Um dia muito especial para o SECHSPA

 Parabéns categoria e nossa assessoria jurídica!

SECHSPA simplifica a economia para o trabalhador

O Sindicato tem a preocupação de que você entenda todo este “economês” divulgado nos meios de comunicação e o quanto isso interfere na sua vida. Então, trazemos esta matéria. Confira.

 

A taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) e os trabalhadores

Com a Selic alta, os juros dos empréstimos também aumentam e o risco de os trabalhadores não conseguirem pagar as dívidas é maior.
Já quando a Selic diminui, os empréstimos ficam mais baratos por conta da taxa mais baixa de juros e a população acaba aumentando também o consumo. Porém, o aumento de consumo a médio prazo acaba causando justamente um aumento da inflação novamente.

SIMPLIFICANDO:

Taxa selic alta -  trabalhador prejudicado com juros de banco e cartão de crédito mais altos/inflação baixa.
Taxa Selic baixa – melhora a relação dos trabalhadores com as contas no banco/ inflação tende a aumentar.

A redução
Após a redução de 0,5 ponto percentual na taxa Selic, os juros básicos da economia, no início de agosto, o Banco Central (BC) espera por uma diminuição ainda maior até o final deste ano. A forte queda da inflação fez o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC cortar os juros pela primeira vez em três anos e levar a Selic de 13,75% ao ano para 13,25% ao ano.
Para o mercado, a taxa básica deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano, antes da queda na semana passada, a previsão era de 12% ao ano.
Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é Selic em 8,5% ao ano, para os dois anos.

SIMPLIFICANDO:
A taxa Selic reduziu 0,5% (de 13,75% para 13,25% ao ano). Deve encerrar o ano em 11,75%. Essa taxa regula o aumento e queda dos juros e da inflação.

Inflação
No Boletim Focus desta segunda-feira, 7/8, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – se manteve em 4,84% neste ano (acima do teto da meta). Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,88%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%.
Em junho, houve deflação no país, ou seja, um recuo nos preços na comparação com maio. O IPCA ficou negativo em 0,08%, segundo o IBGE. Foi o quarto mês seguido em que a inflação perdeu força. Em maio, o IPCA foi de 0,23%.

SIMPLIFICANDO:
Previsão de inflação de 2023 é de 4,84%.

PIB e câmbio
A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 2,24% para 2,26%.
Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - é crescimento de 1,3%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.
A previsão para a cotação do dólar está em R$ 4,90 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,00.

SIMPLIFICANDO:
Previsão do crescimento da economia brasileira em 2023 é de 2,26% e a cotação do dólar deve ficar em R$ 4,90 no final deste ano.

Com informações: Banco Central e Agência Brasil

Governo deve propor ao Congresso mudanças no saque-aniversário do FGTS

O ministro Luiz Marinho quer manter a modalidade, mas com a permissão de saque completo do saldo da conta

Um projeto de lei que poderá mudar as regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está sendo desenhada pelo Ministério do Trabalho, que deve apresentar a proposta ainda na primeira quinzena de agosto à Câmara dos Deputados.

O ministro Luiz Marinho quer manter a modalidade, mas com a permissão de saque completo do saldo da conta, em caso de demissão do trabalhador.

Hoje, quem escolhe a modalidade saque-aniversário do FGTS, que permite saques periódicos enquanto o trabalhador está empregado, só permite acesso à multa rescisória de 40% do saldo em caso de demissão. Além disso, mesmo que o trabalhador opte por voltar ao saque-rescisão, ele só poderá ter acesso ao saldo total em caso de demissão no primeiro dia útil do 25º mês após a mudança no sistema, ou seja, depois de 2 anos.

A proposta que modifica as regras já tem aval da Casa Civil, de acordo com interlocutores de Marinho.

O assunto precisa passar novamente pelo aval do Legislativo e não apenas pelo Conselho Curador do FGTS.

Em nota, a Caixa afirmou que “enquanto agente operador do FGTS, cumpre a legislação e adota as providências necessárias para a operacionalização do Fundo”.

Com informações: VALOR INVESTE – globo.com

Atenção, sócio(a): a partir de hoje!

 

Bem-vindo, agosto!

 

Programa Desenrola ajuda o trabalhador

Cerca de 232 mil negociações com bancos foram intermediadas pela Serasa desde o início do programa, em 17/7, até o dia 23/7.

Em primeiro lugar o Sindicato alerta para que você, se tiver dívida, faça a negociação do Programa Desenrola, do governo federal, diretamente com a instituição financeira onde a contraiu. Não aceite propostas de terceiros com promessas de descontos irreais. Afinal, o que todos queremos é uma vida em paz com o nome limpo, não é?

Alguns dados sobre o Desenrola

A Serasa informa que 1,54 milhão de dívidas de até R$ 100 com bancos foram ‘desnegativadas’ de seu cadastro, até agora.

Baixa na inadimplência

As duas primeiras etapas do Desenrola preveem:

• a desnegativação de dívidas de até R$ 100; e
• a renegociação de dívidas bancárias, sem limite de valor, por pessoas com renda de até R$ 20 mil.

A estimativa do governo é beneficiar mais de 30 milhões de pessoas com dívidas bancárias.

As principais dívidas em atraso, segundo a Serasa, são:

• com bancos e cartões de crédito (31%);
• contas de luz e de água (22,1%);
• financeiras (15,2%); e
• varejo (11,4%).

Com informações: INFOMONEY

Atenção, sócio(a) do SECHSPA:

Convenção Coletiva Hotéis Grande POA 2023 (MR030302/2023) e Convenção Coletiva Hotéis Litoral 2023 (MR030319/2023)

 Trabalhador(a) tenha acesso às Convenções Coletivas - Hotéis Grande Porto Alegre e Litoral 2023. 

Para conferir a Convenção Coletiva Hotéis Grande POA 2023 (MR030302/2023):

CLIQUE AQUI

Para conferir a Convenção Coletiva Hotéis Litoral 2023 (MR030319/2023):

CLIQUE AQUI

O Sindicato existe para proteger você!

Você está sofrendo com assédio moral, ou algum tipo de abuso no ambiente de  trabalho: chefe que humilha, tarefas infindáveis, retirada de direitos, ou outro inconveniente, procure o sindicato. Garantimos sigilo absoluto, fiscalização e tomada de providências!

Conte sempre com o SECHSPA!

Conte sempre com o SECHSPA!

Sempre é bom lembrar

 

Desenrola: secretário prevê plataforma para negociar dívidas em setembro

 

A plataforma do “Desenrola Brasil’, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas, deve abrir em setembro para o público da faixa 1 - cerca de 40 milhões de pessoas. A estimativa é do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

O objetivo do Desenrola é possibilitar a renegociação de dívidas entre empresas credoras e pessoas físicas em uma plataforma própria do programa - que está sendo desenvolvida pelo governo.

O que é a faixa 1: quem recebe até dois salários-mínimos (R$ 2.640) ou está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e tem dívidas de até R$ 5 mil negativadas até 31 de dezembro de 2022.

Em entrevista à TV Globo, Marcos Pinto informou que algumas etapas precisam ser concluídas antes da abertura da plataforma para o público da primeira faixa.

“Em julho, a gente começa a fazer o cadastro dos credores no programa. Como condição para o cadastro a gente vai ter a desnegativação pelos bancos das dívidas de até R$ 100, isso em julho. Em agosto, a gente vai fazer o leilão dos créditos para definir aqueles que serão contemplados. E, a partir de setembro, a gente vai ter o programa disponível para toda a população”, disse.

Com informações: G1

STJ confirma prazo de 120 dias para pedir seguro-desemprego

Benefício: derrubada do prazo poderia beneficiar trabalhadores que vão à Justiça para contestar demissões por justa causa que considerem injustas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legal o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. O colegiado acolheu recursos apresentados pela União. O que estava em discussão é se esse prazo, que não foi regulamentado por lei, poderia ter sido fixado pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) por meio de resolução (ato infralegal).

A relatora, ministra Regina Helena Costa, entendeu que a fixação de prazo por ato infralegal “não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir ou dificultar fraudes contra o programa, bem como se assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos”.

O advogado Henrique Faria, especialista em direito do trabalho, avalia que é provável que o tema pare no Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao possível conflito com o direito constitucional do recebimento do benefício.

O tema foi julgado por meio do rito de repetitivos – o que significa que a tese afetará todos os processos com teses semelhantes na Justiça. Até agora, eram tomadas decisões conflitantes em instâncias inferiores. “Alguns tribunais entendem que o prazo 120 dias extrapola o limite da lei, e outros dizem que não”, observa.

A derrubada do prazo poderia beneficiar trabalhadores que vão à Justiça para contestar demissões por justa causa que considerem injustas. Nesses casos, afirma Faria, é comum que a conversão em demissão sem justa causa demore mais de 120 dias. “Se o empregado não habilita o seguro-desemprego em até quatro meses, é porque ou ele não precisa, ou é porque está havendo algum problema, algum imbróglio que ele não consegue habilitar”.

Para o especialista, seria obrigação do conselho tentar aperfeiçoar a legislação. “É uma atribuição do próprio Codefat propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos dessa lei”, afirmou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Com informações: Estadão Conteúdo

Qual o direito trabalhista mais importante?

 

Não existe um direito trabalhista mais importante, todos representam o empregado perante o trabalho. Existem alguns direitos e deveres diferentes que são vigentes de acordo com a profissão desenvolvida e o que fica acordado pela categoria, representada pelo Sindicato, e os patrões.

Mas é indispensável que o empregado e o empregador conheçam todas as leis. Isso garante a regularidade entre as relações, proteção e segurança jurídica para todos os envolvidos.

Existem alguns direitos trabalhistas mais comuns e devem ser respeitados por todos os empregadores, de acordo com as convenções coletivas. Veja alguns deles:

Repouso semanal remunerado

Carteira de trabalho assinada

Exames médicos

Salário pago até o 5º dia útil

Vale-transporte

Férias

Licença maternidade e paternidade

Além desses direitos, o trabalhador possui outros benefícios como FGTS, adicional noturno, horas-extras, aviso prévio, 13º salário, garantias em caso de acidentes, entre outros. O importante é conhecer todos eles e garantir que sejam cumpridos pelo empregador.

Por isso, conte sempre com o seu Sindicato! É ele que garante o cumprimento de todos os direitos que beneficiam a você, trabalhador!

Jurisprudência: Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., de Eldorado do Sul (RS), que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. O colegiado se baseou em jurisprudência do TST e restabeleceu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras concernentes ao sistema de compensação. 

Banco de horas

Na ação, a analista de processamento de ordens, que trabalhou para a Dell entre 2010 e 2015, requeria diversas parcelas, entre elas horas extras. A empresa, em sua defesa, alegou que havia um regime de compensação do banco de horas, fixado por norma coletiva.

Pagamento mensal

O juízo da Vara do Trabalho de Guaíba (RS) considerou inviável o regime de compensação e determinou o pagamento de horas extras. Segundo a sentença, a norma coletiva previa o fechamento do banco de horas a cada três meses, com o pagamento das horas extras acumuladas, mas o trabalho prestado no mês deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte.

Acompanhamento do saldo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a condenação, observou que a validade do regime de banco de horas está condicionada à possibilidade de acompanhamento dos créditos e dos débitos pela empregada, e, no caso, não havia prova de que ela pudesse verificar seu saldo. De acordo com o TRT, os registros de horário não tinham informações suficientes e necessárias, e o demonstrativo oferecido não permitia o controle da sua correção.

Sem disposição legal e normativa

No entanto, a Oitava Turma do TST, ao examinar o recurso de revista da Dell, excluiu da condenação o pagamento de horas extras concernentes ao sistema de compensação. Para o colegiado, a CLT não exige que a pessoa tenha sido informada sobre as horas trabalhadas em excesso, as já compensadas e as que ainda não foram compensadas. No mesmo sentido, a norma coletiva não previa essa possibilidade.  

Sem transparência

No recurso de embargos, a analista argumentou que a falta de transparência em relação ao saldo de horas compromete a lisura do sistema de compensação, acarretando invalidade do banco, apesar da previsão em norma coletiva. 

Jurisprudência

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou diversos precedentes do TST no sentido da invalidade do banco de horas quando não é permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, porque isso o impede de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva.

A decisão foi unânime.

Com informações: Tribunal Superior do Trabalho

Ministra Simone Tebet recebe das centrais sindicais propostas para o Plano Plurianual

 

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, foi à sede do Sindicato dos Químicos de São Paulo, na região central, na tarde de segunda-feira, 12/6, para receber documento das centrais sindicais e falar sobre o Plano Plurianual para o período 2024-2027, que deverá orientar o orçamento da União nos próximos anos e pediu aos sindicalistas apoio à reforma Tributária e falou sobre a taxa de juros no país.

De acordo com a ministra o PPA está em fase de construção e mais de 18 mil pessoas já participaram de plenárias em 11 estados, enquanto a plataforma Brasil Participativo já reúne mais de 165 mil usuários, 176 mil votos e duas mil propostas e que em todos os estados mais o Distrito Federal realizarão plenárias para debater o tema.

Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor Nacional de Relações Sindicais da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), garante que o evento foi mais um gesto do Governo Lula de ampliar à participação da sociedade brasileira no projeto de reconstrução das políticas públicas do País. E que as propostas das centrais priorizam o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos de qualidade.

“A Pauta da Classe Trabalhadora entregue a ministra detalha 63 reivindicações e propostas elaboradas em conjunto pelas centrais sindicais durante o Conclat-2022. E que para os trabalhadores e trabalhadoras a geração de emprego de qualidade, o crescimento dos salários, a promoção da proteção trabalhista, previdenciária e social, são fundamentais para diminuir a desigualdade social no Brasil””, afirmou Nailton Porreta.

O que é o PPA?

O Plano Plurianual é um documento que está previsto na Constituição de 1988. Ele é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do governo. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma Brasil Participativo. O PPA deve ser entregue ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, junto com a Lei Orçamentária Anual.

Com informações e foto: Secretaria Estadual de Comunicação da NCST/SP

Trabalhadores e mais pobres arcam com 75% dos impostos no Brasil

 

A reforma tributária, que está em tramitação do Congresso, será uma importante oportunidade para o Brasil pôr fim a uma série de injustiças fiscais que prejudicam, em todos os níveis, a população mais pobre. Segundo a subsecretária-geral da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, não é aceitável que 75% da arrecadação de tributos no país venham do trabalho e do consumo. São os trabalhadores e os consumidores de bens e mercadorias, não os de serviços, que abastecem os cofres do Tesouro Nacional todos os meses e bancam serviços públicos para todos.

 “O país praticamente não tributa herança. A alíquota atual é de apenas 4%, quando, nos países desenvolvidos, chega a 40%, 50%. Grandes empresas usam paraíso fiscais para fugir da tributação. Os grandes latifúndios estão fora do radar do Fisco, assim como jatinhos, helicópteros e iates e os lucros e dividendos”, assinalou.

Mesmo quando se tentou dar um alívio à população de mais baixa renda, ao se isentar produtos da cesta básica, o Brasil manteve as distorções em favor dos mais ricos.

“Os serviços, por exemplo, demandados majoritariamente pelos mais ricos, têm alíquota de 2%, enquanto bens e mercadorias, consumidos pelas famílias de baixa renda, são tributados em 18%”, destacou Adriana, reforçando a importância de se tributar a renda e o patrimônio.

A subsecretária-geral disse que o atual governo deu um passo importante na busca por mais justiça fiscal antes da reforma tributária ao dar isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640). “Mais de 13 milhões de brasileiros deixaram de recolher o IR”, acrescentou.

Com informações do Correio Braziliense

 

A principal mudança com a Reforma Tributária 2023

A criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — para substituir ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI — e a devolução de parte desse tributo às pessoas de baixa renda.