quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Ministro Flávio Dino mantém início da transição da escala 5x2 em dezembro

 

O ministro Flávio Dino decidiu, na terça-feira, 17/11, encaminhar ao Plenário presencial do STF o julgamento de mérito das ações que questionam as regras de transição para o fim da escala 6×1. O despacho mantém em vigor a liminar concedida por ele na quinta-feira, 12/11. Com isso, 16 de dezembro de 2026 segue como a data prevista para o início da escala 5×2, com jornada de 42 horas semanais e dois repousos remunerados, sem redução salarial.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na prática, a liminar permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos durante a etapa de transição. Nessa hipótese, os 24 minutos que excedem a oitava hora diária ficam sem adicional de hora extra. O novo despacho reafirma que sindicatos e empregadores podem seguir negociando a aplicação da jornada.

Na avaliação do advogado Agilberto Seródio, do jurídico da CONTRATUH, a decisão valoriza a negociação coletiva e dá ao Supremo condições de examinar as dificuldades de aplicação da emenda nos diferentes setores econômicos. “Para sindicatos e federações do turismo e da hospitalidade, a continuidade das negociações permite discutir desde já a distribuição da jornada e dos repousos, de acordo com as particularidades de cada categoria e com as regras em vigor”, ressalta. 

Com informações da Contratuh