um abraço muito fraterno e apertado de toda a diretoria e categoria. Conta conosco!

Na imagem, as informações sobre as últimas homenagens à Dona Sirlei:

5 dicas para cuidar da saúde mental no trabalho

Muito se fala em trabalhadores que estão em licença saúde porque chegaram a um ponto crítico em que a falta de saúde mental prejudica o desempenho de atividades, antes consideradas normais da função, e também causa desconforto e problemas em casa. Porém, simples mudanças de hábitos já ajudam muito. Confira!

Cuidar da saúde mental no trabalho é tão essencial quanto zelar pela saúde física, pois o ambiente profissional pode ser uma fonte significativa de estresse e desgaste emocional. O equilíbrio mental impacta diretamente a produtividade, a criatividade e a capacidade de lidar com desafios, além de prevenir o esgotamento (burnout) e doenças como ansiedade e depressão.

1. Pausas estratégicas

Trabalhar longas horas sem interrupção pode aumentar o estresse e diminuir a produtividade. Reservar alguns minutos a cada hora para respirar, alongar-se ou desconectar-se da tela ajuda a evitar o esgotamento.

2. Pratique a empatia

A empatia no ambiente de trabalho promove um clima mais colaborativo. Ouvir e apoiar os colegas não só melhora o relacionamento entre a equipe, mas também reduz a ansiedade.

3. Defina limites claros

Estabelecer limites entre a vida pessoal e profissional é fundamental para evitar o esgotamento.

4. Organize suas tarefas

O acúmulo de tarefas pode gerar sobrecarga mental. Os psicólogos sugerem a organização do trabalho em etapas menores e prioridades.

5. Invista em autocuidado

Praticar atividades fora do expediente que proporcionem prazer e relaxamento, como exercícios físicos, meditação ou leitura, é fundamental para o equilíbrio emocional.

Com informações do PORTAL EDICASE

Governo descarta horário de verão em 2024

O assunto controverso que mobilizou a opinião dos brasileiros nos últimos dias, finalmente, teve um fim com a decisão do governo federal. Pelo menos para este ano...

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou nessa quarta-feira, 16/10, que, após semanas de debate, a pasta optou por não decretar horário de verão para os últimos meses de 2024. Silveira considera que, além de não haver risco energético até o fim do semestre, já passou o momento em que a medida poderia promover benefícios significativos.

O ministro explicou que, ao longo do ano, uma série de medidas foram adotadas pela pasta exatamente para evitar o desabastecimento das usinas hidrelétricas, de modo a garantir que elas cheguem ao final do período de secas sem o risco de interrupção da operação.

Fator clima

Apesar do descarte da decisão para 2024, Silveira ressaltou que a possibilidade do retorno do horário de verão permanecerá na mesa nos próximos anos. “É importante que ele seja sempre considerado. Ele não pode ser fruto de uma avaliação apenas dogmática ou de cunho político. Ela é uma política que tem reflexos tanto positivos quanto negativos no setor elétrico e na economia, e portanto deve sempre estar na mesa para uma avaliação precisa para o governo federal”, defendeu.

Com informações do Ministério de Minas e Energia

Dia do Professor 2024: nossa homenagem aos mestres!

Nós não estaríamos inseridos no mundo do trabalho, exercendo diferentes profissões, cargos e funções, ou mesmo organizados em Sindicatos, ou apenas lendo este texto, se não tivéssemos passado pelos ensinamentos de um professor. A eles toda nossa reverência e gratidão!

Trabalhar à noite pode ser risco para a saúde do trabalhador(a)

 

Estima-se que 10% dos brasileiros trabalhem à noite.

Segundo Claudia Moreno, pesquisadora do departamento de Saúde e Sociedade da Universidade de São Paulo (USP), que estuda os impactos da jornada noturna na saúde do trabalhador, os efeitos vão desde o aumento de peso, até o sentir-se muito cansado. “Dormir é essencial para a saúde, assim como beber água, comer e praticar atividade física”, diz a pesquisadora, que também é porta-voz da Associação Brasileira do Sono (ABS).

A estudiosa explica que o nosso relógio biológico é alinhado com a alternância entre o dia e a noite, o claro e o escuro. Assim, ao trabalhar à noite, ocorre uma inversão do padrão natural de atividade e repouso, e as funções do organismo como a liberação de hormônios, enzimas que auxiliam na digestão e regulação da temperatura corporal ficam prejudicadas e vão se ajustando lentamente à rotina.

O trabalho noturno também pode fazer com que um trabalhador não consiga dormir a quantidade mínima de horas que o corpo exige.

Pesquisadores ouvidos pela BBC News Brasil apontam que trabalhadores noturnos correm mais risco de sofrerem de doenças cardiovasculares, distúrbios gastrointestinais e metabólicos (diabetes tipo 2; síndrome metabólica); câncer (mama, próstata e colorretal); problemas de saúde mental e relacionados à reprodução.

Quais são os direitos do trabalhador noturno?

No Brasil, a legislação trabalhista proíbe que menores de 18 anos trabalhem em jornadas noturnas, que vão das 22h às 5h.

Adicional noturno: o trabalhador noturno tem direito a receber um acréscimo de até 20% no valor pago pela hora trabalhada.

Pagamento: se o empregado iniciar sua jornada às 22h de um dia e tiver esta jornada estendida para o período diurno, ou seja, após às 5h, o adicional noturno deve ser pago para todas as horas daquela jornada.

Hora reduzida: enquanto a hora normal do trabalhador diurno dura 60 minutos, a hora noturna, segundo a lei, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Na prática, ao final de uma jornada de oito horas, por exemplo, o trabalhador vai receber por nove horas trabalhadas, acrescidas do adicional de 20%.

Com informações: BBC News Brasil

Super Outubro Rosa: adote esta ideia!

 

Trabalhadora, procure o posto de saúde perto da sua casa, ou o seu médico de confiança. Aproveite este mês e coloque os exames em dia. Previna-se!

Eleições municipais escolhem os políticos que interferem diretamente na vida do cidadão

 

Neste domingo, 6/10, temos eleições municipais em todos os municípios brasileiros. Eleger os nossos representantes nos poderes é a expressão máxima da democracia. E nisso o Brasil e os brasileiros dão aula para o restante do mundo!

Você já parou para analisar as propostas do/da seu/sua candidato(a) e se elas estão de acordo com as atribuições do cargo que pretende ocupar? Muita gente promete o que não está de acordo com o que tem permissão para fazer, ou seja, dizem que vão fazer "isso ou aquilo", mas na verdade, "isso ou aquilo" são atribuições do governo estadual ou federal. E estas eleições são para a escolha de representantes para os poderes executivo e legislativo municipais.

Então, para facilitar, aí vai o panorama geral do que podem fazer prefeitos(as) e vereadores(as).

QUAL A ATRIBUIÇÃO DO/DA PREFEITO(A)?

Então, cabe à prefeita ou ao prefeito desenvolver funções sociais de um município e garantir o bem-estar de seus habitantes por meio de ações como:

·        organizar os serviços públicos de interesse local;

·        proteger o patrimônio histórico-cultural do município;

·        garantir o transporte público e a organização do trânsito;

·        atender a comunidade, ouvindo suas reivindicações e seus anseios;

·        pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;

·        zelar pelo meio ambiente, pela limpeza do município e pelo saneamento básico;

·        implementar e manter em boas condições de funcionamento postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;

·        arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma possível.

O QUE FAZEM OS/AS VEREADORES(AS)?

Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na Câmara Municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o(a) prefeito(a).

LEMBRETES IMPORTANTES!

E não esqueça: baixe ou atualize o E-Título até este sábado, 5/10. Se ele não tiver foto, leve junto um documento que o identifique e que tenha foto.

Eleja candidatos dentro da sua ideia de sociedade e que sejam identificados com a sua vida! O voto é seu! Viva a democracia!

 

Sindicato sério age somente dentro da Lei

Quando o Sindicato é sério, além de representar e trabalhar em prol da categoria, diuturnamente, faz o desconto devido da Contribuição Assistencial dentro do que dita a Lei. Somente para os trabalhadores sindicalizados. É o caso do SECHSPA, que todos os anos fecha bons Acordos Coletivos e representa os trabalhadores nas suas necessidades e denúncias, prestando informações e encaminhamentos, através do corpo jurídico.

Pois, não é sempre assim que acontece. O site 'Migalhas' publicou  matéria em que o Juiz do Trabalho de Lorena/SP obrigou o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis a devolver as contribuições cobradas indevidamente de trabalhadores não sindicalizados (leia a matéria na íntegra CLICANDO AQUI).

Então, trabalhador, valorize o seu Sindicato que trabalha de forma dura e honesta! O SECHSPA valoriza você e o seu dinheiro! Participe, informe-se, compareça sempre que quiser. Estamos aqui para bem servi-lo!

O SECHSPA adverte: PROTEJA-SE deste mal!

 O Assédio Eleitoral é assunto sério e não deve ser negligenciado. Existem candidatos e patrões inescrupulosos e que vão procurar você nesta época em busca de coagi-lo a votar em candidato "tal", como forma de levarem a melhor nas eleições, beneficiando somente a eles próprios, e farão isso até em troca de sua promoção na empresa, ou manutenção do seu emprego. ISSO É CRIME!

Além de passar situação constrangedora e viver sob pressão com o emprego ameaçado, quem não denunciar esse crime eleitoral estará sendo conivente, facilitará para que isso continue acontecendo na empresa e estará alimentando ato antidemocrático. 

Por isso, as centrais estão colocando ao dispor de todos os trabalhadores um site de denúncia, com segurança e o sigilo necessário, para que você tenha em mãos a ferramenta para acabar com essa situação. Se você souber ou está sofrendo Assédio Eleitoral: DENUNCIE! 

E a melhor forma de se proteger e tornar o processo eleitoral justo e limpo!

CLIQUE AQUI PARA FAZER A DENÚNCIA!

Ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code da imagem abaixo:

Fique atento para os crimes eleitorais

 

As informações contidas aqui não o impedem de contatar o SECHSPA para obter mais informações e/ou denunciar situações descritas aqui na matéria.

“O voto é seu e tem sua identidade!”. Este é o alerta do Ministério Público do Trabalho junto com as Centrais Sindicais, para evitar o ‘assédio eleitoral’, que foi tão praticado nas eleições anteriores. Neste ano, há um trabalho em comum entre Sindicatos e entidades jurídicas do MTP e só cairá nesta armadilha quem não se interessar em exercer o direito do voto com liberdade, sem ouvir o amigo do amigo, o parente, ou querer trocar por algum benefício ou for ‘mandado’ pelo patrão.

Nem por vídeo

Se o proprietário da empresa veiculou vídeo na internet, direcionado a seus empregados, orientando-os a votar em candidato de preferência da empresa no pleito eleitoral,  disponibilizando condições de trabalho diferenciadas aos trabalhadores que manifestarem intenção de votar no candidato indicado pelo empregador é crime eleitoral do candidato e do patrão.

Ofensa

O assédio eleitoral ofende princípios fundamentais da República Federativa do Brasil – artigo 1º, incisos I à V da CF (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político).

Proibido

A legislação eleitoral também prevê que seja crime, contratar, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e ainda, “ex-officio”, um ato que se executa por dever de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem até a posse dos eleitos (…). Fique atento, inclusive se você tem algum familiar ou amigo nessa situação.

Em caso de necessidade, denuncie, com absoluta segurança, atos criminosos, através do endereço: 

https://centraissindicais.org.br/ae/