Ainda sobre o Projeto da Igualdade de Salários - PARTE 2

O texto do Projeto da Igualdade de Salários entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, e aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4/5, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória.

Confira as demais regras para aplicação da igualdade pelas empresas.

Relatórios

Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória. Empresas com mais de 100 empregados devem publicar o relatório a cada 6 meses.

Divulgação
Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.

Diversidade
O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:
- disponibilização de canais específicos para denúncias;
- promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e
- fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Com informações: Agência Câmara de Notícias

OBS: o texto aprovado vai para apreciação do Senado Federal.