Desenrola: secretário prevê plataforma para negociar dívidas em setembro

 

A plataforma do “Desenrola Brasil’, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas, deve abrir em setembro para o público da faixa 1 - cerca de 40 milhões de pessoas. A estimativa é do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

O objetivo do Desenrola é possibilitar a renegociação de dívidas entre empresas credoras e pessoas físicas em uma plataforma própria do programa - que está sendo desenvolvida pelo governo.

O que é a faixa 1: quem recebe até dois salários-mínimos (R$ 2.640) ou está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e tem dívidas de até R$ 5 mil negativadas até 31 de dezembro de 2022.

Em entrevista à TV Globo, Marcos Pinto informou que algumas etapas precisam ser concluídas antes da abertura da plataforma para o público da primeira faixa.

“Em julho, a gente começa a fazer o cadastro dos credores no programa. Como condição para o cadastro a gente vai ter a desnegativação pelos bancos das dívidas de até R$ 100, isso em julho. Em agosto, a gente vai fazer o leilão dos créditos para definir aqueles que serão contemplados. E, a partir de setembro, a gente vai ter o programa disponível para toda a população”, disse.

Com informações: G1

STJ confirma prazo de 120 dias para pedir seguro-desemprego

Benefício: derrubada do prazo poderia beneficiar trabalhadores que vão à Justiça para contestar demissões por justa causa que considerem injustas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legal o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. O colegiado acolheu recursos apresentados pela União. O que estava em discussão é se esse prazo, que não foi regulamentado por lei, poderia ter sido fixado pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) por meio de resolução (ato infralegal).

A relatora, ministra Regina Helena Costa, entendeu que a fixação de prazo por ato infralegal “não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir ou dificultar fraudes contra o programa, bem como se assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos”.

O advogado Henrique Faria, especialista em direito do trabalho, avalia que é provável que o tema pare no Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao possível conflito com o direito constitucional do recebimento do benefício.

O tema foi julgado por meio do rito de repetitivos – o que significa que a tese afetará todos os processos com teses semelhantes na Justiça. Até agora, eram tomadas decisões conflitantes em instâncias inferiores. “Alguns tribunais entendem que o prazo 120 dias extrapola o limite da lei, e outros dizem que não”, observa.

A derrubada do prazo poderia beneficiar trabalhadores que vão à Justiça para contestar demissões por justa causa que considerem injustas. Nesses casos, afirma Faria, é comum que a conversão em demissão sem justa causa demore mais de 120 dias. “Se o empregado não habilita o seguro-desemprego em até quatro meses, é porque ou ele não precisa, ou é porque está havendo algum problema, algum imbróglio que ele não consegue habilitar”.

Para o especialista, seria obrigação do conselho tentar aperfeiçoar a legislação. “É uma atribuição do próprio Codefat propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos dessa lei”, afirmou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Com informações: Estadão Conteúdo

Qual o direito trabalhista mais importante?

 

Não existe um direito trabalhista mais importante, todos representam o empregado perante o trabalho. Existem alguns direitos e deveres diferentes que são vigentes de acordo com a profissão desenvolvida e o que fica acordado pela categoria, representada pelo Sindicato, e os patrões.

Mas é indispensável que o empregado e o empregador conheçam todas as leis. Isso garante a regularidade entre as relações, proteção e segurança jurídica para todos os envolvidos.

Existem alguns direitos trabalhistas mais comuns e devem ser respeitados por todos os empregadores, de acordo com as convenções coletivas. Veja alguns deles:

Repouso semanal remunerado

Carteira de trabalho assinada

Exames médicos

Salário pago até o 5º dia útil

Vale-transporte

Férias

Licença maternidade e paternidade

Além desses direitos, o trabalhador possui outros benefícios como FGTS, adicional noturno, horas-extras, aviso prévio, 13º salário, garantias em caso de acidentes, entre outros. O importante é conhecer todos eles e garantir que sejam cumpridos pelo empregador.

Por isso, conte sempre com o seu Sindicato! É ele que garante o cumprimento de todos os direitos que beneficiam a você, trabalhador!

Jurisprudência: Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., de Eldorado do Sul (RS), que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. O colegiado se baseou em jurisprudência do TST e restabeleceu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras concernentes ao sistema de compensação. 

Banco de horas

Na ação, a analista de processamento de ordens, que trabalhou para a Dell entre 2010 e 2015, requeria diversas parcelas, entre elas horas extras. A empresa, em sua defesa, alegou que havia um regime de compensação do banco de horas, fixado por norma coletiva.

Pagamento mensal

O juízo da Vara do Trabalho de Guaíba (RS) considerou inviável o regime de compensação e determinou o pagamento de horas extras. Segundo a sentença, a norma coletiva previa o fechamento do banco de horas a cada três meses, com o pagamento das horas extras acumuladas, mas o trabalho prestado no mês deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte.

Acompanhamento do saldo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a condenação, observou que a validade do regime de banco de horas está condicionada à possibilidade de acompanhamento dos créditos e dos débitos pela empregada, e, no caso, não havia prova de que ela pudesse verificar seu saldo. De acordo com o TRT, os registros de horário não tinham informações suficientes e necessárias, e o demonstrativo oferecido não permitia o controle da sua correção.

Sem disposição legal e normativa

No entanto, a Oitava Turma do TST, ao examinar o recurso de revista da Dell, excluiu da condenação o pagamento de horas extras concernentes ao sistema de compensação. Para o colegiado, a CLT não exige que a pessoa tenha sido informada sobre as horas trabalhadas em excesso, as já compensadas e as que ainda não foram compensadas. No mesmo sentido, a norma coletiva não previa essa possibilidade.  

Sem transparência

No recurso de embargos, a analista argumentou que a falta de transparência em relação ao saldo de horas compromete a lisura do sistema de compensação, acarretando invalidade do banco, apesar da previsão em norma coletiva. 

Jurisprudência

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou diversos precedentes do TST no sentido da invalidade do banco de horas quando não é permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, porque isso o impede de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva.

A decisão foi unânime.

Com informações: Tribunal Superior do Trabalho

Ministra Simone Tebet recebe das centrais sindicais propostas para o Plano Plurianual

 

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, foi à sede do Sindicato dos Químicos de São Paulo, na região central, na tarde de segunda-feira, 12/6, para receber documento das centrais sindicais e falar sobre o Plano Plurianual para o período 2024-2027, que deverá orientar o orçamento da União nos próximos anos e pediu aos sindicalistas apoio à reforma Tributária e falou sobre a taxa de juros no país.

De acordo com a ministra o PPA está em fase de construção e mais de 18 mil pessoas já participaram de plenárias em 11 estados, enquanto a plataforma Brasil Participativo já reúne mais de 165 mil usuários, 176 mil votos e duas mil propostas e que em todos os estados mais o Distrito Federal realizarão plenárias para debater o tema.

Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor Nacional de Relações Sindicais da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), garante que o evento foi mais um gesto do Governo Lula de ampliar à participação da sociedade brasileira no projeto de reconstrução das políticas públicas do País. E que as propostas das centrais priorizam o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos de qualidade.

“A Pauta da Classe Trabalhadora entregue a ministra detalha 63 reivindicações e propostas elaboradas em conjunto pelas centrais sindicais durante o Conclat-2022. E que para os trabalhadores e trabalhadoras a geração de emprego de qualidade, o crescimento dos salários, a promoção da proteção trabalhista, previdenciária e social, são fundamentais para diminuir a desigualdade social no Brasil””, afirmou Nailton Porreta.

O que é o PPA?

O Plano Plurianual é um documento que está previsto na Constituição de 1988. Ele é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do governo. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma Brasil Participativo. O PPA deve ser entregue ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, junto com a Lei Orçamentária Anual.

Com informações e foto: Secretaria Estadual de Comunicação da NCST/SP

Trabalhadores e mais pobres arcam com 75% dos impostos no Brasil

 

A reforma tributária, que está em tramitação do Congresso, será uma importante oportunidade para o Brasil pôr fim a uma série de injustiças fiscais que prejudicam, em todos os níveis, a população mais pobre. Segundo a subsecretária-geral da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, não é aceitável que 75% da arrecadação de tributos no país venham do trabalho e do consumo. São os trabalhadores e os consumidores de bens e mercadorias, não os de serviços, que abastecem os cofres do Tesouro Nacional todos os meses e bancam serviços públicos para todos.

 “O país praticamente não tributa herança. A alíquota atual é de apenas 4%, quando, nos países desenvolvidos, chega a 40%, 50%. Grandes empresas usam paraíso fiscais para fugir da tributação. Os grandes latifúndios estão fora do radar do Fisco, assim como jatinhos, helicópteros e iates e os lucros e dividendos”, assinalou.

Mesmo quando se tentou dar um alívio à população de mais baixa renda, ao se isentar produtos da cesta básica, o Brasil manteve as distorções em favor dos mais ricos.

“Os serviços, por exemplo, demandados majoritariamente pelos mais ricos, têm alíquota de 2%, enquanto bens e mercadorias, consumidos pelas famílias de baixa renda, são tributados em 18%”, destacou Adriana, reforçando a importância de se tributar a renda e o patrimônio.

A subsecretária-geral disse que o atual governo deu um passo importante na busca por mais justiça fiscal antes da reforma tributária ao dar isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640). “Mais de 13 milhões de brasileiros deixaram de recolher o IR”, acrescentou.

Com informações do Correio Braziliense

 

A principal mudança com a Reforma Tributária 2023

A criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — para substituir ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI — e a devolução de parte desse tributo às pessoas de baixa renda.

Oferta de crédito diminui, juros e inadimplência crescem

Cenário é de desaceleração do crédito, aponta o Banco Central, que mantém juros em 13,75%: Empréstimos a empresas caíram 24,2%

Dados do Banco Central indicam que o volume de novos empréstimos e financiamentos caiu 1,2% em abril comparado com março. De forma isolada, a queda foi de 0,4% para pessoas físicas e o número se repetiu para pessoas jurídicas. Estes números se referem ao que é chamado de série dessazonalizada, em que se procura igualar todos os meses em número de dias úteis.

A queda de 17,5% no volume de concessões de crédito no mês (de forma não dessazonalizada), teve redução de 24,2% de empréstimos corporativos e de 12% para as famílias. Isto fez com que o estoque total de crédito também entrasse em declínio, recuando em 0,1% em abril, para R$ 5,363 trilhões. Em outros tipos de concessões os volumes também caíram.

Apesar disso, enquanto o crédito fica escasso, a taxa de juros cobrada pelo sistema financeiro nas operações de crédito subiu 0,4% no mês de referência, com um aumento acumulado em 12 meses de 4,4%. A taxa de juros média cobrada em abril foi de 32,2%.

Para completar, a inadimplência subiu nas operações de crédito em 0,1%, chegando em 3,4% em abril.

Selic e o crédito

Todo este cenário de retração é condicionado pelo alto patamar da taxa básica de juros (Selic), mantida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central,  em 13,75% ao ano. O nível elevado restringe a atividade econômica, dentre as quais a oferta de crédito, sob alegação de controle inflacionário.

De acordo com a última ata do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), também do BC, a desaceleração da oferta de crédito é condizente com o “estágio do ciclo de política monetária”.

“O crescimento do crédito amplo continuou desacelerando nas diferentes modalidades. Esse movimento mostra-se compatível com a atual estágio do ciclo de política monetária. Nas pessoas físicas, a desaceleração continuou maior nas operações de maior risco, como as ligadas a transações de pagamento. Nas pessoas jurídicas, aumentou a desaceleração do crédito bancário. O mercado de capitais seguiu reduzindo o seu ritmo de expansão, mas se mantém como fonte relevante de financiamento, principalmente para as grandes empresas”, traz a ata.

Murilo Silva - Edição Vermelho

Opinião: A Inteligência Artificial é uma aliada dos trabalhadores?

 

O termo Inteligência Artificial – IA apareceu pela primeira vez em conferência de pesquisadores na área de tecnologia, nos anos 70. De lá para cá ele já foi esquecido, esquentado e agora requentou de vez.

Muito se fala que a “nova” IA poderá mexer, ou tirar vagas de emprego do mercado de trabalho e que o trabalhador que não se adaptar à nova forma de industrialização e de fazer seu serviço estará fora das empresas de uma forma geral.

Para o pesquisador e jornalista inglês, Josh Gabert-Doyon, “o que está faltando nessa nova apreciação pela experiência do trabalhador é qualquer menção ao genuíno poder do trabalhador. Os trabalhadores não devem pegar as peças de automação depois que elas acontecerem – elas devem fazer parte do projeto”, ou seja, nada deve acontecer na fábrica, ou empresa, de forma que o trabalhador não tenha total domínio do processo. Isso, necessariamente não significa o fim dos empregos, mas o avanço deles.

“O envolvimento de um pequeno número de organizações sindicais internacionais nas conferências (de tecnologia) espalhadas pelo mundo, pode ser um bom começo na discussão, mas muitas vezes esses grupos são apresentados como ‘stakeholders’, em vez de veículos através dos quais os trabalhadores podem receber uma agência política genuína para decidir como as novas tecnologias são implantado no local de trabalho”, define Josh.

Por conta disso, o movimento sindical como um todo, luta pela valorização do trabalhador, não só na questão do salário e direitos, mas também na formação e melhores condições de trabalho e emprego.

O certo é que a IA veio para ficar e ela passará, e muito, de ser apenas um simpático robô garçom de novela, ou um braço mecânico que monta um objeto sozinho na esteira da indústria. Cabe a nós, sindicato e trabalhadores, encontrarmos uma forma de adaptação a ela, seja num restaurante, ou no chão de fábrica, e pressionarmos os patrões a sempre nos colocarem frente a frente com a tecnologia, como seres que querem e vão evoluir no emprego.

Isabel Rodrigues, jornalista

SECHSPA REPUDIA: Racismo sofrido por Víni Jr. é mais habitual do que se pensa

 

Mais uma vez o jogador brasileiro Vini Jr., que participava de uma partida de futebol pelo campeonato espanhol, La Liga, entre Real Madrid, o clube que defende e o Valencia, no último domingo, 21/5, foi vítima de racismo.

Em suas redes sociais, o atacante escreveu: “a cada rodada fora de casa uma surpresa desagradável. E foram muitas nessa temporada. Desejos de morte, boneco enforcado, muitos gritos criminosos... Mas o discurso sempre cai em ‘casos isolados’, ‘um torcedor’. Não, não são casos isolados, são episódios contínuos e espalhados por várias cidades da Espanha”.

Para o pesquisador, Marcelo Diego Tonini, do Centro de Referência do Futebol Brasileiro, do Museu do Futebol, “o jogador enfrenta racismo sem apoio das instituições espanholas, justamente pelo seu jeito combativo na maneira fora de série de jogar e nas palavras, o que incomoda os racistas da Espanha”. Para Marcelo as punições têm de ir, além de multas, para muitas perdas de mando de campo e pontos, e que os torcedores identificados não possam mais frequentar os estádios.

Mas trazendo para nossa vida cotidiana, você já parou para pensar quantas vezes sofreu ataques racistas, que também podem ser mínimos, ou já teve atitude racistas com colegas, amigos, e pessoas que encontra no dia-a-dia?

O racismo, num geral é proporcional a vida que levamos, e pode ser muito sutil, como uma encarada demorada, ser chamado de nêgo ou nêga, ficar falando ou tocando o cabelo das pessoas negras o tempo todo, assim como as escancaradas: pessoas terem medo de roubo e desviarem na rua, só pelo tom de pele escuro do que vem em sentido contrário, ou ainda incluir a palavra “boa aparência” nos anúncios de vaga de emprego considerando que a “aparência boa” não inclui pessoas negras. Já paramos para pensar em tudo isso?

E enquanto nos questionamos sobre isso, o racismo continua acontecendo, sem que a sociedade mude de fato. E Vini Jr. encerra sua fala assim: “O que falta para criminalizarem essas pessoas? (...) O problema é gravíssimo e comunicados não funcionam mais. Me culpar para justificar atos criminosos, também não. No és fútbol, és inhumano”.

Enfim, não basta apenas ‘não sermos racistas’, precisamos ser ‘antirracistas’!

Opinião

 

Para as Centrais Sindicais, o Regime Fiscal Sustentável deve proteger o salário mínimo

O governo encaminhou para o Congresso Nacional a proposta que trata das regras para a gestão da política fiscal, ou seja, como o Governo Federal deverá tratar os investimentos e gastos orçamentários na relação com o comportamento de aumento ou queda das receitas em cada contexto econômico.

O objetivo é manter um orçamento equilibrado, financiando adequadamente as políticas públicas ao longo do tempo e com qualidade nos desembolsos, combinando responsabilidade social com responsabilidade fiscal, dando maior transparência às despesas e arrecadação. As regras propostas estão alinhadas com as boas práticas internacionais porque permitem uma visão de longo prazo, têm flexibilidade, são orientadas por metas críveis, combinando regras para a expansão das despesas em ritmo menor que o crescimento econômico, gerando condições para promover superávit primário, o que dá sustentabilidade à dívida pública.

Aumentar a confiança no equilíbrio fiscal, estimular a retomada dos investimentos, favorecer a queda dos juros, sustentar o crescimento e a geração de empregos são resultados esperados.

O Regime Fiscal Sustentável vem para substituir a Lei do Teto de Gastos (EC 95/2016), regra que demonstrou ser inviável porque foi mal formulada, comprometendo gastos e investimentos fundamentais, com uma rigidez que suscitou constantes mudanças e flexibilizações.

A nova regra basicamente prevê que as despesas podem crescer no limite de até 70% do aumento das receitas primárias, com uma banda de crescimento mínimo de 0,6% (que é o crescimento vegetativo da população brasileira) e com o limite máximo de 2,5% (PIB potencial projeto de médio prazo).

A regra lista o que não fica subordinado a estes limites, garantindo piso mínimo para o investimento público e permitindo adequado financiamento para as politicas públicas.

As Centrais Sindicais estiveram reunidas com o Deputado Cláudio Cajado (PP BA), relator na Câmara dos Deputados dessa matéria. Naquela oportunidade destacaram as seguintes questões:

• É fundamental que o Brasil tenha um conjunto de regras críveis e bem elaboradas para a gestão do orçamento fiscal e que aumente a efetividade e a eficácia da gestão das políticas públicas. Essas regras devem gerar confiança, credibilidade e previsibilidade.

• O Regime Fiscal Sustentável não pode e não deve se orientar para a criminalização do gestor público/governante. Deve orientar e estimular as boas práticas e a gestão transparente.

• Três prioridades para o processo orçamentário futuro:

• Garantir a vigência da política de valorização do salário mínimo, assegurando os aumentos da base salarial de toda a economia, instrumento indutor do crescimento econômico que fortalece a capacidade fiscal do Estado.

• Organizar o orçamento para atuar de forma anticíclica, ou seja, nos momentos de crise o governo ter instrumentos para atuar para superar as adversidades.

• Garantir robustez nos investimentos sociais (saúde e educação) e em infraestrutura econômica.

As Centrais Sindicais consideram urgente a aprovação desse projeto para abrir caminhos para um arranjo macroeconômico voltado ao investimento e crescimento econômico, bem como abrindo espaço para a redução dos juros básicos e para o tratamento no Congresso Nacional de matérias de alta importância para o país, como a reforma tributária.

Clemente Ganz Lúcio,
Sociólogo, Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor sindical.

Ministro do Trabalho fala sobre Reforma Trabalhista

Ministro do Trabalho entende que última reforma não teve a eficiência que era esperada

O Ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, sinalizou, em entrevista ao Canal Livre, da Rede Bandeirantes, que o governo planeja endereçar alterações nas regras trabalhistas, mas que não está em discussão uma revogação da legislação.

Segundo ele, é evidente que há pontos a serem revisados e que a última reforma não teve a eficiência que era esperada e levou a um processo de trabalho precário profundo.

“Nós queremos provocar o diálogo entre as partes, empregadores e trabalhadores. O governo atua mais em provocar que as partes conversem para construção de entendimento. Até pelo perfil do Congresso, dificilmente adianta o governo fazer o melhor projeto possível e submeter ao Congresso, a chance de viabilidade é muito pequena”, disse durante entrevista exibida neste domingo, 14.

Entre os pontos que estão na mira do governo, há a terceirização, que, segundo Marinho, levou a um processo de diminuição da massa salarial forte no país e de degradação dos contratos na ponta.

“No campo trabalhista, não falamos em fazer uma revogação da legislação. É revisitar para fazer revisão de pontos necessários. Por exemplo, você precisa olhar o processo de terceirização, não para impedir a terceirização”, afirmou.

“Ela é um instrumento, uma ferramenta do mercado de trabalho e vai ficar, não tem conversa em relação a isso, o que precisa é ajustar para não degradar, como está acontecendo hoje, (em) algumas atividades econômicas.”

Geração de emprego

Em relação à criação de empregos, o ministro afirmou que a pasta “não faz milagre” e que a geração de novas vagas precisa ser dada pela atividade econômica. “A economia é que vai criar essas condições”, disse.

Contudo, ele defendeu que é preciso neste momento melhorar a qualidade do processo de formalização do mercado de trabalho e a qualificação.

Com informações: Estadão Conteúdo

As mães merecem todas as homenagens!

 

Felicidades, valorosos profissionais!

 

Ainda sobre o Projeto da Igualdade de Salários - PARTE 1

O texto do Projeto da Igualdade de Salários entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, e aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4/5, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

Fiscalização e multa

Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.
A quitação da multa e das diferenças salariais, não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada.

Regras
Embora o texto aprovado obrigue a equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela “reforma trabalhista” do governo Temer.

A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários.

Em relação aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e salários, a CLT define que uma igual remuneração deverá ser paga no exercício de “idêntica função” por “todo trabalho de igual valor” no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Com informações: Agência Câmara de Notícias

OBS: o texto aprovado vai para apreciação do Senado Federal.

Continua abaixo...

Ainda sobre o Projeto da Igualdade de Salários - PARTE 2

O texto do Projeto da Igualdade de Salários entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, e aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4/5, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória.

Confira as demais regras para aplicação da igualdade pelas empresas.

Relatórios

Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória. Empresas com mais de 100 empregados devem publicar o relatório a cada 6 meses.

Divulgação
Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.

Diversidade
O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:
- disponibilização de canais específicos para denúncias;
- promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e
- fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Com informações: Agência Câmara de Notícias

OBS: o texto aprovado vai para apreciação do Senado Federal.

Câmara aprova igualdade de salários

A Câmara dos deputados aprovou por maioria absoluta há pouco, nesta quinta-feira, 4/5, o projeto de igualdade de salários entre mulheres e homens ( um substitutivo ao PL 1085/23). 

A proposta institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e é uma vitória importante para que, de uma vez por todas, tenhamos salários iguais para trabalhos iguais.

O projeto foi apresentado pelo governo Lula, no dia 8 de março, e agora vai para apreciação do Senado.

Salário Mínimo Nacional 2023 reajustado desde 1º de maio

 

Apesar de nossa categoria ser regida, na sua maioria, pelo valor do salário mínimo regional e os trabalhadores estarem enquadrados nas Convenções Coletivas fechadas pelo Sindicato com os patrões, vários trabalhadores (principalmente, os provisórios) têm o salário mínimo nacional como base.

Pois, neste 1º de maio o Diário Oficial da União publicou o Medida Provisória 1.172/23, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir da data.

Desta forma, o valor diário corresponde a R$ 44,00 e o valor horário, a R$ 6.

Tramitação

A MP 1172/23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

PIS                                     

Para os trabalhadores que têm direito ao PIS, o de maio será pago a partir de 15 de maio, com o novo valor do Salário Mínimo, para os nascidos em julho e agosto.

Com informações: Agência Câmara de Notícias e guaíba.com.br