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segunda-feira, 8 de agosto de 2016
sexta-feira, 5 de agosto de 2016
Temos que combater essas práticas absurdas.
Liminar ao MPT impede restaurante de agredir empregados
Sushiman da "Confraria - Temakeria e Sushi" ficou hospitalizado por duas semanas após ser agredido pelo empregador por cobrar horas extras
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar determinando que Vanessa Isoppo da Rocha - ME (nome fantasia Confraria - Temakeria e Sushi), de Porto Alegre (RS), se abstenha de praticar, diretamente ou por meio de prepostos ou terceiros, atos que configurem agressão (física ou moral) ou ameaça em detrimento de seus empregados(as), resguardando-os(as) de atos agressivos. A procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici informa que a multa é de R$ 10 mil por trabalhador ameaçado ou agredido, caso seja constatado o inadimplemento. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra finalidade considerada adequada pela Justiça, após ouvido o MPT.
A juíza do Trabalho substituta Raquel Gonçalves Seara, da 30ª Vara do Trabalho, justificou seu deferimento para antecipação dos efeitos da tutela requerida na ação civil pública (ACP) proposta pelo MPT "nas disposições do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e com respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde contidos na Constituição da República (artigos 1º, III e 6º) e de forma a manter o bem maior, que é a saúde do trabalhador e evitar lesão maior ou de difícil reparação". O processo contra o restaurante japonês entrará na pauta do dia 8 de setembro.
Entenda o caso
O MPT instaurou inquérito civil (IC) para investigar fatos noticiados em relatório fiscal encaminhado pelo Ministério do Trabalho (MT). O documento informava que a fiscalização foi realizada com pedido de prioridade, tendo em vista que em uma das lojas da empresa ré houve "agressão séria" a um dos empregados, sob o pretexto desse ter exigido pagamento das horas extras trabalhadas, conforme notícia que chegou por meio de Boletim de Ocorrência (BO) registrado na Polícia Civil (PC). O trabalhador agredido informou que a agressão fora praticada por seu patrão, proprietário da empresa, localizada na rua José Bonifácio, bairro Farroupilha. A mãe da vítima relatou ter recebido ligação do Hospital de Pronto Socorro (HPS), informando que seu filho havia sido brutalmente espancado pelo patrão, após cobrar do mesmo uma dívida trabalhista. Após o fato, o agressor fugiu do local, sendo a vítima socorrida por policiais militares" e levado ao HPS.
No mesmo relatório fiscal, consta que o empregador foi autuado por não manter registro de empregados na empresa, não ter apresentado vários documentos que foram solicitados na Notificação para Apresentação de Documentos (NAD) e por manter empregados sem o registro na Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS). A PC intimou, em duas oportunidades, a proprietária em cujo nome está o estabelecimento comercial dentro do qual a vítima havia sido agredida. Apesar de devidamente intimada, ela não compareceu, tampouco apresentou razão justificável para tanto. Nova intimação seria determinada para que ela comparecesse, sob de pena de incorrer em crime de desobediência.
Foram marcadas audiências no MPT com os trabalhadores e com a representante legal da empresa denunciada. que não compareceu às solenidades por três vezes. O trabalhador agredido confirmou, em depoimento, que exercia a função de sushiman e, após as agressões, ficou hospitalizado durante duas semanas. A vítima informou que a empresa recolheu sua CTPS no primeiro mês de trabalho e, passados oito meses, não a havia devolvido. O empregador o mandou ir embora, "procurar seus direitos". O depoente retornou ao restaurante uma semana depois e os dois discutiram. A vítima disse que "iria procurar seus direitos" e o patrão afirmou "então, já que tu vai me processar, tu vai apanhar que nem homem", passando a agredir o depoente na frente da loja, tendo quebrado duas costelas e perfurado um pulmão. Segundo a vítima, ele seria o 11º trabalhador agredido pelo empregador
Fonte Ministério Público do Trabalho
segunda-feira, 1 de agosto de 2016
Reforma da Previdência irá prejudicar os que estão na ativa.
A reforma da Previdência Social também terá como foco mudanças nas aposentadorias por idade (que também exigem um número mínimo de recolhimentos ao INSS, além dos 60 anos, para mulheres, e 65, para homens). A ideia, segundo uma fonte ligada ao grupo que trata do tema, é elevar o mínimo de contribuições, neste caso, dos atuais 15 anos para 20.
A exigência para obter a aposentadoria por idade ainda poderá chegar a 25 anos de contribuição, num futuro breve. Até lá, o governo estuda criar uma regra de transição, exigindo seis meses a mais de contribuição a cada ano, ao longo de dez anos (até chegar dos 20 aos 25 anos). Se a reforma for aprovada, a regra seria modificada no ano seguinte ao da promulgação.
Supondo que a reforma seja aprovada no ano que vem, em 2018, passariam a ser necessário 20 anos e seis meses; em 2019, 21 anos; e assim por diante, até 2028 (25 anos).
Já no caso da aposentadoria por tempo de contribuição (hoje concedida aos 30 anos de recolhimento, para mulheres, e 35, para homens), dentro governo é praticamente consenso que a reforma da Previdência deverá estabelecer também uma idade mínima de 65 anos. Além disso, esse limite poderá ser elevado para 70 anos, em duas décadas, proposta que causa polêmica entre as centrais sindicais.
Porém, para amenizar os efeitos de uma reforma que seria muito dura para os trabalhadores que já estão no mercado de trabalho há mais tempo, especialmente os que estão próximos de se aposentar, a ideia é criar regras de transição também para a aposentadoria por tempo de contribuição. Na última semana, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, confirmou que o governo deve propôr uma espécie de “pedágio” para os trabalhadores atuais, a fim de aumentar um pouco o tempo de recolhimento necessário, antes de eles poderem pedir a aposentadoria. A regra prevê um acréscimo de 40% no tempo que faltar para a pessoa requerer o benefício, a contar da data em que a reforma for aprovada.
Por exemplo, se o segurado ainda precisa trabalhar por um ano, ou seja, 12 meses, seria necessário contribuir por mais cinco meses (40%) para o INSS antes de pedir o benefício.
Muita discussão ainda ocorrerá antes de o governo enviar as propostas ao Congresso. Entre os responsáveis por elaborar o texto está Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social, escolhido por Michel Temer por sua experiência.
Mudanças para todos
Na semana passada, o governo sinalizou que pretende, com a reforma, criar um regime único de Previdência no país, com as mesmas regras para trabalhadores do setor privado e servidores. Hoje, os empregados da iniciativa privada e os funcionários do setor público são regidos por regras diferentes, assim como os militares. Há ainda os professores, que por terem regime especial, conseguem se aposentar mais cedo do que os demais profissionais.
A ideia é diminuir a diferença entre os trabalhadores do país, além de tentar conter os déficits nos regimes próprios de Previdência dos estados, que têm crescido nos últimos anos. No caso do Rio, que tem o RioPrevidência para pagar os benefícios de inativos e pensionistas do serviço público estadual, o rombo atual é de R$ 12,5 bilhões. Para Paulo Tafner, especialista em Previdência Social, a ideia é necessária e deverá fazer parte da reforma.
— Existe muita diferença entre as aposentadorias de servidores públicos e trabalhadores dos setor privado, e isso precisa ser revisto. Não acredito em mudanças drásticas, mas confio na diminuição das diferenças, como a idade para se aposentar — disse o especialista.
Para Tafner, a reforma precisa ser profunda e preparar o país para ter mais idosos do que jovens, daqui a 30 anos.
— É preciso cortar as gorduras do sistema e evitar descontrole total nas contas da Previdência — declarou.
Idoso poderá ter Loas somente aos 68 anos
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/Loas), que hoje exige 65 anos para a liberação do benefício de R$ 880 a idosos sem condições de se sustentar, terá o limite elevado para 68 anos. Têm direito ao pagamento aqueles cuja renda familiar seja de até 25% do salário mínimo por pessoa (R$ 220). A informação foi confirmada por uma fonte ligada ao grupo que trabalha na reforma, que deverá ser encaminhada ao Congresso em setembro.
O BPC/Loas também garante um salário mínimo a pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, independentemente da idade, desde que com a mesma limitação de renda familiar. Hoje, 4,2 milhões de pessoas recebem o benefício, ao custo anual de R$ 39,6 bilhões.
A s mudanças no benefício são defendidas pelo economista e especialista em Previdência Fábio Giambiagi, que é categórico quanto à necessidade de revisão na concessão.
— O pagamento do benefício de Loas é justificável, e isso é indiscutível. Porém, é preciso que a idade para recebimento do auxílio acompanhe as mudanças que serão feitas nas concessões das aposentadorias — disse.
Alex dos Santos, Professor, 35 anos - ‘Não vejo perspectiva positiva’
— Na realidade, não vejo perspectivas muito positivas em relação à reforma da Previdência (para a iniciativa privada). Talvez não seja agora, mas em algum momento, sei que articularão também para fazer com que nós, servidores públicos, trabalhemos mais tempo para conseguir a aposentadoria. Não sabemos quando isso vai acontecer, mas, no meu caso, me afetaria diretamente, pois não tenho tanto tempo de contribuição. Além disso, quando se fala em modificações nos regimes próprios de Previdência de estados e municípios, as informações são sempre desencontradas. Ninguém fala ao certo que vai acontecer ou o que, de fato, poderá mudar. É como caminhar no escuro sem saber como teremos acesso a um benefício tão importante. Falta informação.
Sindicatos se unem
Contra a proposta do governo federal de estabelecer uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição, na reforma da Previdência, as centrais sindicais mais importantes do país se reuniram para chegar a um consenso sobre as possibilidades de mudanças. As propostas já foram apresentadas formalmente ao governo federal.
Centrais
A Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) foram as entidades representativas dos trabalhadores que oficializaram as propostas, após receberem um parecer técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Trabalhadores
As propostas das centrais são taxação previdenciária do agronegócio, venda de imóveis do INSS, revisão de isenções previdenciárias para instituições filantrópicas, criação de um Refis (programa federal de refinanciamento de dívidas) para que haja cobrança de inadimplentes em relaçãoà Previdência Social e legalização dos jogos de azar, com destinação direta para o caixa do INSS.
Dieese
Após a apresentação das propostas, um grupo técnico foi criado pelo governo, com o intuito de fechar as propostas levadas pelos sindicatos e pelos empresários. Porém, conforme afirma o diretor técnico do Dieese, Clemente Gansz, o governo ainda não se sentou à mesa para apresentar as ideias, o que dificulta a conclusão de um relatório, que deverá ser entregue em agosto.
CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também tem participado das rodadas de reuniões entre o governo e as centrais sindicais, se colocou a favor da fixação de uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. No último encontro, em abril, em Brasília, a entidade defendeu as ideias da União.
Queda de braços
“A CNI é totalmente pró-governo e defende o estabelecimento da idade mínima e a desvinculação do reajuste dos benefícios do aumento do salário mínimo. Contudo, não podemos compactuar com mudanças que prejudicarão os trabalhadores”, declarou o secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry.
Ipea defende reforma
Para Rogério Nagamine, especialista em Previdência Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), se a reforma não for feita de forma ampla, o sistema previdenciário do país não comportará a transição demográfica (envelhecimento da população), com auge estimado para 2030: “A preocupação com a reforma ampla é para, acima de tudo, garantir que os jovens de hoje recebam aposentadorias no futuro. É uma questão de sutentabilidade financeira”.
Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/reforma-da-previdencia-deve-elevar-tempo-de-contribuicao-para-aposentadoria-por-idade-para-20-anos-19815292.html#ixzz4G6EO4x1m
A exigência para obter a aposentadoria por idade ainda poderá chegar a 25 anos de contribuição, num futuro breve. Até lá, o governo estuda criar uma regra de transição, exigindo seis meses a mais de contribuição a cada ano, ao longo de dez anos (até chegar dos 20 aos 25 anos). Se a reforma for aprovada, a regra seria modificada no ano seguinte ao da promulgação.
Supondo que a reforma seja aprovada no ano que vem, em 2018, passariam a ser necessário 20 anos e seis meses; em 2019, 21 anos; e assim por diante, até 2028 (25 anos).
Já no caso da aposentadoria por tempo de contribuição (hoje concedida aos 30 anos de recolhimento, para mulheres, e 35, para homens), dentro governo é praticamente consenso que a reforma da Previdência deverá estabelecer também uma idade mínima de 65 anos. Além disso, esse limite poderá ser elevado para 70 anos, em duas décadas, proposta que causa polêmica entre as centrais sindicais.
Porém, para amenizar os efeitos de uma reforma que seria muito dura para os trabalhadores que já estão no mercado de trabalho há mais tempo, especialmente os que estão próximos de se aposentar, a ideia é criar regras de transição também para a aposentadoria por tempo de contribuição. Na última semana, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, confirmou que o governo deve propôr uma espécie de “pedágio” para os trabalhadores atuais, a fim de aumentar um pouco o tempo de recolhimento necessário, antes de eles poderem pedir a aposentadoria. A regra prevê um acréscimo de 40% no tempo que faltar para a pessoa requerer o benefício, a contar da data em que a reforma for aprovada.
Por exemplo, se o segurado ainda precisa trabalhar por um ano, ou seja, 12 meses, seria necessário contribuir por mais cinco meses (40%) para o INSS antes de pedir o benefício.
Muita discussão ainda ocorrerá antes de o governo enviar as propostas ao Congresso. Entre os responsáveis por elaborar o texto está Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social, escolhido por Michel Temer por sua experiência.
Mudanças para todos
Na semana passada, o governo sinalizou que pretende, com a reforma, criar um regime único de Previdência no país, com as mesmas regras para trabalhadores do setor privado e servidores. Hoje, os empregados da iniciativa privada e os funcionários do setor público são regidos por regras diferentes, assim como os militares. Há ainda os professores, que por terem regime especial, conseguem se aposentar mais cedo do que os demais profissionais.
A ideia é diminuir a diferença entre os trabalhadores do país, além de tentar conter os déficits nos regimes próprios de Previdência dos estados, que têm crescido nos últimos anos. No caso do Rio, que tem o RioPrevidência para pagar os benefícios de inativos e pensionistas do serviço público estadual, o rombo atual é de R$ 12,5 bilhões. Para Paulo Tafner, especialista em Previdência Social, a ideia é necessária e deverá fazer parte da reforma.
— Existe muita diferença entre as aposentadorias de servidores públicos e trabalhadores dos setor privado, e isso precisa ser revisto. Não acredito em mudanças drásticas, mas confio na diminuição das diferenças, como a idade para se aposentar — disse o especialista.
Para Tafner, a reforma precisa ser profunda e preparar o país para ter mais idosos do que jovens, daqui a 30 anos.
— É preciso cortar as gorduras do sistema e evitar descontrole total nas contas da Previdência — declarou.
Idoso poderá ter Loas somente aos 68 anos
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/Loas), que hoje exige 65 anos para a liberação do benefício de R$ 880 a idosos sem condições de se sustentar, terá o limite elevado para 68 anos. Têm direito ao pagamento aqueles cuja renda familiar seja de até 25% do salário mínimo por pessoa (R$ 220). A informação foi confirmada por uma fonte ligada ao grupo que trabalha na reforma, que deverá ser encaminhada ao Congresso em setembro.
O BPC/Loas também garante um salário mínimo a pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, independentemente da idade, desde que com a mesma limitação de renda familiar. Hoje, 4,2 milhões de pessoas recebem o benefício, ao custo anual de R$ 39,6 bilhões.
A s mudanças no benefício são defendidas pelo economista e especialista em Previdência Fábio Giambiagi, que é categórico quanto à necessidade de revisão na concessão.
— O pagamento do benefício de Loas é justificável, e isso é indiscutível. Porém, é preciso que a idade para recebimento do auxílio acompanhe as mudanças que serão feitas nas concessões das aposentadorias — disse.
Alex dos Santos, Professor, 35 anos - ‘Não vejo perspectiva positiva’
— Na realidade, não vejo perspectivas muito positivas em relação à reforma da Previdência (para a iniciativa privada). Talvez não seja agora, mas em algum momento, sei que articularão também para fazer com que nós, servidores públicos, trabalhemos mais tempo para conseguir a aposentadoria. Não sabemos quando isso vai acontecer, mas, no meu caso, me afetaria diretamente, pois não tenho tanto tempo de contribuição. Além disso, quando se fala em modificações nos regimes próprios de Previdência de estados e municípios, as informações são sempre desencontradas. Ninguém fala ao certo que vai acontecer ou o que, de fato, poderá mudar. É como caminhar no escuro sem saber como teremos acesso a um benefício tão importante. Falta informação.
Sindicatos se unem
Contra a proposta do governo federal de estabelecer uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição, na reforma da Previdência, as centrais sindicais mais importantes do país se reuniram para chegar a um consenso sobre as possibilidades de mudanças. As propostas já foram apresentadas formalmente ao governo federal.
Centrais
A Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) foram as entidades representativas dos trabalhadores que oficializaram as propostas, após receberem um parecer técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Trabalhadores
As propostas das centrais são taxação previdenciária do agronegócio, venda de imóveis do INSS, revisão de isenções previdenciárias para instituições filantrópicas, criação de um Refis (programa federal de refinanciamento de dívidas) para que haja cobrança de inadimplentes em relaçãoà Previdência Social e legalização dos jogos de azar, com destinação direta para o caixa do INSS.
Dieese
Após a apresentação das propostas, um grupo técnico foi criado pelo governo, com o intuito de fechar as propostas levadas pelos sindicatos e pelos empresários. Porém, conforme afirma o diretor técnico do Dieese, Clemente Gansz, o governo ainda não se sentou à mesa para apresentar as ideias, o que dificulta a conclusão de um relatório, que deverá ser entregue em agosto.
CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também tem participado das rodadas de reuniões entre o governo e as centrais sindicais, se colocou a favor da fixação de uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. No último encontro, em abril, em Brasília, a entidade defendeu as ideias da União.
Queda de braços
“A CNI é totalmente pró-governo e defende o estabelecimento da idade mínima e a desvinculação do reajuste dos benefícios do aumento do salário mínimo. Contudo, não podemos compactuar com mudanças que prejudicarão os trabalhadores”, declarou o secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry.
Ipea defende reforma
Para Rogério Nagamine, especialista em Previdência Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), se a reforma não for feita de forma ampla, o sistema previdenciário do país não comportará a transição demográfica (envelhecimento da população), com auge estimado para 2030: “A preocupação com a reforma ampla é para, acima de tudo, garantir que os jovens de hoje recebam aposentadorias no futuro. É uma questão de sutentabilidade financeira”.
Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/reforma-da-previdencia-deve-elevar-tempo-de-contribuicao-para-aposentadoria-por-idade-para-20-anos-19815292.html#ixzz4G6EO4x1m
sexta-feira, 15 de julho de 2016
FGTS poderá ser garantia em empréstimos consignados
Caixa ainda não definiu regras para a lei aprovada no Senado, e especialistas pedem cautela aos trabalhadores
Agora, é lei. O trabalhador do setor privado pode usar até 10% do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para crédito consignado, aquele com desconto na folha de pagamento.
A Medida Provisória publicada em março foi aprovada sem alterações pelo Senado na terça-feira e vai direto para promulgação.No entanto, o Conselho Curador do FGTS e a Caixa Federal, que opera o Fundo, não definiram as regras para as pessoas usarem esse benefício. Ou seja, a lei não tem como ser cumprida. E não há prazo para que comece.
A Caixa espera que o Conselho defina o número máximo de parcelas e a taxa de juros a ser cobrada. O Conselho, formado por ministérios e representantes de empregadores e trabalhadores, tem reunião marcada para a próxima quarta-feira, mas, até ontem, não estava definida a pauta do encontro.
Segundo a assessoria do Ministério do Trabalho, a quem cabe a presidência do órgão, era improvável que a decisão fosse tomada em uma única reunião.
A intenção da medida é reduzir as taxas de juros cobradas de trabalhadores do setor privado. As projeções da equipe econômica no início do ano eram de que isso viabilizaria crédito da ordem de R$ 17 bilhões.
Outro ponto do texto é a possibilidade de o empregado dar como garantia até 100% do valor da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. Especialistas se dividem na avaliação da lei. Para o presidente Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), é arriscado cair no crédito mais fácil.
– O FGTS funciona como uma poupança forçada, então, não vejo com bons olhos o uso dos recursos para amortização de dívidas ou garantir empréstimos. O trabalhador deve enxergar o fundo como investimento em longo prazo e respeitá-lo – diz Reinaldo Domingos.
O educador financeiro Adriano Severo concorda que é preciso cautela, mas ressalta que há situações em que o consignado pode ser um bom negócio:
– Certamente, os juros serão menores. Então, se for para quitar uma dívida cara, como a do cartão de crédito, pode valer a pena.
Fonte: Zero Hora.
Agora, é lei. O trabalhador do setor privado pode usar até 10% do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para crédito consignado, aquele com desconto na folha de pagamento.
A Medida Provisória publicada em março foi aprovada sem alterações pelo Senado na terça-feira e vai direto para promulgação.No entanto, o Conselho Curador do FGTS e a Caixa Federal, que opera o Fundo, não definiram as regras para as pessoas usarem esse benefício. Ou seja, a lei não tem como ser cumprida. E não há prazo para que comece.
A Caixa espera que o Conselho defina o número máximo de parcelas e a taxa de juros a ser cobrada. O Conselho, formado por ministérios e representantes de empregadores e trabalhadores, tem reunião marcada para a próxima quarta-feira, mas, até ontem, não estava definida a pauta do encontro.
Segundo a assessoria do Ministério do Trabalho, a quem cabe a presidência do órgão, era improvável que a decisão fosse tomada em uma única reunião.
A intenção da medida é reduzir as taxas de juros cobradas de trabalhadores do setor privado. As projeções da equipe econômica no início do ano eram de que isso viabilizaria crédito da ordem de R$ 17 bilhões.
Outro ponto do texto é a possibilidade de o empregado dar como garantia até 100% do valor da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. Especialistas se dividem na avaliação da lei. Para o presidente Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), é arriscado cair no crédito mais fácil.
– O FGTS funciona como uma poupança forçada, então, não vejo com bons olhos o uso dos recursos para amortização de dívidas ou garantir empréstimos. O trabalhador deve enxergar o fundo como investimento em longo prazo e respeitá-lo – diz Reinaldo Domingos.
O educador financeiro Adriano Severo concorda que é preciso cautela, mas ressalta que há situações em que o consignado pode ser um bom negócio:
– Certamente, os juros serão menores. Então, se for para quitar uma dívida cara, como a do cartão de crédito, pode valer a pena.
Fonte: Zero Hora.
quinta-feira, 7 de julho de 2016
A disposição Dissídio Coletivo Hotéis Grande POA - 2016
Já está disponível para a categoria o Dissídio Coletivo Hoteis Grande POA - 2016.
Você pode conferir CLICANDO AQUI.
sexta-feira, 1 de julho de 2016
SECHSPA lança nova edição de Informativo
Já está sendo distribuída a edição de Junho/16 do Jornal do SECHSPA.
Pegue já o seu e, também, confira aqui no blog CLICANDO AQUI.
sexta-feira, 24 de junho de 2016
Já está a disposição o Dissídio Coletivo Gastronomia Litoral 2016
O SECHSPA comunica que Já está a disposição para consulta o Dissídio Coletivo Gastronomia Litoral 2016.
Você pode conferir clicando na página a seguir:
Dissídio Coletivo Gastronomia Litoral - 2016
terça-feira, 7 de junho de 2016
Seus direitos: você sabia?
O Artigo 477
da CLT assegura a todo empregado admitido por contrato sem prazo estipulado,
desde que não haja motivo para a rescisão, o direito de ser indenizado pelo
empregador por seu desligamento.
Descrição da
imagem #PraCegoVer: ilustração de um homem segurando uma caixa com
objetos dentro. O texto: Demissão Sem Justa Causa. Você sabe quais sãos os seus
direitos? Aviso prévio; Saldo de salários; 13º salário proporcional;
Indenização das férias integrais (vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3);
Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS; Indenização
compensatória de 40% do FGTS.
Fonte: TST
sábado, 21 de maio de 2016
TRT-RS uniformiza entendimento: contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou na tarde desta sexta-feira, por maioria de votos, a Súmula nº 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos. Antes de entrar em vigor, a súmula precisa ser publicada três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).
Muitos sindicalistas acompanharam o julgamento no Plenário e comemoraram o resultado da votação. Nas sustentações orais feitas por representantes das entidades da Advocacia Trabalhista, a obrigatoriedade da contribuição dos não filiados foi defendida tanto pela Agetra, que representa advogados dos trabalhadores, quanto pela Satergs, que congrega advogados da classe patronal. Os advogados Antônio Carlos Escosteguy Castro (Agetra) e Eduardo Caringi Raupp (Satergs) destacaram, entre outros argumentos, que o não pagamento da contribuição por todos os membros da categoria inviabilizaria a atividade sindical, pois o desconto é uma das principais fontes de receita dos sindicatos. Eles também lembraram que as vantagens obtidas nos acordos coletivos beneficiam toda a categoria, e não apenas os sindicalizados.
A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002993-58.2015.5.04.0000. Até então, as Turmas Julgadoras do Tribunal proferiam decisões divergentes sobre a matéria. Com a Súmula nº 86, a Corte consolida seu entendimento para julgamentos futuros.
A redação da Súmula nº 86 é a seguinte:
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EMPREGADO NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.
Na mesma sessão, o Pleno do TRT-RS aprovou outras três súmulas, uma tese jurídica prevalecente e uma alteração na Súmula nº 66. Devido às mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, o órgão também cancelou a Súmula nº 4 e adaptou as redações das súmulas nº 46, 57 e 75.
Fonte: Gabriel Borges Fortes. Fotos: Inácio do Canto (Secom/TRT4)
 |
| O presidente do SECHSPA, Orlando Rangel, acompanhou a votação. |
terça-feira, 17 de maio de 2016
Dissídios Coletivos Hoteis POA e Gastronomia POA/Grande POA 2016
O SECHSPA comunica que estão a disposição os Dissídios Coletivos de Hoteis Porto Alegre e Gastronomia Porto Alegre/Grande Porto Alegre.
Os referidos instrumentos coletivos de trabalho podem ser conferidos clicando nas páginas de interesse:
Centrais participam de reunião com presidente interino Michel Temer
 |
| Foto: NCST |
NCST, CSB, UGT e Força Sindical participaram
hoje, 16/5, de reunião com o presidente do Brasil em exercício, Michel Temer,
para discutir a Reforma da Previdência.
Do encontro resultou um grupo de trabalho que
terá um mês para apresentar anseios e alternativas que contemplem as
expectativas dos trabalhadores. Este grupo será formado por dois representantes
de cada central sindical e coordenado pelo ministro Padilha.
A Nova
Central é conhecida pela defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores e,
conforme nota do dia 12/5, assinada pelo presidente José Calixto Ramos,
reafirma, "A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), por questão de
princípios, não é vinculada a nenhum partido político e suas decisões não são
influenciadas por pressões externas de qualquer natureza.
'Defendemos
a unicidade sindical, o desenvolvimento com justiça social e a unidade do
Movimento Sindical contra retrocessos e retirada de direitos trabalhistas e
sociais.
'Nesta
nova realidade, continuamos firmes na luta para manter e ampliar as conquistas
trabalhistas, previdenciárias, pela igualdade de direitos entre homens e
mulheres, pelo fim do trabalho escravo e por políticas públicas que criem mais
e melhores empregos".
segunda-feira, 9 de maio de 2016
Confusão no Congresso Nacional
Presidente interino da Câmara, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA) anulou as sessões do impeachment da presidente Dilma Rousseff, atendendo um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ele tomou a decisão de forma monocrática nesta segunda-feira. Maranhão, que esteve reunido com Dilma na semana passada, pediu que os autos do processo retornem do Senado à Câmara.
A decisão de Maranhão surpreende e causa impacto político incalculável a dois dias da votação da admissibilidade do impeachment pelo plenário do Senado. Todos os indicativos eram de que Dilma seria afastada temporariamente na quarta-feira.
Na votação anulada por Maranhão, 367 deputados se posicionaram a favor do impeachment. Agora, a decisão de Maranhão determina que uma nova votação seja feita num prazo de cinco sessões a partir da data em que o processo retornar da Câmara ao Senado.
O argumento de Maranhão foi de que os partidos não poderiam ter orientado voto dos parlamentares. Ele também disse que Dilma deveria ter se manifestado no final da sessão.
— Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso, deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares, antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo —, diz trecho da nota de Maranhão, de duas páginas.
O presidente interino da Câmara ainda anotou outras motivações.
— Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o que estava originalmente previsto no processo de impeachment do presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contadas da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados —, diz outro trecho.
A oposição deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que regrou, em dezembro, o rito do impeachment, com a definição de regras. O Senado, onde já tramita a comissão de impeachment, ainda não se manifestou.
Maranhão assumiu o cargo da presidência na última quinta-feira, após o ministro Teori Zavascki determinar a suspensão de Cunha do exercício do mandato, atendendo a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando o peemedebista de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava-Jato.
Confira a nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
¿1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal , Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.
2. Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado pela Comissão Especial que propunha fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.
3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.
4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.
5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.
6. Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.
Atenciosamente,
Deputado Waldir Maranhão
Presidente em exercício da Câmara dos Deputados¿ Fonte ClicRbs.
Ele tomou a decisão de forma monocrática nesta segunda-feira. Maranhão, que esteve reunido com Dilma na semana passada, pediu que os autos do processo retornem do Senado à Câmara.
A decisão de Maranhão surpreende e causa impacto político incalculável a dois dias da votação da admissibilidade do impeachment pelo plenário do Senado. Todos os indicativos eram de que Dilma seria afastada temporariamente na quarta-feira.
Na votação anulada por Maranhão, 367 deputados se posicionaram a favor do impeachment. Agora, a decisão de Maranhão determina que uma nova votação seja feita num prazo de cinco sessões a partir da data em que o processo retornar da Câmara ao Senado.
O argumento de Maranhão foi de que os partidos não poderiam ter orientado voto dos parlamentares. Ele também disse que Dilma deveria ter se manifestado no final da sessão.
— Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso, deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares, antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo —, diz trecho da nota de Maranhão, de duas páginas.
O presidente interino da Câmara ainda anotou outras motivações.
— Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o que estava originalmente previsto no processo de impeachment do presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contadas da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados —, diz outro trecho.
A oposição deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que regrou, em dezembro, o rito do impeachment, com a definição de regras. O Senado, onde já tramita a comissão de impeachment, ainda não se manifestou.
Maranhão assumiu o cargo da presidência na última quinta-feira, após o ministro Teori Zavascki determinar a suspensão de Cunha do exercício do mandato, atendendo a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando o peemedebista de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava-Jato.
Confira a nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
¿1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal , Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.
2. Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado pela Comissão Especial que propunha fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.
3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.
4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.
5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.
6. Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.
Atenciosamente,
Deputado Waldir Maranhão
Presidente em exercício da Câmara dos Deputados¿ Fonte ClicRbs.
domingo, 8 de maio de 2016
quarta-feira, 4 de maio de 2016
Sechspa presente na entrega de Documento Contra Juros Altos.
O SECHSPA participou na terça-feira, 3/5, na Assembleia Legislativa do RS, da entrega de um documento para a presidente do parlamento gaúcho, Silvana Covatti, pedindo a apoio para que o governo federal baixe a taxa de juros e gere mais empregos.
Pela Nova Central-RS estavam presentes o vice-presidente, Orlando Rangel, e os diretores do SECHSPA, Darci Oliveira e Jorge de Oliveira.
Para Rangel "é importante que as centrais pressionem o governo federal para melhorar o emprego e a renda, pois o país está passando por um momento delicado" ressaltou.
Pela Nova Central-RS estavam presentes o vice-presidente, Orlando Rangel, e os diretores do SECHSPA, Darci Oliveira e Jorge de Oliveira.
Para Rangel "é importante que as centrais pressionem o governo federal para melhorar o emprego e a renda, pois o país está passando por um momento delicado" ressaltou.
domingo, 1 de maio de 2016
domingo, 27 de março de 2016
sexta-feira, 18 de março de 2016
Justiça do Trabalho determina que McDonald’s forneça Plano de Saúde a todos os empregados sem desconto em salário
Ainda está sendo pleiteada
abrangência nacional
A 1ª Vara do Trabalho de Barueri determinou que a Arcos
Dourados, franqueadora do McDonald´s no Brasil, deixe de realizar descontos em
folha de pagamento dos planos de saúde e odontológico e forneça os benefícios
de forma integral, desde a admissão de cada empregado, sob pena de multa de R$
1 mil para cada trabalhador descontado indevidamente.
A
decisão atende a pedido do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e
Gastronomia de São Paulo e Região) por antecipação de tutela em ação contra as
irregularidades cometidas pela empresa na concessão dos planos de saúde e
odontológico de seus empregados.
O
Juiz Titular da Vara do Trabalho, Laércio Lopes da Silva, entendeu que os
requisitos para a concessão da antecipação da tutela foram apresentados pelo sindicato,
conforme os artigos 273 e 461, § 3º,do Código de Processo Civil (CPC): prova
inequívoca dos fatos alegados, que permita ao juiz se convencer de sua
verossimilhança, e a possibilidade de prejuízo a uma das partes até que seja
dada a decisão final.
Segundo
demonstrou o sindicato, o McDonald´s promete os benefícios sociais nos anúncios
de suas vagas de emprego, mas só libera a utilização pelos trabalhadores após
seis meses da contratação, sem nenhuma justificativa legal para a imposição da
carência. “A falsa promessa revela uma prática discriminatória que não se
coaduna com os princípios constitucionais que protegem os direitos dos cidadãos
e dos trabalhadores”, ressalta.
O
Sinthoresp lembra que a maioria dos trabalhadores inseridos no meio ambiente de
trabalho do McDonald´s são jovens e adolescentes, muitos menores de dezoito
anos, que em sua primeira experiência profissional são apresentados, na
prática, ao conceito da palavra “precarização”. E estão mais propensos ao
desenvolvimento de doenças pelo consumo diário de fast food, “tornando ainda
mais necessário o fornecimento do plano de saúde a partir da contratação”.
quarta-feira, 9 de março de 2016
Comunicação de Falecimento
O velório acontecerá no Cemitério São Miguel e Almas, também na capital, das 19 às 22h.
Douglas Gomes fazia parte dos quadros sindicais há 29 anos e merece muito nossa consideração. Atualmente, ele era titular do Conselho Fiscal.
Colocamo-nos ao lado de familiares, colegas e amigos neste momento de pesar.
Um fraterno abraço dos colegas/amigos do SECHSPA
quarta-feira, 2 de março de 2016
Sechspa participa da votação do Piso Mínimo Regional abaixo da inflação.
“A Nova Central Sindical de Trabalhadores-RS vem a público repudiar a aprovação do índice de reajuste de 9,6% para o Piso Mínimo Regional”, assim manifestou-se o presidente Oniro Camilo, tão logo encerrou-se a votação que aprovou o projeto enviado pelo governo do RS e votado na tarde de 1º de março, pelos deputados estaduais.
Este índice, aprovado pelos parlamentares e que vai para sanção do governador Sartori, é o primeiro inferior à inflação em 15 anos, caracterizando-se ...num erro político e econômico, pois aumentar impostos e promover redução de salário paralisa o movimento da economia no estado.
Este índice, aprovado pelos parlamentares e que vai para sanção do governador Sartori, é o primeiro inferior à inflação em 15 anos, caracterizando-se ...num erro político e econômico, pois aumentar impostos e promover redução de salário paralisa o movimento da economia no estado.
As centrais reuniram-se reiteradas vezes entre si, com os empresários, com o governo e com os deputados, estes últimos, através da presidente da Assembleia Legislativa-RS, Silvana Covatti (PP), mostraram-se sensíveis ao pedido de 11,28% dos trabalhadores e essa garantiu que aceleraria a votação. E foi justamente da presidente, o “voto de minerva” que retirou a emenda do deputado Elton Weber (PSB), que concedia reposição da inflação em duas partes até maio e colocou no lugar o requerimento de preferência do projeto do governo apresentado pelo Deputado Alexandre Postal (PMDB), já que a votação terminou com 25 votos para cada lado.
Assim, “com 26 votos ‘sim’, os parlamentares, mais uma vez, assinaram embaixo do arrocho promovido pelo governo Sartori que achata o salário e o poder de compra das famílias gaúchas. São trabalhadores que dependem exclusivamente do governo, porque não são contemplados por negociações coletivas dos Sindicatos”, enfatizou Oniro.
Sem a votação da emenda que repunha a inflação, as bancadas do PT e do PSol saíram do plenário para não votar um reajuste menor. Desta forma, a base aliada do governo conseguiu aprovar, por 38 x 3, o projeto governista de 9,6% de reajuste que representa uma perda de 1,53% em relação ao INPC e de 1,85% se comparado ao mínimo nacional.
“É muito importante que, mesmo com toda essa adversidade, os trabalhadores continuem mobilizados em torno dos Sindicatos e das centrais, porque se já está difícil tendo o movimento sindical na luta, imagina sem ele. É fundamental atender aos chamamentos e mobilizações, porque o trabalho é grande e depende da força de cada um!”, completou o presidente Oniro.
O projeto de reajuste do Piso Mínimo Regional 2016, aprovado pela Assembleia, vai agora para sanção do governador Sartori e entra em vigor tão logo seja promulgado, retroativo a 1º de fevereiro de 2016.
Foram mantidas as cinco faixas, que ficaram com os valores assim:
FAIXA I – R$ 1.103,66
FAIXA II – R$ 1.129,07
FAIXA III – R$ 1.154,68
FAIXA IV – R$ 1.200,28
FAIXA V – R$ 1.398,65
Confira na primeira foto, o placar dos deputados que votaram “sim” para o projeto de arrocho do governo do RS e os que votaram “não” para o reajuste de 9,6% e a favor dos trabalhadores:
Assim, “com 26 votos ‘sim’, os parlamentares, mais uma vez, assinaram embaixo do arrocho promovido pelo governo Sartori que achata o salário e o poder de compra das famílias gaúchas. São trabalhadores que dependem exclusivamente do governo, porque não são contemplados por negociações coletivas dos Sindicatos”, enfatizou Oniro.
Sem a votação da emenda que repunha a inflação, as bancadas do PT e do PSol saíram do plenário para não votar um reajuste menor. Desta forma, a base aliada do governo conseguiu aprovar, por 38 x 3, o projeto governista de 9,6% de reajuste que representa uma perda de 1,53% em relação ao INPC e de 1,85% se comparado ao mínimo nacional.
“É muito importante que, mesmo com toda essa adversidade, os trabalhadores continuem mobilizados em torno dos Sindicatos e das centrais, porque se já está difícil tendo o movimento sindical na luta, imagina sem ele. É fundamental atender aos chamamentos e mobilizações, porque o trabalho é grande e depende da força de cada um!”, completou o presidente Oniro.
O projeto de reajuste do Piso Mínimo Regional 2016, aprovado pela Assembleia, vai agora para sanção do governador Sartori e entra em vigor tão logo seja promulgado, retroativo a 1º de fevereiro de 2016.
Foram mantidas as cinco faixas, que ficaram com os valores assim:
FAIXA I – R$ 1.103,66
FAIXA II – R$ 1.129,07
FAIXA III – R$ 1.154,68
FAIXA IV – R$ 1.200,28
FAIXA V – R$ 1.398,65
Confira na primeira foto, o placar dos deputados que votaram “sim” para o projeto de arrocho do governo do RS e os que votaram “não” para o reajuste de 9,6% e a favor dos trabalhadores:
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