Você tem
acompanhado os noticiários sobre a PEC 241/16,
que limita gastos do governo
federal por 20 anos.
Mas vocês sabe,
exatamente, o que ela significa e
quais impactos poderá ter na sua vida?
Então, leia este
artigo do jornal El Pais,
que o SECHSPA traz para voe e fique bem informado.
Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida
A Câmara
dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto
para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as
despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20
anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel
Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças
fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas
públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas
críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também
vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento
em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que precisa
ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado, também tem
potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial. Veja como
foi a votação nesta segunda aqui. Entenda o que é a proposta e suas
principais consequências.
A PEC, a
iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como
objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e
tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo
ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o
gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos
reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento -
fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento
disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano.
A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em
2018.
Por que o
Governo diz que ela é necessária?
O
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que "não há possibilidade de
prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode
pagar. Este não é um plano meramente fiscal." Para a equipe econômica,
mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a
Previdência, o mecanismo vai ajudar "a recuperar a confiança do mercado, a
gerar emprego e renda" ao mesmo tempo
em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem
acompanhados pela arrecadação de impostos. Para uma parte dos especialistas,
pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em
aumentar as receitas. O Governo Temer não cogita, no momento, lançar mão de
outras estratégias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária, para
ajudar a sanar o problema do aumento de gasto público no tempo.
O que
dizem os críticos da PEC?
Do ponto
de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das
principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de
congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios.
Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o
restante ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o salário mínimo
tem consequências na questão da Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo,
que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente.
"Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da
inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e
educação", diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da
Fazenda. "Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do
Congresso, escolher com o que quer gastar", complementa. Há vários
especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de
investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras
constitucionais. Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto
cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar
decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um
Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles
dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter
decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e
que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países
desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de
acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos
de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em
educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade
brasileira.
Quando a
PEC começa a valer?
Se
aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das
áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto
Temer não será mais o presidente.
Qual o
impacto da PEC no salário mínimo?
A
proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do
salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê
que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento
acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo
está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria
proibido. O Governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019, data
formal em que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor, soma a
inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. A regra em vigor possibilitou aumento real (acima da
inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos
últimos anos.
O que
acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?
Algumas
das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui
o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à
contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais
ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de
gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).
A PEC do
teto vale para os Estados também?
A PEC se
aplicará apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do
Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve
encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por
enquanto não há consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o
assunto.
Quais
impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?
Os
críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente
crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde.
Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo
congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida
prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.
Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os
investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas
de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da
rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. "A população
brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares
necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda
proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população
economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação",
disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena,ao site Anped, que reúne especialistas em educação.
Já o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o
valor despendido com áreas como saúde, educação e
segurança, é a qualidade desses gastos. "Dados da educação e da saúde hoje
mostram que a alocação de recursos não é o problema. É preciso melhorar a
qualidade do serviço prestado à população", disse. "Teremos muito
trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e educação não terão
cortes, como a oposição tenta fazer a população acreditar", afirmou a
líder do Governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
A PEC do
teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?
A
população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende
a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as
classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo,
divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a
proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela
população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de
acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser
feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao
percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem
o seu ganho atrelado ao mínimo.
Por que a
Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?
Em nota
técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal
afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as
alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por
ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e
por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições
constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio
constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu
arquivamento". A crítica vem pela criação de regras de gastos para os
demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá
prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a
sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação
na tutela coletiva; e a defesa do interesse público". A Secretaria de
Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não
existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao
princípio da separação dos poderes".
O que vem
depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?
A PEC é a
prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras
reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma
Trabalhista.
