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A Assembleia Legislativa-RS aprovou no início da noite desta terça-feira, 14/11, o índice de reajuste de 9% para o Salário Mínimo Regional. Com isso a Faixa 2 (da qual o setor da hospitalidade e turismo faz parte) passa de R$ 1.477,18 para R$ 1.610,13.
Uma emenda foi aprovada prevendo que a data-base para o
reajuste seja o dia da publicação pelo governo.
Na manhã desta terça-feira, 24/10, as centrais sindicais fizeram pressão
aos deputados na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa/RS.
Após várias manobras de deputados aliados do governo Leite, finalmente
foi votada e aprovada, por unanimidade, a constitucionalidade do projeto de
reajuste de 9% do salário mínimo regional de 2023.
Com isso, a proposta poderá ser levada a plenário e a luta do SECHSPA,
juntamente com todo o movimento sindical gaúcho, será no sentido da votação
pela totalidade dos parlamentares e que saia vitoriosa em favor dos trabalhadores
que dependem do Salário Mínimo Regional. Piso regional já!
Com informações e fotos: CUT/RS
São
algumas formas de se cuidar, e elas começam no cotidiano, com hábitos saudáveis
de alimentação e prática de atividade física. Isso ajuda a evitar o sobrepeso,
por exemplo, um dos fatores de risco para desenvolvimento do câncer.
Fazer
o autoexame também é muito importante, que consiste em tocar as mamas e
observar se há alterações nelas. Se encontradas, devem ser consultadas com um
médico ou médica o mais rápido possível. Há também outros exames de prevenção,
como a mamografia, que precisa ser feita a cada dois anos pelas mulheres após
os 50 anos, segundo recomendações do Ministério da Saúde.
Obtenção de
novo emprego não isenta empregador
de pagar aviso-prévio
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um instituto
voltado ao setor de saúde, com sede em Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio
indenizado a uma analista administrativa.
Na ação trabalhista, a analista pediu a rescisão indireta do
contrato de trabalho por descumprimento das obrigações trabalhistas pelo IBGH.
Nessa circunstância, equivalente à "justa causa do empregador", são
devidas todas as parcelas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada,
entre elas o aviso-prévio.
Segundo o TRT, a finalidade do aviso-prévio é propiciar a
oportunidade de obtenção de um novo emprego. Nesse contexto, a finalidade do
instituto deixou de existir.
Logo, o empregador somente será dispensado do pagamento quando for
comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu a
dispensa do cumprimento.
Com informações: TST
Empregada que
recebia salário mensal inferior ao mínimo
tem direito a diferenças
A 3ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho condenou uma empresa de Goiânia (GO) a pagar diferenças
salariais a uma auxiliar administrativa que recebia menos que o salário mínimo.
Segundo o colegiado, a remuneração pode até variar de acordo com a quantidade
de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao
valor do salário mínimo mensal.
Na
reclamação trabalhista, a trabalhadora disse que fora contratada em 2017
mediante remuneração por hora para atender advogados de Anápolis que
contratavam a certificação digital fornecida pela empresa, com jornada semanal
de 44h. Isso resultaria numa remuneração de R$ 1.174, mas ela só recebia entre
R$ 300 e R$ 500 mensais.
A
empresa, em sua defesa, alegou que ela tinha vínculo de emprego com a Caixa de
Assistência dos Advogados de Goiás e ficava à sua disposição apenas uma hora
por dia, quando atuava como agente de registro.
O
ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista da empregada,
explicou que, em regra, não se pode contratar alguém para receber salário
inferior ao mínimo legal, sobretudo no caso, em que não foi demonstrada nenhuma
cláusula contratual ou prévia negociação coletiva a respeito das condições de
trabalho.
Em
seu voto, o ministro destacou que a divisão do salário em frações diárias e
horárias não compromete a garantia constitucional de recebimento de um valor
mínimo mensal baseado no salário mínimo. Essa divisão, segundo ele, é apenas um
parâmetro para cálculo e não afeta a remuneração mínima garantida pela
Constituição Federal (artigo 7, incisos IV e VII). Isso significa que os
trabalhadores têm direito a receber um salário mínimo por mês,
independentemente da possibilidade de sua divisão em frações menores.
Além
desse fundamento, o ministro Godinho Delgado também observou que a empresa não
conseguiu provar que havia previsão contratual de jornada reduzida ou mesmo a
quantidade de horas efetivamente trabalhadas pela empregada, uma vez que não
apresentou cartões de ponto.
Com informações: TRT – Tribunal Superior do Trabalho
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, deve submeter na próxima semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um projeto de lei que muda as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o qual pode ter impacto de até R$ 14 bilhões na economia.
Pelas regras, o
trabalhador só pode retornar à modalidade de saque-rescisão (que permite o
resgate em caso de demissão sem justa causa) depois de 24 meses.
Marinho e sua equipe são
críticos da modalidade e avaliam que o FGTS foi criado justamente para socorrer
o trabalhador em caso de demissão e que, portanto, a finalidade foi
desvirtuada. Técnicos do Ministério do Trabalho entendem ainda que a regra, ao
permitir saques anuais, fere outro objetivo do FGTS, que é formar uma poupança
para bancar investimentos em infraestrutura.
O Projeto de Lei também faz
menção ao trabalhador que tomou empréstimo bancário e teve o dinheiro do FGTS
como garantia. Ele determina que os trabalhadores demitidos que contrataram
financiamentos com essa garantia tenham, obrigatoriamente, de quitar os débitos
com o valor resgatado. "Vamos imaginar um cidadão que tenha R$ 30 mil de
saldo (no FGTS) e que tomou um empréstimo de R$ 10 mil. Ele salda o que deve ao
banco e terá direito de sacar o que lhe resta no fundo", explica o
ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Com informações: Agência Estado
O Banco Central já devolveu cerca de R$ 4,7 bilhões, a maioria para pessoas físicas
De acordo com a última atualização de dados
do Sistema de Valores a Receber (SVR), divulgada nesta segunda-feira, 11,
mais de 28,8 milhões de beneficiários têm direito ao resgate de valores
entre R$ 0 e R$ 10. Depois, há 11,6 milhões podem resgatar até R$ 100.
Em proporções menores, há 4,6 milhões de beneficiários
que esqueceram até R$ 1 mil em bancos e instituições financeiras e podem
reaver o dinheiro. Por último aparecem 814 mil que podem receber mais de
R$ 1 mil.
Para saber se você tem “dinheiro esquecido”,
digite o CPF e a data de nascimento.
O Turismo brasileiro deve começar uma fase de desenvolvimento. Pelo menos esta é a impressão com a qual saíram vários integrantes do novo Conselho Nacional de Turismo, em reunião realizada no dia 11/8, em Brasília.
A opinião é do presidente da Contratuh, Wilson Pereira, que participou do encontro com o ministro Celso Sabino, visando a instalação das Câmaras Setoriais e indicação dos futuros representantes. “O que ficou claro no encontro é que o Ministro Sabino está disposto a desenvolver o nosso turismo e atrair visitantes para o País. Considero que a reunião foi ótima, muito produtiva e a Contratuh, representando os trabalhadores do setor da hospitalidade, vai participar com novos representantes, já que uma das regras fixadas pelo ministério é que o Conselho sofra um remanejamento nos quadros de participantes.”
Um dos antigos representantes da Contratuh, o sindicalista Jadir Rafael da Silva que é da área de hotelaria e hoje representa a Associação Nacional de Campistas – Anacamp, também ficou muito satisfeito com o que viu e ouviu neste encontro. "Deposito confiança no que observei, pois deparei com a presença de Milton Zuanazzi, como secretário nacional do Turismo. Ele é um excelente nome para abrir de vez o diálogo com o setor. É uma pessoa muito antenada e que nos traz boas perspectivas”, comentou.
Com informações da Contratuh - Confederação Nacional dos
Trabalhadores no Turismo e Hospitalidade
Então, o que podemos esperar depois dessas constatações dos representantes de nossa confederação é um aquecimento do setor da hospitalidade e uma maior participação nas decisões do governo federal. Que nossa voz seja ouvida, finalmente!
Pela nova regra, o Salário Mínimo de 2024 será de R$ 1.461. O texto vai para sanção presidencial e representa vitória do governo e dos trabalhadores.
O plenário
do Senado Federal aprovou, a quinta-feira, 24/8, o projeto de lei da medida provisória que tratava do novo patamar do salário mínimo e das regras para sua valorização (MPV 1172/2023).
O texto não
sofreu alterações e, portanto, vai para sanção do presidente Lula e ratifica o
novo salário mínimo a R$ 1.320,00, vigente desde 1º de maio de 2023. Os valores
diário e horário também foram aprovados a R$ 44,00 e R$ 6,00, respectivamente,
conforme previa a proposta original encaminhada pelo Palácio do Planalto.
Na versão
aprovada, ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do
salário mínimo, que entra em vigor a partir de 2024.
O valor dos
reajustes decorrerá da soma do índice de medida da inflação do ano anterior,
para a preservação do poder aquisitivo, com o índice correspondente ao
crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Em um
cálculo simples, considerando o crescimento de 2,90% do PIB em 2022 e a
estimativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 de um
crescimento de 1,6% e 2,3% neste ano e no próximo, respectivamente, o salário
mínimo aumentaria, com essa regra, para R$
1.461,00 em 2024, R$ 1.534,00 em 2025 e R$ 1614,00 em 2026.
O texto
aprovado também ratificou a atualização da faixa de isenção da tabela do
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme previsto em outra medida
provisória em tramitação no parlamento (MPV 1171/2023). Pela regra, em vigor
desde 1º de maio deste ano, os rendimentos isentos aumentaram de R$ 1.903,98
para R$ 2.112,00. As demais faixas da tabela, contudo, não sofreram alteração.
Com informações: Infomoney
- Auxílio na luta pelos
direitos do trabalhador.
- Garantia de respaldo
jurídico.
- Ganho de proteção.
- Possibilidade de
negociações coletivas.
- Aumento da força da
categoria.
- Acesso a descontos.
- Fontes de informação.
E isso sem contar:
- Realização
de homologações, conferir se as rescisões de contrato estão corretas;
- orientação
direta sobre os direitos do trabalhador,
- como fazer
ações: obrigações e deveres.
Enfim, tudo isso a, praticamente, CUSTO ZERO para o trabalhador em vista
da facilidade oferecida.
Com a Reforma Trabalhista o governo federal do, então, presidente Temer
(2017), tentou tirar de você todos esses benefícios, com a extinção dos Sindicatos,
matando-os à mingua sem a possibilidade de financiamento (imposto sindical).
O SECHSPA sobreviveu porque tem um firme compromisso firmado com a
categoria, mas vários sucumbiram à falta de recursos. A quebradeira e
trabalhadores desprotegidos foram quase geral!
Agora, através de uma proposta do Ministério do Trabalho, o governo
federal pretende revogar esse ponto da RT 2017 criando um imposto sindical com
o teto máximo de 1% do rendimento anual do trabalhador. Porém esse percentual será
definido em Assembleia e vinculado às negociações salariais.
Mais do que uma entrada de recursos para a entidade sindical, essa
medida representa um alívio, um reforço e um maior incentivo na luta dos
sindicatos em prol dos trabalhadores. Estamos atentos!
