Para conferir a PARTE 1, CLIQUE AQUI.
Para conferir a PARTE 2, CLIQUE AQUI.
11- Trabalhador paga
por erro de empresa no BEm
Em caso de recebimento indevido do
Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do
empregador ou do próprio governo, haverá desconto dos valores nas futuras
parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver
direito.
12-
Substituição de trabalhadores
Como as empresas podem contratar 15%
do seu quadro funcional pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existe a
possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários
serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíba” este tipo de
substituição.
As brechas são as barreiras à
fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderão aplicar multas na
segunda visita e à justiça gratuita ,que pode inibir os trabalhadores de
procurarem seus direitos.
13 - Prejudica
saúde do trabalhador
Manter a saúde do trabalhador de
forma preventiva também é um direito retirado pela MP. O texto diz que o
empregador poderá, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos
ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em
teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade
exercida.
14 - Prática
antissindical
No texto da MP 1045 sobre o
Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de redução
de jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quiser
a proteção do sindical poderá ter prejuízos financeiros.
O trabalhador que fizer acordos
individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou
70%, receberá como complemento mesmo percentual do
seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do
seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tenha
direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários vai receber como
complemento R$ 955,92, por mês.
Mas, para impedir que sindicatos
possam fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%,
o governo não vai pagar nada de complemento salarial.
Nos acordos coletivos com reduções de
25% a 50%, o benefício será de apenas 25% do seguro-desemprego, ao
contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor.
Nas reduções salariais maiores que
50% e até 70%, o benefício será da metade do seguro-desemprego. Nas
reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitará
a 70%.
15 – Menos impostos
com prejuízos à população em geral
A empresa por “ contratar” pelo
Requip ainda terá benesses do governo federal. Os patrões poderão deduzir
o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também
poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.
A redução de impostos prejudica a arrecadação da União, estados e municípios que ficam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.
Com informações da AGITRA-RS
