As ações
foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na prática,
a liminar permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de
dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de até 8 horas
e 24 minutos durante a etapa de transição. Nessa hipótese, os 24 minutos que
excedem a oitava hora diária ficam sem adicional de hora extra. O novo despacho
reafirma que sindicatos e empregadores podem seguir negociando a aplicação da
jornada.
Na
avaliação do advogado Agilberto Seródio, do jurídico da CONTRATUH, a decisão valoriza a negociação
coletiva e dá ao Supremo condições de examinar as dificuldades de aplicação da
emenda nos diferentes setores econômicos. “Para sindicatos e federações do
turismo e da hospitalidade, a continuidade das negociações permite discutir
desde já a distribuição da jornada e dos repousos, de acordo com as
particularidades de cada categoria e com as regras em vigor”, ressalta.
Com informações da Contratuh
